Daniel Becker

Ana Luisa Leal

<p align="justify">Não é de hoje que Poder Judiciário, advocacia e atores correlatos resistem à inovação - envolva ela tecnologia ou não. O professor Fabio Ulhôa, em recente artigo, nos trouxe um caso que, através das lentes da atualidade, nos parece, no mínimo, tosco. Em 1929, o Tribunal da Relação de Minas Gerais anulou uma sentença datilografada sob o fundamento de que o uso da máquina poderia antecipar a sua publicidade<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.</p>
<p align="justify">No ano passado, a OAB/RJ insurgiu-se apressada e equivocadamente contra uma louvável iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, convocando advogados para protestarem no melhor estilo neoludista sob o argumento de que a corte fluminense pretendia eliminá-los<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. Felizmente, após uma reunião, houve consenso entre o Tribunal e a classe, e a plataforma já está operante<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.</p>
<p align="justify">Processo eletrônico, plataformas de acordo e demais inovações tecnológicas no âmbito da justiça foram proibidas, execradas, discutidas e, finalmente, aceitas, tendo sido incorporadas silenciosa e gradativamente na rotina forense. A bola da vez, sem dúvidas, é o Consumidor.gov, iniciativa de 2014 da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que veio ganhando destaque por sua eficiência e praticidade na resolução de conflitos oriundos de relações de consumo.</p>
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</ul>
<p align="justify">Em linhas simples, o Consumidor.gov é um serviço público digital que permite que o consumidor se comunique diretamente com a empresa. A esteira da plataforma consiste no registro da reclamação e uma resposta da companhia em um prazo de até dez dias<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>.</p>
<p align="justify">Além de o sistema promover incentivos como rankings para as empresas que possuem um bom desempenho<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>, o Consumidor.gov produz uma quantidade de dados gigantesca sobre os conflitos mais recorrentes, permitindo que tanto clientes como prestadores de serviços e fornecedores possam realizar um prognóstico de determinada disputa. Em 2018, o portal resolveu aproximadamente 240 mil demandas de consumo.</p>
<p align="justify">E foi justamente no final daquele ano que o medo acerca da plataforma se alastrou. Em alguns estados da Federação, pipocaram decisões de primeiro e segundo grau que determinaram a suspensão das ações judiciais envolvendo relações de consumo<a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>, condicionando-se o seu prosseguimento ao registro da pretensão na plataforma Consumidor.gov, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir.</p>
<p align="justify">Em alguns casos, a segunda instância reformou a decisão afastando a condição<a href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a>, as quais não serão objeto de abordagem neste breve texto, uma vez que nada há de inovador em suas conclusões: a inafastabilidade do Poder Judiciário como regra.</p>
<p align="justify">Na era da teoria da asserção e da instrumentalidade das formas, podem parecer bem esquisitos, até mesmo soarem como jurisprudência defensiva, os casos nos quais o Consumidor.gov foi utilizado como condição. Contudo, se analisados de forma macroeconômica e à luz da tragédia da justiça no Brasil<a href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a>, nos parece que a direção adotada nessas decisões foi a correta.</p>
<p align="justify">O interesse de agir consiste na materialização do princípio da economia processual. Em um dos seus desdobramentos (interesse-necessidade), é propriamente a negativa do Estado soberano de desempenhar a sua atividade jurisdicional quando a ação judicial não é necessária. Para o professor Antonio do Passo Cabral, a perspectiva moderna do interesse de agir aproxima-se de um meio eficiente e econômico de gestão processual<a href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>.</p>
<p align="justify">Para este momento paradigmático, gerado pelos criativos precedentes relacionados ao Consumidor.gov é interessante olhar para outro instituto que quase padeceu no Brasil diante de uma situação semelhante: a arbitragem. Após quase dois séculos adormecida, a arbitragem foi reanimada pela célebre Lei nº 9.307 de 1996. Todavia, sua utilização manteve-se precária até uma definição sobre a sua constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira Contestada nº 5.206-7, oriunda do Reino da Espanha.</p>
<p align="justify">A controvérsia pairava sobre a compatibilidade do artigo 5°, XXXV, da Constituição da República, que impõe que o Poder Judiciário aprecie qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, com a Lei de Arbitragem. No julgamento, a conclusão foi de que as partes poderiam acordar em resolver seus conflitos de forma privada, fora do âmbito do Poder Judiciário, não havendo violação ao dispositivo constitucional.</p>
<p align="justify"><a name="_GoBack"></a> Hoje, cada vez mais, vemos o nosso sistema de justiça romano-germânico, que prima pelo império da lei, dar espaço para influências do sistema anglo-saxônico, que tem, como objetivo derradeiro, a pacificação social - e os diversos mecanismos a ela inerentes. Um deles é o instituto do forum non conveniens: um foro inicialmente competente é inconveniente, porque existe outro mais adequado<a href="#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc">10</a>.</p>
<p align="justify">Há um delírio pelo acesso ao Poder Judiciário e pouca preocupação com o acesso à justiça propriamente dito<a href="#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc">11</a>. O direito fictício a um dia na corte<a href="#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc">12</a> está enraizado em nossa cultura. Nosso sistema de justiça permite uma entrada fácil e uma saída difícil e dolorosa, o que o viés da recompensa imediata<a href="#sdfootnote13sym" name="sdfootnote13anc">13</a> não permite que o cidadão consiga enxergar. Conseguiremos piorar a já bastante preocupante situação da justiça no país se não tentarmos soluções inovadores e criativas para velhos problemas que, necessariamente, agravam-se com o desenvolvimento das novas tecnologias e o crescimento exponencial da interconectividade pessoal e comercial<a href="#sdfootnote14sym" name="sdfootnote14anc">14</a>.</p>
