André Gribel de Castro Minervino

<ol type="i">
<li>
<h3 align="justify">Introdução</h3>
</li>
</ol>
<p align="justify">Desde 2016, o <em>Règlement du Statut et du Transfert des Joueurs</em> da FIFA (RSTJ) determina em seu artigo 21 que, toda vez que um profissional é transferido, antes do final do seu contrato, uma contribuição de solidariedade deve ser paga pelo novo time às equipes onde o jogador atuou entre seus 12 e 23 anos (clubes formadores). De acordo com a jurisprudência da<em> Chambre de Résolution des Litiges da FIFA</em> (CRL), o novo clube não pode acordar com aquele que vende o atleta que esse seja responsável por distribuir a contribuição de solidariedade aos clubes precedentes<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.</p>
<p align="justify">Como a indenização de treinamento, o mecanismo de solidariedade estipula que os clubes que formaram o jogador devem receber um montante de contribuição de solidariedade quando ocorre uma transferência internacional. Entretanto, há algumas diferenças entre o mecanismo de solidariedade e a indenização de treinamento.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
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</span></a></li>
</ul>
<p align="justify">A indenização de treinamento é aplicável para transferências tanto na vigência de um contrato quanto após o seu término, diferente da contribuição de solidariedade que ocorre apenas no primeiro cenário. Ademais, a indenização de treinamento deve ser paga somente até os 23 anos do atleta, enquanto o pagamento da contribuição de solidariedade se dará até a aposentadoria do jogador<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>.</p>
<p align="justify">A título de exemplo, a transferência milionária de Cristiano Ronaldo (33 anos) do Real Madrid (Espanha) para a Juventus (Itália) gerou efeitos aos cofres de Marítimo, Sporting e Manchester United<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.</p>
<p align="justify">Conforme estabelecido pelo Artigo 1 do Anexo 5 do RSTJ, 5% do valor total da transferência, excluída a parte paga como indenização de treinamento, deve ser distribuído pelo novo clube aos clubes formadores do atleta. A jurisprudência da CRL<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> estabelece que a porcentagem destinada à contribuição de solidariedade pode atingir inclusive valor maior que o da transferência em si quando compuserem parte do pagamento cláusulas sell-on, troca de jogadores, jogos amistosos, etc.</p>
<p align="justify">O cálculo do montante destinado aos clubes formadores é responsabilidade do novo clube, que deve respeitar a carreira do jogador baseando-se em seu passaporte profissional. Esse apresenta todas os dados de sua carreira com informações sobre os clubes onde o jogador atuou desde o seu 12º aniversário. A Federação Nacional que registra o atleta é aquela que cria esse documento e envia-o ao novo clube no momento da transferência. Esse documento é essencial, uma vez que os clubes o utilizam para calcular quanto terão de pagar pela transferência, levando em consideração o valor adicional da contribuição de solidariedade<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>.</p>
<p align="justify">Segundo o Artigo 2, parágrafo 1º, do Anexo 5 do RSTJ, o novo clube pagará a contribuição de solidariedade num prazo de 30 dias a partir do registro do jogador. A jurisprudência da CRL<a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a> estabelece que o prazo se inicia ou com o registro do atleta ou com o pagamento da primeira parcela da transferência, o que acontecer antes.</p>
<p align="justify">O montante da contribuição de solidariedade se baseia na quantidade de anos durante os quais o jogador esteve registrado junto aos clubes formadores entre as temporadas dos seus 12º e 23º aniversários. O cálculo deve ser feito de maneira pro rata pelo novo clube caso o jogador tenha jogado por menos de uma temporada com qualquer um de seus clubes formadores. O cálculo será feito da seguinte maneira<a href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a>:</p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 12º aniversário: 5% (ou seja 0,25 % da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 13º aniversário: 5% (ou seja 0,25 % da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 14º aniversário: 5% (ou seja 0,25 % da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 15º aniversário: 5% (ou seja 0,25 % da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 16º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 17º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 18º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 19º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 20º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 21º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 22º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify"><em>– Temporada do 23º aniversário: 10% (ou seja 0,5% da contribuição total)</em></p>
