Mércia Carmeline

Em 26 de abril último, o Conselho Monetário Nacional (CMN) foi pródigo na aprovação de medidas relacionadas à concessão de crédito com sabor de inovação tecnológica, conforme divulgadas nessa mesma data pelo Banco Central do Brasil.
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Foram publicadas, pela ordem:
a) a Resolução 4.655, que dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos;
b) a Resolução 4.656, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas;
c) a Resolução 4.657, que alterou a Resolução 4.606/2017 e que, por sua vez, dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado, a qual, diga-se, passou desapercebida em função de sua tecnicidade e, finalmente,
d) a Resolução 4.658, que dispõe sobre a política de segurança cibernética.
Há quem atribua essa produção ao fracasso da retomada da economia em 2018, fruto, entre outras coisas, da implementação das estratégias do CMN. Implementação, que também resultou na extraordinária concentração do mercado financeiro e impediu a queda dos juros cobrados pelas instituições financeiras na mesma proporção da queda da taxa Selic – perpetuando a restrição do financiamento ao setor privado e o direcionamento do fluxo dos recursos captados pelos bancos, preponderantemente, para o setor público.
Vale notar que as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional fixam limites de exposição dos bancos em relação aos clientes, pessoas físicas e jurídicas, mas não em relação a títulos da União ou garantidos pela União. Isso, na prática, significa que esse mesmo número restrito de Bancos privados financia uma parcela considerável da dívida pública. Algo que, aparentemente, lhes garante a resistência do CMN à aplicação do disposto na Lei 4.595/64.
Os incisos IV e VII, do Artigo 3º, da lei mencionada, estabelecem como objetivos do CMN, entre outros, orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa (grifo nosso).
O parágrafo 2º, do Artigo 18, da mesma lei, por sua vez, determina que o Banco Central regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação de pena.
Apesar disso, prefere o CMN, em iniciativa, supostamente destinada a funcionar como redutora da concentração do setor e, por consequência, impulsionadora da queda da taxa de juros e da retomada das operações de crédito, além de motriz da evolução das Fintechs, normatizar as operações das sociedades de crédito direto (SCD) e de empréstimo entre pessoas (SEP), que utilizarão, exclusivamente, plataformas eletrônicas para execução de suas atividades.
Neste ponto, é necessário abrir um parêntesis para comentar os termos da Resolução 4.655, que entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2018, e que são, no mínimo, curiosos. Pois bem, esta resolução estabelece, dentre outras medidas, que, em caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas a faturas de cartão de crédito e de instrumentos de pagamento pós-pagos, somente poderão ser cobrados juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, multa e juros de mora, vedando a cobrança de quaisquer outros valores e determinando que os termos da renegociação constem de contrato.
Ocorre que a relação entre as instituições financeiras e os seus clientes (em sua maioria, devedores) é uma relação de consumo, que se rege pelas disposições do Código do Consumidor, o qual prevê as obrigações abordadas pela Resolução 4.655. Desta forma, recomenda-se que as instituições financeiras não aguardem o dia 1º de junho para observá-las.
Voltando às SCDs e SEPs, essas instituições financeiras não estão autorizadas a captar recursos do público, exceto mediante emissão de ações, e não podem participar do capital de instituições financeiras. Como também são instituições financeiras, entende-se que não podem participar do capital social umas das outras. A não ser que tenha havido uma falha de redação da resolução.
A origem de seus recursos deve ser capital próprio dos seus controladores e de investidores qualificados, que podem reunir-se em fundo de investimento. Elas podem vender ou ceder créditos, relativos às operações que realizarem/intermediarem, a: i) instituições financeiras (terminologia que lhes permite a venda ou cessão de direitos de crédito entre si); ii) fundos de investimento em direitos creditórios, cujas cotas sejam destinadas, exclusivamente, a investidores qualificados e, por fim, iii) companhias securitizadoras, que distribuam os ativos securitizados, exclusivamente, a investidores qualificados.
As operações de empréstimo e financiamento entre pessoas, intermediadas pelas SEPs, podem ter como credores: instituições financeiras, fundos de investimento em direitos creditórios cujas cotas sejam destinadas, exclusivamente, a investidores qualificados, companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados, exclusivamente, a investidores qualificados e pessoas jurídicas não financeiras, exceto companhias securitizadoras que não distribuam os ativos securitizados, exclusivamente, a investidores qualificados. Os devedores podem ser pessoas naturais ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil.
As operações realizadas com credores enquadrados como investidores qualificados podem ultrapassar o limite de R$ 15 mil, por devedor.
Bancos são considerados investidores qualificados, o que significa que poderão utilizar as SEPs para renegociar as dívidas de seus clientes. Algo que frustraria o alcance do objetivo de desconcentração do setor e limitaria a esperada e necessária queda de juros para viabilizar os empréstimos e financiamentos necessários à retomada da economia. É preciso que o Banco Central exerça uma fiscalização acirrada nessas operações para delimitar essa abertura concedida pelo CMN.
Ainda que, sob o ponto de vista isolado de apoio às Fintechs e de abertura do mercado às SCDs e SEPs, a iniciativa do CMN seja positiva, é necessário compreender que, por si, essas medidas não solucionarão a concentração do setor, nem causarão o impacto necessário na taxa de juros para reduzi-la a patamares aceitáveis. Isso porque os recursos captados por essas instituições dificilmente atingirão o volume necessário para financiar sociedades de médio e grande porte.
Resumindo, e para finalizar, o esperado é que a atuação do CMN seja livre de conflitos de interesse e que as disposições legais que lhe facultam formular políticas, regulamentar e fiscalizar o mercado financeiro, sejam aplicadas de forma eficaz. As falhas na aplicação das leis – e não a falta delas – nos trouxeram até o ponto em que chegamos.

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JOTA

O esperado é que a atuação do CMN seja livre de conflitos de interesse

As falhas das novas medidas do Conselho Monetário para impulsionar o mercado

O esperado é que a atuação do CMN seja livre de conflitos de interesse