<p align="justify">Como destacado por Caroline Visentini e Ricardo Dalmaso, a promoção do acesso à justiça ao consumidor deve contar com harmonização entre os atores da relação e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico<a href="#sdfootnote15sym" name="sdfootnote15anc">15</a>, na forma do artigo 4°, III, do Código de Defesa do Consumidor. Mas não para por aí. Na mesmíssima linha, o Marco Civil da Internet dispôs, em seu artigo 2º, II, que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania – o que, por decorrência lógica, inclui o acesso à justiça.</p>
<p align="justify">O desenho do Consumidor.gov - transparente, <em>accountable</em> e sustentável - representa um real benefício ao consumidor e ao sistema de justiça brasileiro. Toda a operação da plataforma é focada na experiência positiva do consumidor para que o seu tempo seja valorizado e sua dignidade preservada - o que dificilmente ocorre em um processo judicial.</p>
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<div id="sdfootnote1">
<p><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> COELHO, Fabio Ulhoa. O Judiciário e a tecnologia. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI298546,91041-O+Judiciario+e+a+tecnologia - Acesso em 23.03.19.</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a><span lang="en-US"> WOLKART, Erik Navarro; BECKER, Daniel. </span>Entre gritos e sussurros. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/entre-gritos-e-sussurros-28032018 - Acesso em 23.03.19.</p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> LEORATTI, Alexandre. TJRJ lança ferramenta de conciliação online para casos da área da saúde. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/tjrj-conciliacao-online-saude-12032019 - Acesso em 23.03.19.</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> MATSUURA, Lilian. Consumidor.gov.br oferece respostas em 10 dias e 80% de acordos. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-nov-04/consumidorgovbr-oferece-respostas-10-dias-80-acordos - Acesso em 23.03.19.</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> TIMM, Luciano Benetti. Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-22/luciano-timm-plano-defesa-direitos-consumidor- Acesso em 23.03.19.</p>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<p><a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Desembargador Odemilson Roberto Castro Fossam, no Agravo de Instrumento – 1410541-44.2016.8.12.0000, originário da 1ª Vara Cível - Nova Andradina/MS;</p>
<p>Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento nº 1410497-25.2016.8.12.0000 – Comarca Nova Andradina/ MS.</p>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<p><a href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Rebout, no Agravo de Instrumento n° 70068698448, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS;; Desembargador Luiz Antonio Cavassa, de Almeida no Agravo de Instrumento n° 1413718-45.2018.8.12.0000 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Comarca Nova Andradina/MS.</p>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<p><a href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> WOLKART, Erik Navarro. Análise econômica e comportamental do processo civil: como promover a cooperação para enfrentar a tragédia da Justiça no processo civil brasileiro. 2018. 835 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 52.</p>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<p><a href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> CABRAL, Antonio do Passo. Interesse ad agire e “zone di interesse”. Revista de Processo Comparado nº 2, julho-dezembro de 2015.</p>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<p><a href="#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a> BENEDUZI, Renato Resende. Forum non conveniens. Novo CPC: Doutrina Selecionada, vol. 1. 2ª edição. JusPodivm: Salvador, 2016, p. 799.</p>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<p><a href="#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a> WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e sociedade moderna. In GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Participação e processo. São Paulo: Ed. RT, 1988, p. 128.</p>
</div>
<div id="sdfootnote12">
<p><a href="#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a> MORENO CRUZ, Pablo Andres. Usos de la locución ‘adecuada representación’ y la operatividad de la Federal Plaintiff Class Action estadounidense. Revista de Derecho Privado, nº 21, 2011. Disponível em: <a href="https://ssrn.com/abstract=1964689" target="_blank" rel="noopener">https://ssrn.com/abstract=1964689</a> - Acesso em: 19.03.2018.</p>
</div>
<div id="sdfootnote13">
<p><a href="#sdfootnote13anc" name="sdfootnote13sym">13</a><span lang="en-US"> MISCHEL, Walter </span><span lang="en-US">et al</span><span lang="en-US">. </span><span lang="en-US">Cognitive and attentional mechanisms in delay of gratification</span><span lang="en-US">. </span>Journal of Personality and Social Psychology, vol. 21, 1972.</p>
</div>
<div id="sdfootnote14">
<p><a href="#sdfootnote14anc" name="sdfootnote14sym">14</a><span lang="en-US"> WOLKART, Erik Navarro; BECKER, Daniel. </span>Da Discórdia analógica para a Concórdia digital In O advogado do amanhã: estudos em homenagem ao Professor Richard Susskind (coord. BECKER, Daniel; FEIGELSON, Bruno; RAVAGNANI, Giovani (no prelo).</p>
</div>
<div id="sdfootnote15">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote15anc" name="sdfootnote15sym">15</a> GONÇALVES, Caroline Visentini Ferreira; MARQUES, Ricardo Dalmaso. Acesso à ordem jurídica justa nas relações de consumo e a tecnologia. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/acesso-a-ordem-juridica-justa-nas-relacoes-de-consumo-e-a-tecnologia-15032019 - Acesso em 23.03.19.</p>
</div>


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Operação da plataforma é focada na experiência positiva do consumidor para que seu tempo seja valorizado

Medo e delírio no consumidor.gov

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