<p align="justify">Além da obrigação de calcular o montante devido, cabe ao novo clube dividir a contribuição de acordo com o passaporte profissional do jogador. O novo clube deve contatar todos os clubes formadores para obter suas informações bancárias e pagá-los devidamente. Caso o pagamento seja feito à maior, o clube comprador pode pedir à <em>Commission du Statut du Joueur da FIFA</em> (CSJ) o reembolso, alegando enriquecimento ilícito do clube formador<a href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a>.</p>
<p align="justify">Como dito anteriormente, o novo clube tem 30 dias para pagar a contribuição de solidariedade, o que quer dizer que os clubes formadores não podem demandar administrativamente o clube comprador antes desse prazo<a href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>.</p>
<p align="justify">Pelo outro lado, demandas por contribuição de solidariedade não podem ser feitas a qualquer tempo. Prevê o artigo 25, parágrafo 5, do RSTJ que a CRL não analisará casos em que o intervalo entre o fato gerador e a demanda ultrapasse dois anos. Isso significa que a parte perde o direito de ação caso não respeite o prazo, mesmo que tenha razão na demanda<a href="#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc">10</a>. O prazo de dois anos começa 30 dias depois do registro ou do primeiro pagamento pela transferência do jogador.</p>
<ol start="2" type="i">
<li>
<h3 align="justify">Contribuição de solidariedade para a Federação Nacional</h3>
</li>
</ol>
<p align="justify">O Artigo 2, parágrafo 3, do Anexo 5 do RSTJ determina que Federações Nacionais podem receber a contribuição de solidariedade quando for comprovado que os clubes formadores do jogador, outrora membros da Federação, não existem mais devido à falência, dissolução ou desfiliação. Nesse cenário, a contribuição de solidariedade será direcionada a programas de desenvolvimento de jovens jogadores dentro da Federação.</p>
<p align="justify">Cabe a Federação não somente provar que o clube formador não existe mais, como também que o jogador estava em período de formação em um clube a ela afiliado. A CRL teve a oportunidade de julgar um caso interessante<a href="#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc">11</a> no qual uma Federação Nacional pedia pela contribuição de solidariedade. Nesse, a Federação confirmava que o jogador havia sido formado por um de seus clubes. Contudo, restou comprovado que o clube em questão era uma escola de futebol não afiliada à Federação. Dessa forma, a Federação não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Artigo 2, parágrafo 3, do Anexo 5 do RSTJ e sua demanda foi recusada pela CRL.</p>
<p align="justify">Percebe-se assim que para solicitar pelo recebimento de contribuição de solidariedade, a Federação Nacional deve provar que o clube formador foi um de seus filiados e que ele não existe mais para então ter direito à contribuição de solidariedade. Uma vez recebida, essa não pode ser usada de qualquer forma, mas sim deve ser direcionada à formação de jovens jogadores.</p>
<ol start="3" type="i">
<li>
<h3 align="justify">Empréstimo de jogadores</h3>
</li>
</ol>
<p align="justify">O Artigo 10 do RSTJ enuncia que o empréstimo de jogadores está sujeito aos mesmos regramentos que a transferência permanente, o que significa que o mecanismo de solidariedade deve ser aplicado a ambos<a href="#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc">12</a>. Isso dá ao clube que tem o jogador por empréstimo o direito de receber e/ou o dever de pagar a contribuição de solidariedade a depender da situação.</p>
<p align="justify">A jurisprudência da CRL é clara ao estabelecer que quando um jogador sob contrato é transferido, por empréstimo ou permanentemente, a contribuição de solidariedade deve ser paga aos clubes formadores<a href="#sdfootnote13sym" name="sdfootnote13anc">13</a>.</p>
