Igor Pereira Oliveira

Vinícius Augusto Guimarães

Em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) e outras vigilâncias estaduais e municipais, a Polícia Federal deflagrou em 17 de novembro a Operação Autoimune, para desarticular esquema clandestino de importação e comercialização de medicamentos falsificados<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>.
O tema já havia sido enfrentado pelo Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) em 2016, devido a uma Solicitação do Congresso Nacional (SCN)<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>. Tendo em vista a existência à época de poucas ações de suporte ao combate de medicamentos falsificados, recomendou-se à agência reguladora o fortalecimento das ações em conjunto com outros órgãos/entidades fiscalizadoras (acórdãos 40/2016 e 2683/2016, ambos do plenário):
<blockquote class="jota-article__citation">“9.3. Recomendar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que: (...)</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">9.3.6. fortaleça as ações de suporte em conjunto com outros órgãos/entidades fiscalizadoras (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Medicina, entre outros) no combate aos medicamentos falsificados, sem registro e fabricados por empresas sem autorização de funcionamento e adote medidas com vistas a viabilizar a implementação do Sistema Nacional de Medicamentos”.</blockquote>
A propósito, em 2022 já existem pelo menos 70 acórdãos decorrentes de SCNs com predominância na área da saúde, possivelmente devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). O gráfico abaixo mostra o número de deliberações nos últimos 20 anos<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>.
Número de acórdãos do TCU decorrentes de SCNs
<img class="aligncenter wp-image-404989 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/12/captura-de-tela-2022-11-30-as-16-16-03.png" alt="" width="1185" height="468" />
Neste contexto, o Acórdão 603/2022-TCU-Plenário conheceu a SCN que solicitou a realização de fiscalização no <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/farmacia-popular-oferecera-95-dos-medicamentos-de-forma-gratuita-11072024">Programa Farmácia Popular</a> – instituído pelo Decreto 5.090/2004 para disponibilizar medicamentos gratuitos ou subsidiados na Atenção Primária à Saúde (APS) – com o objetivo de apurar a regularidade da aplicação dos recursos públicos e a implementação das determinações feitas pela Corte de Contas Federal referentes ao programa.
O tema relaciona-se com auditoria (Acórdão 3030/2010-TCU-Plenário) que constatou a existência de aproximadamente 60 mil vendas efetuadas para cadastros de pessoas físicas (CPFs) que constavam como de pessoas falecidas (o total dessas operações era de R$ 1,7 milhão, mas valores muito maiores poderiam estar envolvidos)<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>. O Acórdão 603/2022 ressaltou a existência de mais de 300 processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs)<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a> relacionadas diretamente ao programa.
Vale observar também a SCN<a href="#_edn6" name="_ednref6">[6]</a> sobre impasses para a dispensação de imunoglobulinas no SUS, importante para pacientes com problemas de imunodeficiência e pessoas com infecções bacterianas e virais graves. Segundo a solicitação, havia um “apagão no fornecimento desses imunobiológicos, configurando um agravamento do quadro de frequentes desabastecimentos que ocorreram nos últimos anos e deixaram muitos pacientes sem esse tratamento essencial para o controle de suas condições ou doenças”.
Em resposta ao Congresso Nacional, o TCU emitiu o Acórdão 1669/2022-TCU-Plenário. O Ministério da Saúde já havia sido cobrado pelo Tribunal sobre a real situação dos estoques disponíveis frente à demanda do fármaco, o que deveria balizar o risco de desabastecimento, a urgência da reposição dos estoques e, por consequência, contribuir para fundamentar as decisões a serem tomadas para assegurar o fornecimento do medicamento. Nesse sentido, os gestores buscaram efetivar a aquisição no mercado internacional, conforme abordado no âmbito dos Acórdãos 435/2020 e 413/2021, ambos do Plenário do TCU.
Na verdade, o Tribunal já destacou<a href="#_edn7" name="_ednref7">[7]</a> que “dispondo dos resultados de auditorias, não têm faltado aos parlamentares elementos técnicos para que possam garantir a melhor aplicação dos recursos orçamentários sempre em observância às leis de finanças”.
Portanto, a atuação do controle externo integrado na área da saúde demonstra sintonia entre o Congresso Nacional e o TCU quanto à identificação de problemas a serem tratados mediante ações de fiscalização, de forma a permitir a perenidade de programas importantes para a população brasileira.
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Eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Conforme notícias de 17/11/2022 na imprensa, como, por exemplo: <a href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2022/11/policia-federal-deflagra-operacao-autoimune-contra-o-comercio-irregular-de-medicamentos-falsificados-e-de-origem-estrangeira">https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2022/11/policia-federal-deflagra-operacao-autoimune-contra-o-comercio-irregular-de-medicamentos-falsificados-e-de-origem-estrangeira</a>.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Isso porque nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> Os Acórdãos foram obtidos na pesquisa do TCU (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo">https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo</a>). Mais de um Acórdão pode se referir à mesma SCN.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> Tema com repercussão na imprensa especializada. Em junho desse ano, a Câmara dos Deputados evidenciou a fiscalização sobre desvios no Programa, conforme <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/885219-comissao-discute-desvio-de-dinheiro-no-programa">https://www.camara.leg.br/noticias/885219-comissao-discute-desvio-de-dinheiro-no-programa</a>.
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> TCEs são instauradas diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfal­que ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
<a href="#_ednref6" name="_edn6">[6]</a> Detalhes disponíveis em <a href="https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2022/05/impasses-na-liberacao-de-imunoglobulinas-no-sus-serao-analisados-por-comissao-do-senado">https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2022/05/impasses-na-liberacao-de-imunoglobulinas-no-sus-serao-analisados-por-comissao-do-senado</a>.
<a href="#_ednref7" name="_edn7">[7]</a> Ver publicação em <a href="https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/o-congresso-nacional-e-o-tcu-controle-externo-integrado-4-ed.htm">https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/o-congresso-nacional-e-o-tcu-controle-externo-integrado-4-ed.htm</a>.

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JOTA

O controle externo integrado da política pública da saúde exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU

Medicamentos falsificados e irregularidades no Farmácia Popular

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