Waldir Franco Félix Júnior

Geovane Couto da Silveira

Às vésperas dos anos eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral publica as resoluções que guiarão os pleitos, prevendo desde o calendário eleitoral até as formas como deverão ser feitas as prestações de contas de partidos e candidatos.
Entre as editadas para as Eleições de 2020, merece destaque a Resolução nº 23.610, publicada em 27 dezembro de 2019, que trata da propaganda, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas em campanha, dispondo as bases que vão nortear os meios, os limites e as possibilidades de os candidatos exporem seus programas ao eleitorado.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A temática da propaganda de campanha, sempre importante para candidatos e seus procuradores, ganhou relevância após as Eleições de 2018, quando se viu que a internet assumiu um lugar central, fazendo com que candidatos dispensassem maior atenção e dinheiro às suas estratégias de comunicação nas redes sociais.
Juridicamente, a modificação é especialmente relevante por trazer impactos diretos e significativos, ao permitir o ajuizamento de variadas representações que abordam o descumprimento das regras eleitorais na propaganda eleitoral realizada em meios digitais.
Ciente disso, a Resolução 23.610, em seu Capítulo IV, tratou da realização de propaganda eleitoral na internet. O seu artigo 28, sobretudo, elencou de maneira específica os meios que poderão ser utilizados na realização da propaganda digital, prevendo a possibilidade de se utilizar das redes sociais e de aplicativos de mensagem instantânea para realizar a divulgação dos materiais de campanha, mas estabelecendo-se notórias vedações, a exemplo da proibição de contratação de disparo em massa de conteúdo (alínea “a”) e do impulsionamento por qualquer pessoa natural que não seja candidato (alínea “b”).
Em que pese o detalhamento da normativa em relação a alguns temas polêmicos, nenhum dispositivo tratou claramente da forma como deverá ser instruída a representação envolvendo questionamentos em relação ao descumprimento da legislação eleitoral na propaganda realizada pelas redes sociais, o que leva a uma clara dificuldade de se comprovar documentalmente a prática de ilícitos eleitorais. Exemplos bem demonstram a situação.
Nas eleições estaduais no estado da Paraíba, o Tribunal Regional Eleitoral julgou representação questionando a existência de irregularidades no impulsionamento realizado na página de Facebook de um dos candidatos ao governo, pela ausência de identificação do CNPJ da campanha e do termo “propaganda eleitoral”, em violação ao artigo 57-C da Lei 9.504/97. Como provas, foram anexados prints da página e do vídeo que comprovaria a irregularidade.
Contudo, acolhendo o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o relator entendeu que a petição inicial foi instruída basicamente com captura de tela do computador, que não seria meio de prova adequado do conteúdo real de uma página de internet visualizada em determinado momento temporal”, sobretudo porque, ao se consultar o endereço eletrônico (URL) indicado, a publicação questionada estava devidamente identificada com o CNPJ do candidato e o registro de “Propaganda Eleitoral”.
Havia, portanto, clara dúvida se a página – à época do ajuizamento da ação – realmente se encontrava em desconformidade com a legislação eleitoral e havia sido modificada, ou se nunca houve qualquer irregularidade.
Por essa razão, não se tendo comprovado a alegação, o único resultado possível seria a improcedência da ação, entendimento este que fora mantido à unanimidade pelo pleno do Tribunal.
A temática é instigante e vem sendo enfrentada pelo Judiciário. No Tribunal Superior Eleitoral, existem pontuais julgados tratando dos meios de prova nas representações por propaganda irregular, ainda mais em relação às irregularidades relacionadas com os meios de propaganda digitais.
Em acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 42-03.2016.6.05.0176, os ministros entenderam que a “validade probatória de prints de páginas de internet não está sujeita à regra do art. 384 do CPC/15”.
O entendimento adotado foi de que a produção de prova mediante ata notarial constitui faculdade da parte e não uma obrigação sua. No julgado, contudo, não se esclareceu como se autenticaria um determinado documento em caso de impugnação pela parte representada.