<p align="justify">O Artigo 21 do Anexo 5 do RSTJ segue a mesma linha ao enunciar que todos os clubes que contribuíram com a educação e a preparação do jogador devem receber parte da contribuição de solidariedade. Quando o Artigo faz referência a todos os clubes, ele engloba empréstimo e transferência permanente, uma vez que ambos integram ou colhem frutos do período de formação e ambos são registrados perante a FIFA.</p>
<ol start="4" type="i">
<li>
<h3 align="justify">Troca de jogadores</h3>
</li>
</ol>
<p align="justify">A troca de jogadores é diretamente ligada a um acordo financeiro, pois, os atletas possuem um valor específico no mercado do futebol. Assim sendo, contribuição de solidariedade também deve ser paga nesse cenário<a href="#sdfootnote14sym" name="sdfootnote14anc">14</a>.</p>
<p align="justify">A jurisprudência da CRL segue a mesma linha. Como as características dos jogadores possuem um valor econômico, a ausência de pagamento monetário não impossibilita a aplicação do mecanismo de solidariedade<a href="#sdfootnote15sym" name="sdfootnote15anc">15</a>.</p>
<p align="justify">Extrai-se daí a importância de se ter atenção aos jogadores que o clube envolve em trocas, uma vez que os seus valores de mercado terão repercussão direta na quantia a ser dispendida em contribuição de solidariedade.</p>
<ol start="5" type="i">
<li>
<h3 align="justify">Cláusula buy-out</h3>
</li>
</ol>
<p align="justify">O novo clube também deve pagar a contribuição de solidariedade quando faz uso da cláusula <em>buy out</em> para contratar um jogador. O argumento segundo o qual não se trataria de uma transferência a compra de um jogador por esse método é frequentemente recusado pelo <em>Tribunal Arbitral du Sport</em> (TAS)<a href="#sdfootnote16sym" name="sdfootnote16anc">16</a>.</p>
<p align="justify">Caso se estabeleça que a cláusula buy out impede o mecanismo de solidariedade, todo a ideia do RSTJ de criar fraternidade no mundo do futebol e apoiar os clubes formadores cai por terra<a href="#sdfootnote17sym" name="sdfootnote17anc">17</a>.</p>
<p align="justify">A aceitação do clube que “perde/vende” o jogador de uma cláusula buy out em seu contrato com o atleta, a vontade do jogador de mudar de equipe, e o valor pago para liberar o jogador fazem dessa negociação uma transferência em conformidade com o Artigo 1, do Anexo 5, combinado com o Artigo 21 do RSTJ.</p>
<ol start="6" type="i">
<li>
<h3 align="justify">Pagamento tardio</h3>
</li>
</ol>
<p align="justify">Segundo o Artigo 2, parágrafo 1, do Anexo 5 do RSTJ, o novo clube tem 30 dias depois do registro do jogador, ou do primeiro pagamento pela transferência, para pagar a contribuição de solidariedade. O parágrafo 4 do mesmo Artigo enuncia que a FIFA pode impor sanções disciplinares aos clubes que não respeitam suas obrigações.</p>
<p align="justify">O RSTJ não estabelece uma sanção específica, dando liberdade à atuação da CRL. Essa, por sua vez, aplica 5% de juros ao ano pelo atraso na realização do pagamento<a href="#sdfootnote18sym" name="sdfootnote18anc">18</a>.</p>
<ol start="7" type="i">
<li>
<h3 align="justify">Conclusão</h3>
</li>
</ol>
<p align="justify">Em transferências internacionais de jogadores sob contrato, todos os clubes que tenham participado da sua educação e preparação entre os seus 12 e 23 anos, podem receber 5% do valor de transferência como contribuição de solidariedade. Isso significa que, quando o novo clube se organiza para realizar uma transferência internacional, ele deve saber que pagará, além do valor de compra, pelo mecanismo de solidariedade como forma de prestigiar os clubes que formaram o seu ativo, o jogador.</p>
<p align="justify">O cálculo do montante e a sua distribuição, assim como a busca pelos clubes formadores no passaporte profissional, são responsabilidades exclusivas do novo clube. De acordo com o Artigo 2 do Anexo 4 do RSTJ, o novo clube tem 30 dias para pagar os clubes formadores.</p>
<p align="justify">Segundo o Artigo 2, parágrafo 3, do Anexo 5 do RSTJ, quando os clubes não existem mais, o montante pode ser direcionado à Federação Nacional. Ademais, clubes e Federações formadores passam a ter direito de ação para demandar pela contribuição 30 dias depois da transferência do jogador.</p>
<p align="justify">Importante destacar que empréstimos, trocas de jogadores e cláusulas buy out resultam na contribuição de solidariedade assim como a convencional transferência permanente.</p>
