Opinião & Análise

Tecnologia

Medo e delírio no consumidor.gov

Operação da plataforma é focada na experiência positiva do consumidor para que seu tempo seja valorizado

Imagem: Pixabay

Não é de hoje que Poder Judiciário, advocacia e atores correlatos resistem à inovação – envolva ela tecnologia ou não. O professor Fabio Ulhôa, em recente artigo, nos trouxe um caso que, através das lentes da atualidade, nos parece, no mínimo, tosco. Em 1929, o Tribunal da Relação de Minas Gerais anulou uma sentença datilografada sob o fundamento de que o uso da máquina poderia antecipar a sua publicidade1.

No ano passado, a OAB/RJ insurgiu-se apressada e equivocadamente contra uma louvável iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, convocando advogados para protestarem no melhor estilo neoludista sob o argumento de que a corte fluminense pretendia eliminá-los2. Felizmente, após uma reunião, houve consenso entre o Tribunal e a classe, e a plataforma já está operante3.

Processo eletrônico, plataformas de acordo e demais inovações tecnológicas no âmbito da justiça foram proibidas, execradas, discutidas e, finalmente, aceitas, tendo sido incorporadas silenciosa e gradativamente na rotina forense. A bola da vez, sem dúvidas, é o Consumidor.gov, iniciativa de 2014 da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que veio ganhando destaque por sua eficiência e praticidade na resolução de conflitos oriundos de relações de consumo.

Em linhas simples, o Consumidor.gov é um serviço público digital que permite que o consumidor se comunique diretamente com a empresa. A esteira da plataforma consiste no registro da reclamação e uma resposta da companhia em um prazo de até dez dias4.

Além de o sistema promover incentivos como rankings para as empresas que possuem um bom desempenho5, o Consumidor.gov produz uma quantidade de dados gigantesca sobre os conflitos mais recorrentes, permitindo que tanto clientes como prestadores de serviços e fornecedores possam realizar um prognóstico de determinada disputa. Em 2018, o portal resolveu aproximadamente 240 mil demandas de consumo.

E foi justamente no final daquele ano que o medo acerca da plataforma se alastrou. Em alguns estados da Federação, pipocaram decisões de primeiro e segundo grau que determinaram a suspensão das ações judiciais envolvendo relações de consumo6, condicionando-se o seu prosseguimento ao registro da pretensão na plataforma Consumidor.gov, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir.

Em alguns casos, a segunda instância reformou a decisão afastando a condição7, as quais não serão objeto de abordagem neste breve texto, uma vez que nada há de inovador em suas conclusões: a inafastabilidade do Poder Judiciário como regra.

Na era da teoria da asserção e da instrumentalidade das formas, podem parecer bem esquisitos, até mesmo soarem como jurisprudência defensiva, os casos nos quais o Consumidor.gov foi utilizado como condição. Contudo, se analisados de forma macroeconômica e à luz da tragédia da justiça no Brasil8, nos parece que a direção adotada nessas decisões foi a correta.

O interesse de agir consiste na materialização do princípio da economia processual. Em um dos seus desdobramentos (interesse-necessidade), é propriamente a negativa do Estado soberano de desempenhar a sua atividade jurisdicional quando a ação judicial não é necessária. Para o professor Antonio do Passo Cabral, a perspectiva moderna do interesse de agir aproxima-se de um meio eficiente e econômico de gestão processual9.

Para este momento paradigmático, gerado pelos criativos precedentes relacionados ao Consumidor.gov é interessante olhar para outro instituto que quase padeceu no Brasil diante de uma situação semelhante: a arbitragem. Após quase dois séculos adormecida, a arbitragem foi reanimada pela célebre Lei nº 9.307 de 1996. Todavia, sua utilização manteve-se precária até uma definição sobre a sua constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira Contestada nº 5.206-7, oriunda do Reino da Espanha.

A controvérsia pairava sobre a compatibilidade do artigo 5°, XXXV, da Constituição da República, que impõe que o Poder Judiciário aprecie qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, com a Lei de Arbitragem. No julgamento, a conclusão foi de que as partes poderiam acordar em resolver seus conflitos de forma privada, fora do âmbito do Poder Judiciário, não havendo violação ao dispositivo constitucional.

Hoje, cada vez mais, vemos o nosso sistema de justiça romano-germânico, que prima pelo império da lei, dar espaço para influências do sistema anglo-saxônico, que tem, como objetivo derradeiro, a pacificação social – e os diversos mecanismos a ela inerentes. Um deles é o instituto do forum non conveniens: um foro inicialmente competente é inconveniente, porque existe outro mais adequado10.