Em outra decisão, desta vez proferida no Recurso Especial Eleitoral nº 212-58.2016.6.17.0008, julgada antes da alteração do artigo 57-C, o min. Henrique Neves dispôs que é “suficiente a juntada da captura da tela do aparelho [...] para comprovar a existência da postagem realizada [...] na forma patrocinada, até porque, não há nos autos qualquer prova de inveracidade da imagem de fl. 07.”
O ponto central das decisões – e que direciona a formulação do presente exposição – tem como referência o ônus probatório dos autores de representações eleitorais, que têm o dever de provar a irregularidade, a qual poderia ser realizada por meio de ata notarial – haja vista a previsão contida no artigo 384 do CPC –, que é mecanismo pelo qual o tabelionato poderá atestar a existência de algum fato a requerimento de qualquer interessado.
A circunstância, porém, não é tão rara de ocorrer. Com a proximidade das eleições municipais deste ano e a crescente importância das redes sociais, a Justiça Eleitoral deve se deparar novamente com situações similares à aqui analisada.
Em que pese a função das resoluções do TSE em estabelecer regramentos para os pleitos, o tribunal deixou de estabelecer parâmetros mínimos em relação aos meios de provas utilizados nas representações eleitorais.
Como se viu, a utilização da ata notarial foi apontada pela decisão do TRE/PB como solução para que a parte autora pudesse comprovar a veracidade das acusações veiculadas na petição inicial.
Ocorre, contudo, que para utilização deste mecanismo é necessário que o cartorário possa atestar por meio independente as informações que veicularam na publicação (isto é, na URL).
Essa característica representa um grande problema durante as campanhas eleitorais, porque a quase totalidade dos Cartórios Notariais possui atendimento somente em dias úteis e em horário comercial. Assim, nas eleições municipais, muitas vezes as representações são ajuizadas em municípios que sequem possuem cartório ou que estão fechados durante o período noturno e nos finais de semana.
<blockquote class="jota-article__eye">Essas questões demonstram que a utilização da ata notarial pode se mostrar incompatível com a atuação da Justiça Eleitoral, a qual tem como um dos seus principais pilares a celeridade.</blockquote>
Diante dessa dificuldade, é necessário saber se há opções para constituição de prova cabível a comprovar as alegações. Nas decisões analisadas, verifica-se a inexistência de tipicidade probatória, possibilitando a utilização de formas alternativas para demonstrar que o conteúdo anexado à representação preenche os requisitos de validade, autenticidade e disponibilidade aferidos de maneira independente e íntegra.
O procedimento para produção do conteúdo extraído do endereço da página na internet deve ser feito por mecanismos que possibilitem que a URL seja cópia do conteúdo armazenado no endereço original.
Para tanto, estão disponíveis na internet meios digitais que possibilitam a autenticação do conteúdo analisado, os quais se assemelham e cumprem função análoga à desempenhada pela ata notarial e são aceitos pelos tribunais como meio de prova idôneo, conforme disposto no próprio acórdão da representação julgada pela Corte Eleitoral da Paraíba.
A produção dos documentos digitais deve dispor de mecanismos que possibilitem a sua proteção contra alterações, bem como possam ser auditáveis – impedindo a sua inviolabilidade – como determina a norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005.
O cenário atualmente posto demonstra que há uma necessidade clara de bem instruir as representações eleitorais por ilícitos praticados em meios eletrônicos com documentos idôneos e facilmente verificáveis pela Justiça Eleitoral. Com o advento de novas tecnologias há, certamente, uma constante obrigação de se manter constantemente atualizado.
Em eleições altamente competitivas, cada detalhe é extremamente relevante e pode fazer toda a diferença no êxito nas urnas. Para tanto, é essencial que candidatos, partidos e coligações – e sobretudo seus procuradores – estejam cientes e atualizados com os mais novos métodos de validação online de documentos.

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JOTA

Análise da Resolução 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral

Meios de prova nas representações por propaganda irregular na internet

Análise da Resolução 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral