Damião Cordeiro de Moraes

A reforma na legislação previdenciária sempre foi pauta de discussão nos últimos governos, desde a abertura política, e ainda será o grande gargalo para os gastos públicos por mais algumas décadas, seja pela forma equivocada que se trata o tema, seja pela dificuldade enfrentada pelos políticos em propor medidas que efetivamente solucionem o problema a longo prazo.
O então presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu aprovar o aumento da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores do setor privado para 60 anos, homens, e 55 para mulheres. Foi também no escopo da reforma proposta por FHC que foi instituído, em 1999, o chamado fator previdenciário.
Durante a gestão do governo Luiz Inácio Lula da Silva, também foi aprovada uma reforma da Previdência. Uma das alterações foi a desvinculação do recebimento de aposentadorias dos trabalhadores aposentados dos da ativa. Outra inovação substancial foi a criação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS’s) dos servidores públicos.
A presidenta Dilma Rousseff também alterou diversas regras, por intermédio da Lei n.º 13.135/2015, que impactaram diretamente a previdência, notadamente no que diz respeito à concessão dos benefícios de auxílio doença e da pensão por morte. Pela norma, perde o direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime de que tenha, dolosamente, resultado a morte do segurado, bem como perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se devidamente comprovada, a qualquer tempo, a prática de ato de simulação ou de fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses atos com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.
Entretanto, pouco se fala na criação de um plano de enfrentamento e combate a fraudes no sistema de concessão de benefícios e pensões, o que certamente contribuiria para a melhoria e economia de recursos financeiros, considerando que é a sociedade que sempre é chamada a contribuir cada vez mais para a sustentabilidade das aposentadorias, seja com o pagamento de mais impostos, seja se aposentando cada vez mais tarde.
Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF), na cidade de Jaú, ajuizou uma ação civil pública que chama a atenção pelo pedido. Foi requerido que a autoridade judicial determinasse que a gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigada a revisar periodicamente os benefícios temporários concedidos aos trabalhadores por via administrativa. 
É que, por lei, a concessão de benefícios obtidos por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deve ser revista regularmente pelo INSS para que se comprove, por perícia médica, por exemplo, que as condições para recebimento por parte do beneficiário ainda permanecem.
Por meio de nota sobre a ação em questão, o MPF informou que “a falta de revisão pode causar prejuízos públicos, pois beneficiários que deixam de cumprir os requisitos necessários para auferir os recursos continuam a recebê-los indefinidamente”. Ainda segundo o documento do Ministério Públic,o “dados oficiais mostram que, de 2003 a 2015, as fraudes em face do INSS causaram danos superiores a R$ 4,8 bilhões aos cofres da autarquia em todo o País”, o que demonstra a necessidade patente de melhorar os sistemas eletrônicos de acompanhamento do órgão social.
Mas como “nada é tão ruim que não possa ficar pior”, se juntarmos os prejuízos relativos à inadimplência e à sonegação das contribuições sociais, o rombo passa de R$ 21 bilhões.
Coisas simples poderiam ajudar a estacar as fraudes documentais para a concessão de benefícios indevidos. Uma medida que ajudaria muito, seria a adoção de um sistema eletrônico automático de cruzamento de dados do INSS com outros órgãos, tais como o número do NIT/PIS com o CPF; o número da Cédula de Identidade com a certidão de nascimento, e cadastros sociais como o bolsa família, etc. 
Outra ideia seria a melhoria no julgamento de processos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS. Hoje os segurados e as empresas preferem buscar o judiciário para solucionarem as suas demandas, seja por desconhecimento do órgão, seja por descrédito na solução de litígios na via administrativa.
Mas o governo acaba pagando caro pela judicialização de matérias previdenciárias. Pesquisas recentes afirmam que o custo final de um processo no Conselho de Recursos é de R$ 526,32 enquanto que no judiciário é de R$ 2.369,73.
É preciso difundir as atividades do Conselho entre os segurados e as empresas para mitigar a alta judicialização de temas previdenciários. Segundo o Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, foram julgados, somente no ano de 2014, cerca 55.181 ações. O CRSS, se valorizado, tem o potencial de dar boa contribuição para a sociedade ao cumprir o seu papel de julgar e decidir os litígios previdenciários, sem que os mesmos sejam levados para o Poder Judiciário.
São medidas simples, as quais não dependem necessariamente de alterações na legislação previdenciária, mas que ajudariam na contenção de gastos e que teriam, certamente apoio dos sindicatos de trabalhadores e dos segurados.
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Medidas simples poderiam ajudar a economizar recursos públicos antes da reforma da Previdência

Como reduzir litígios judiciais