No final de fevereiro foi publicado o Acórdão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.779/DF (ADI 5779) proposta em face da Lei 13.454/2017. O dispositivo impugnado autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, medicamentos tradicionalmente usados no combate à obesidade, mas que haviam sido proibidos […]