Maúra Guerra Polidoro

Pedro Alves Ferreira

A consensualidade administrativa se consolidou como uma técnica alternativa de resolução de conflitos nas últimas décadas, sobretudo à luz do apoio legal e institucional em crescimento.
Como exemplo dessa valorização normativa, é possível citar os avanços gerados pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm">Lei 13.140/2015</a>, que introduziu de forma definitiva a mediação como instrumento de autocomposição no âmbito da Administração Pública, bem como o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), responsável por introduzir segurança jurídica ao regime às negociações no setor público.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
O movimento de valorização da consensualidade administrativa não foi ignorado no âmbito das arbitragens envolvendo particulares e a Administração Pública. Um estudo empírico recente, presente na obra Arbitragens com o Poder Público: Dados sobre os casos da União e dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e detalhado em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/quais-os-principais-atores-das-arbitragens-com-o-poder-publico">artigo publicado no JOTA</a>, revelou que 22,9% dos casos de arbitragem foram encerrados por meio de acordos. 
Trata-se de número expressivo, sobretudo quando se considera que a cultura jurídica voltada à consensualidade e à arbitragem envolvendo o Poder Público é recente. Vale lembrar que a arbitragem com a Administração Pública apenas foi legitimada após a Lei 13.129/2015, que pôs fim ao antigo dissenso doutrinário ao prever a possibilidade de entes públicos serem submetidos a procedimentos arbitrais para a solução de conflitos.
O fim da longa controvérsia veio acompanhado de reflexos importantes na cultura da consensualidade em conflitos público-privados, pois os próprios entes públicos vêm criando mecanismos institucionais que tornam mais atrativa a autocomposição. 
 
Como exemplo desse movimento crescente, torna-se essencial destacar dois espaços institucionais de autocomposição relevantes no cenário atual: a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) e a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), criada no âmbito do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>).
A CCAF foi criada pelo Ato Regimental AGU 5, de 27 de setembro de 2007, com objetivo principal de prevenir e mitigar litígios interna corporis no âmbito da Administração Pública Federal. Contudo, após a edição das Portarias Normativas AGU 24/2021 e 178/2025, o escopo da câmara foi estendido para a prevenção e solução de conflitos envolvendo particulares, órgãos públicos federais e demais entes da Administração Pública Federal. Dados da AGU revelam que 70 termos de conciliação foram assinados no âmbito da CCAF.
Ademais, a CCAF vem atuando como espaço relevante para autocomposição envolvendo arbitragens com a Administração Pública, apesar de ser notada uma certa demora na tramitação dos casos. Nesse contexto, destaca-se o procedimento de mediação em curso com a Claro, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 
A intenção é negociar ajustes no contrato, como a adaptação da outorga e equilibrar eventos regulatórios, obrigações tributárias e metas de universalização. Embora ainda não concluída, essa negociação já representa um fortalecimento da consensualidade como alternativa à disputa arbitral atualmente suspensa.
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Secex-Consenso">Secex-Consenso</a>, por sua vez, foi criada pela Instrução Normativa TCU 91/2022, para instituir procedimentos de solução e prevenção consensual de controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal dentro do âmbito do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>). Embora ainda exista controvérsia sobre sua legalidade, a secretaria vem sendo um espaço institucional relevante para o florescimento da consensualidade administrativa.
A despeito das discussões envolvendo a legalidade, a consensualidade administrativa tem se expandido pela criação de espaços institucionais de autocomposição específicos em setores regulados da infraestrutura. 
Um exemplo evidente é o da Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>), que, após iniciar duas soluções consensuais no âmbito do TCU (000.855/2023-5 e 000.853/2023-2), criou a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (Compor) por meio da Instrução Normativa 1/2023, focada na prevenção de controvérsias relativas à gestão de contratos de concessão, permissão e arrendamento.
A primeira composição realizada no bojo da Compor, considerada um leading case, adveio de um procedimento arbitral envolvendo a ANTT e a ECO-50, concessionária responsável pelo trecho da rodovia BR-050 (Minas Gerais/Goiás). Neste caso, foi firmado um acordo exitoso, homologado pelo tribunal arbitral, pondo fim ao litígio com soluções acordadas pelas partes, o que reforça o papel da arbitragem também como espaço de composição e diálogo institucional.
No entanto, para além do caso citado acima, o site da Secex-Consenso reúne diversos outros processos já submetidos à secretaria. Em gráfico com a contagem de processos por etapa, o TCU destaca que a maioria deles (16, na presente data) já tiveram acordo homologado pelo plenário. Ao todo, são 40 processos entre 2023 e 2025 de temas variados. Os setores mais frequentemente envolvidos em arbitragens com o Poder Público incluem infraestrutura, telecomunicações e concessões públicas.
Essa concentração revela que a arbitragem e os mecanismos de autocomposição surgem como instrumentos essenciais para garantir a fluidez contratual e a estabilidade das relações entre o Poder Público e os particulares. Isso porque a demora na solução dos conflitos pode comprometer investimentos, paralisar obras e afetar diretamente a qualidade dos serviços públicos. 
Além de promoverem maior eficiência na resolução dos conflitos, tais soluções tendem a preservar relações institucionais, reduzir custos processuais e conferir maior legitimidade às decisões adotadas, especialmente em disputas que envolvem a Administração Pública.

sala de arbitragem

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Com apoio legal e institucional, consensualidade administrativa se consolida como técnica alternativa de resolução de conflitos

Mediação e arbitragem ganham força

Com apoio legal e institucional, consensualidade administrativa se consolida como técnica alternativa de resolução de conflitos