Alice Gaudiot
Renan Araújo
O Brasil consagrou, no primeiro artigo da Constituição de 1988, sua condição de Estado Democrático de Direito. Em razão disso, estabeleceu uma série de garantias constitucionais limitando o poder punitivo estatal como forma de impedir condenações arbitrárias ou medidas excessivamente prejudiciais ao réu. Para cumprir tal objetivo, o Direito Penal e Processual Penal determinam os […]