<p align="justify">Em conclusão, o mecanismo de solidariedade contribui financeiramente aos clubes que deram as ferramentas necessárias para que o atleta pudesse viver exclusivamente do esporte. Assim sendo, esse mecanismo visa reforçar a ideia de fraternidade no mundo do futebol.</p>
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<div id="sdfootnote1">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> CRL 21 de fevereiro de 2006, no. 26866b, CRL 27 de abril de 2006, no. 4618, CRL 22 de julho de 2004, no. 74038, et CRL 26 de novembro de 2004, no. 114130.</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> <span lang="en-US">Solidarity Mechanism</span><span lang="en-US">. In: F. de Weger. </span><span lang="en-US">The Jurisprudence of the FIFA Dispute Resolution Chamber</span><span lang="en-US">, ASSER International Sports Law Series. TMC Asser Press and the author, The Hague, The Netherlands, 2016, p. 448</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a><span lang="en-US"> <a href="http://www.marca.com/futbol/real-madrid/2018/07/16/5b4ba1dde5fdea653a8b4647.html">http://www.marca.com/futbol/real-madrid/2018/07/16/5b4ba1dde5fdea653a8b4647.html</a> </span></p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a><span lang="en-US"> CRL 24 de abril de 2015, nos. 0415977 et 04151496.</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> <span lang="en-US">Solidarity Mechanism</span><span lang="en-US">. In: F. de Weger. </span><span lang="en-US">The Jurisprudence of the FIFA Dispute Resolution Chamber</span><span lang="en-US">, ASSER International Sports Law Series. TMC Asser Press and the author, The Hague, The Netherlands, 2016, p. 465</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> CRL 8 de junho de 2007, no. 67579.</p>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Artigo 1 do Anexo 5 do RSTJ.</p>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> CSJ 14 de junho de 2015, no. 0115486.</p>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> CRL 17 de agosto de 2006, no. 861152, CRL 28 de setembro de 2007, no. 97280, et CRL 8 de junho de 2007, no. 67579.</p>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a> TAS 2015/A/4105.</p>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a> CRL 19 de fevereiro de 2009, no. 29108.</p>
</div>
<div id="sdfootnote12">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a> CRL 2 de novembro de 2007, no. 117420.</p>
</div>
<div id="sdfootnote13">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote13anc" name="sdfootnote13sym">13</a> CRL 26 de outubro de 2006, no. 106419, CRL 28 de setembro de 2006, no. 961202B, CRL 22 de junho de 2007, no. 471240, et CRL de setembro de 2007, no. 97276.</p>
</div>
<div id="sdfootnote14">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote14anc" name="sdfootnote14sym">14</a> <span lang="en-US">Solidarity Mechanism</span><span lang="en-US">. In: F. de Weger. </span><span lang="en-US">The Jurisprudence of the FIFA Dispute Resolution Chamber</span><span lang="en-US">, ASSER International Sports Law Series. TMC Asser Press and the author, The Hague, The Netherlands, 2016, p. 474</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote15">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote15anc" name="sdfootnote15sym">15</a> CRL 12 de janeiro de 2007, no. 17630, CRL 9 de janeiro de 2009, no. 19442b et 19442a.</p>
</div>
<div id="sdfootnote16">
<p><a href="#sdfootnote16anc" name="sdfootnote16sym">16</a> <span lang="en-US">TAS 2011/A/2356</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote17">
<p><a href="#sdfootnote17anc" name="sdfootnote17sym">17</a> <span lang="en-US">Solidarity Mechanism</span><span lang="en-US">. In: F. de Weger. </span><span lang="en-US">The Jurisprudence of the FIFA Dispute Resolution Chamber</span><span lang="en-US">, ASSER International Sports Law Series. TMC Asser Press and the author, The Hague, The Netherlands, 2016, p. 478</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote18">
<p><a href="#sdfootnote18anc" name="sdfootnote18sym">18</a> CRL 27 de abril de 2007, no. 47774.</p>
</div>


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Mecanismo visa reforçar a ideia de fraternidade no mundo do futebol

Mecanismo de solidariedade no futebol

Mecanismo visa reforçar a ideia de fraternidade no mundo do futebol