Há um delírio pelo acesso ao Poder Judiciário e pouca preocupação com o acesso à justiça propriamente dito11. O direito fictício a um dia na corte12 está enraizado em nossa cultura. Nosso sistema de justiça permite uma entrada fácil e uma saída difícil e dolorosa, o que o viés da recompensa imediata13 não permite que o cidadão consiga enxergar. Conseguiremos piorar a já bastante preocupante situação da justiça no país se não tentarmos soluções inovadores e criativas para velhos problemas que, necessariamente, agravam-se com o desenvolvimento das novas tecnologias e o crescimento exponencial da interconectividade pessoal e comercial14.

Como destacado por Caroline Visentini e Ricardo Dalmaso, a promoção do acesso à justiça ao consumidor deve contar com harmonização entre os atores da relação e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico15, na forma do artigo 4°, III, do Código de Defesa do Consumidor. Mas não para por aí. Na mesmíssima linha, o Marco Civil da Internet dispôs, em seu artigo 2º, II, que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania – o que, por decorrência lógica, inclui o acesso à justiça.

O desenho do Consumidor.gov – transparente, accountable e sustentável – representa um real benefício ao consumidor e ao sistema de justiça brasileiro. Toda a operação da plataforma é focada na experiência positiva do consumidor para que o seu tempo seja valorizado e sua dignidade preservada – o que dificilmente ocorre em um processo judicial.

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1 COELHO, Fabio Ulhoa. O Judiciário e a tecnologia. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI298546,91041-O+Judiciario+e+a+tecnologia – Acesso em 23.03.19.

2 WOLKART, Erik Navarro; BECKER, Daniel. Entre gritos e sussurros. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/entre-gritos-e-sussurros-28032018 – Acesso em 23.03.19.

3 LEORATTI, Alexandre. TJRJ lança ferramenta de conciliação online para casos da área da saúde. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/tjrj-conciliacao-online-saude-12032019 – Acesso em 23.03.19.

4 MATSUURA, Lilian. Consumidor.gov.br oferece respostas em 10 dias e 80% de acordos. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-nov-04/consumidorgovbr-oferece-respostas-10-dias-80-acordos – Acesso em 23.03.19.

5 TIMM, Luciano Benetti. Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-22/luciano-timm-plano-defesa-direitos-consumidor- Acesso em 23.03.19.

6 Desembargador Odemilson Roberto Castro Fossam, no Agravo de Instrumento – 1410541-44.2016.8.12.0000, originário da 1ª Vara Cível – Nova Andradina/MS;

Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues – Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS – Agravo de Instrumento nº 1410497-25.2016.8.12.0000 – Comarca Nova Andradina/ MS.

7 Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Rebout, no Agravo de Instrumento n° 70068698448, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS;; Desembargador Luiz Antonio Cavassa, de Almeida no Agravo de Instrumento n° 1413718-45.2018.8.12.0000 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Comarca Nova Andradina/MS.

8 WOLKART, Erik Navarro. Análise econômica e comportamental do processo civil: como promover a cooperação para enfrentar a tragédia da Justiça no processo civil brasileiro. 2018. 835 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 52.

9 CABRAL, Antonio do Passo. Interesse ad agire e “zone di interesse”. Revista de Processo Comparado nº 2, julho-dezembro de 2015.

10 BENEDUZI, Renato Resende. Forum non conveniens. Novo CPC: Doutrina Selecionada, vol. 1. 2ª edição. JusPodivm: Salvador, 2016, p. 799.

11 WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e sociedade moderna. In GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Participação e processo. São Paulo: Ed. RT, 1988, p. 128.

12 MORENO CRUZ, Pablo Andres. Usos de la locución ‘adecuada representación’ y la operatividad de la Federal Plaintiff Class Action estadounidense. Revista de Derecho Privado, nº 21, 2011. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1964689 – Acesso em: 19.03.2018.

13 MISCHEL, Walter et al. Cognitive and attentional mechanisms in delay of gratification. Journal of Personality and Social Psychology, vol. 21, 1972.

14 WOLKART, Erik Navarro; BECKER, Daniel. Da Discórdia analógica para a Concórdia digital In O advogado do amanhã: estudos em homenagem ao Professor Richard Susskind (coord. BECKER, Daniel; FEIGELSON, Bruno; RAVAGNANI, Giovani (no prelo).

15 GONÇALVES, Caroline Visentini Ferreira; MARQUES, Ricardo Dalmaso. Acesso à ordem jurídica justa nas relações de consumo e a tecnologia. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/acesso-a-ordem-juridica-justa-nas-relacoes-de-consumo-e-a-tecnologia-15032019 – Acesso em 23.03.19.


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