Meios de prova nas representações por propaganda irregular na internet

Às vésperas dos anos eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral publica as resoluções que guiarão os pleitos, prevendo desde o calendário eleitoral até as formas como deverão ser feitas as prestações de contas de partidos e candidatos. Entre as editadas para as Eleições de 2020, merece destaque a Resolução nº 23.610, publicada em 27 dezembro de […]