Marcelo Jucá

Pedro Henrique Wright

Guilherme Macedo

No último dia 18 de junho de 2020, foi editada, pelo exmo. sr. presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Medida Provisória nº 984/2020<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que alterou significativamente a Lei nº 9.615/1998, também conhecida como “Lei Pelé”.
Independentemente da análise acerca da urgência da medida – que não será objeto deste breve texto –, demonstrar-se-á que a referida norma, de caráter eminentemente provisório, viola direito de terceiros, pelo uso (indevido) de sua imagem.
<a href="https://conteudo.jota.info/aprovometro"><img class="aligncenter wp-image-251473 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Encontram-se, dentre as medidas, (a) a revogação dos § 5º e §6º, do art. 27-A, da Lei nº 9.615/1998, que impediam as empresas detentoras dos “direitos de arena” de patrocinar ou veicular sua própria marca, ou a de seus canais e programas, nos uniformes de entidades de prática desportiva; (b) a alteração do período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional para 30 dias; e (c) a desnecessidade do repasse aos sindicatos em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais dos atletas.
A mudança mais relevante, por sua vez, se deu em relação ao “direito de arena”, na medida em que, com a alteração do art. 42 da “Lei Pelé”, este direito passa a pertencer exclusivamente à entidade de prática desportiva mandante do espetáculo desportivo, “consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar, ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo”.
Com isso, as empresas de transmissão de radiodifusão sonora e de imagens, ao menos enquanto perdurar a validade desta medida provisória, não mais precisam adquirir o direito de arena (também chamado de direito de transmissão) das duas entidades partícipes do espetáculo desportivo, mas apenas da entidade mandante, a quem, agora, pertence em caráter exclusivo o direito de arena.
Ocorre, contudo, que o direito de arena nada mais é do que um corolário do direito à imagem, que confere à entidade de pratica desportiva a prerrogativa “de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo”.
Nesse contexto, ao conferir esta prerrogativa a apenas uma das partes envolvidas, a MP nº 984/2020 acabou por violar o direito de imagem da outra entidade de prática desportiva envolvida no espetáculo, o qual, como se sabe, pertence ao seu titular, seja pessoa física ou jurídica.
Não se discute o fato de que o titular do direito pode cede-lo a terceiro. Há, por outro lado, se observar a necessidade de que a cessão do direito de imagem – cujo caráter revela-se sabidamente personalíssimo – seja realizada com expressa anuência do cedente, evitando-se, com isso, seja violado seu direito, cujo prejuízo, nos termos da Súmula 403 do STJ<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, prescinde de prova.
Não é dado ignorar, inclusive, que as próprias entidades de prática desportiva incluem, nos contratos celebrados com seus atletas e funcionários, cláusula e remuneração específicas para o pagamento, antecipado e em valor previamente estabelecido entre as partes, do direito de imagem.
Denota-se, portanto, que as entidades de prática desportiva adquirem os direitos de imagem de seus atletas e funcionários, e, neles, se sub-rogam, para utilizá-los, quando necessário, em seu direito de arena.
<blockquote>Trata-se, pois, de consectário logico: se um atleta não cede sua imagem ao clube, este não poderá cedê-la, através do direito de arena, às emissoras. Do mesmo modo, se o clube não cedeu às emissoras o direito de imagem de seus atletas – e de sua própria entidade desportiva –, não podem as emissoras utilizar destas imagens em sua transmissão.</blockquote>
E nem se diga que haveria uma autorização implícita do atleta ou do clube ao entrar em campo. A autorização, ou o simples consentimento, para utilização da imagem, por se tratar de direito personalíssimo, deve se dar de forma expressa e restritiva<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
É exatamente neste ponto que reside o equívoco incorrido pela medida provisória. Afinal, ao conferir a exclusividade do direito de arena à entidade mandante do espetáculo desportivo, a medida provisória acabou por permitir a cessão do direito de imagem de clubes, atletas e funcionários sem autorização das partes envolvidas.
Há, portanto, inequívoca violação ao direito de imagem do clube, de seus funcionários e de seus atletas, no texto da Medida Provisória nº 984/2020 recentemente aprovada, que vai de encontro à norma constitucional consagrada no 5º, incisos X, XXVIII, “a” e XXIX, da Constituição Federal.
Dentre as medidas que podem ser adotadas para atenuar os danos aqui apontados, impedindo-se sejam violados os direitos à imagem dos atletas e funcionários dos clubes, sugere-se o repasse de um percentual fixo dos direitos de transmissão à entidade de prática desportiva visitante<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv984.htm&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Súmula 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> “A utilização da imagem alheia é possível, em primeiro lugar, quando houver autorização do titular. O consentimento para utilização da imagem deve ser interpretado restritivamente, considerando, por exemplo, que a autorização para ser fotografado não inclui a publicação da fotografia, e à semelhança do que ocorre no direito autoral, que a autorização para uma dada publicação não abrange outras utilizações” (Gustavo Tepedino, Maria Helenza Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 52 – sublinhou-se).
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Esta sugestão consta, inclusive, de Proposta de Emenda à Medida Provisória nº 984/2020, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal – PSD/RJ – que, na ocasião, sugeriu percentual mínimo de 25% de repasse à entidade desportiva visitante, sob a justificativa de que “acredita-se que tal acréscimo na norma retribua de forma mínima a participação no evento da entidade de prática desportiva visitante, trazendo maior equilíbrio a relação e valorização o espetáculo”.

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JOTA

Dispositivo tem uma inequívoca violação ao direito de imagem do clube, de seus funcionários e de seus atletas

Medida Provisória nº 984/2020: um óbice aos direitos de imagem e de arena

Dispositivo tem uma inequívoca violação ao direito de imagem do clube, de seus funcionários e de seus atletas