Opinião & Análise

Direito Penal

Maternidade vulnerável e sistema de justiça: desafios para garantir a prisão domiciliar

É fundamental assegurar mecanismos de fiscalização e controle social das decisões judiciais

crédito Marco Zaoboni

Na última semana, quatro crianças da cidade de Planaltina foram espancadas pelos tios por pedirem comida, o que levou uma delas à morte. Como é comum nesses casos, a pergunta que se seguiu pronta e reiteradamente foi: onde estava a mãe dessas crianças, que não cuidando de seus filhos? Estava presa.

A resposta, no entanto, diz menos sobre a mãe do que sobre a renitência dos problemas (re)produzidos pelo sistema de justiça criminal e as estruturais desigualdades experimentadas no país. Daniela, mãe das quatro crianças – de um ano e oito meses, três anos, seis anos, e nove anos – não fora condenada por nenhum crime grave. Em verdade, era presa provisória, com ação penal ainda em curso e pendente de julgamento, acusada de tráfico de drogas. Um crime, portanto, sem violência ou grave ameaça cuja incidência – ainda não comprovada neste caso – está em regra relacionada à vulnerabilidade econômica.

Daniela não podia estar presa. A prisão antes da condenação definitiva deve ser excepcional, conforme artigo 5º, incisos LVII e LXVI da Constituição, de modo que sua decretação só se justifica quando há razões para o afastamento de todas as medidas cautelares alternativas. Para as mulheres, ainda quando presentes tais razões, deve ser substituída pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, incisos IV e V, e 318-a do Código de Processo Penal e da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641.

Observados esses parâmetros, todas as mulheres e adolescentes, gestantes ou mães de crianças com até doze anos ou de filhos com deficiência, que não tenham cometido crimes com violência, têm direito a aguardar o julgamento fora do cárcere.

Isso porque, além da presunção de inocência, o artigo 5º, inciso XLV, do texto constitucional assegura o princípio da intranscendência, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Nesse caso, como é comum no contexto do encarceramento feminino, a prisão afetou as crianças e uma delas pagou com a vida.

Também a Constituição, em seu artigo 227, assegura que os direitos da infância e adolescência serão assegurados com absoluta prioridade, devendo figurar em primeiro lugar em políticas, orçamento e serviços públicos, bem como em ações da família e da sociedade como um todo. A prisão de uma mãe, a violação de seus direitos, sabemos – e confirmamos nesse caso, com profunda tristeza – desdobra-se na violação de direitos de seus filhos. Mas seria então o caso de Daniela e seus filhos uma violação grave pontual? Seria essa uma tragédia isolada? Infelizmente, não.

Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), em junho de 2016, a população prisional feminina atingiu a marca de 42 mil mulheres privadas de liberdade, o que representa um aumento de 656% em relação ao total registrado no início dos anos 2000. Ainda, 45% das mulheres estavam privadas de liberdade sem julgamento e condenação, as chamadas presas provisórias. Do total de mulheres privadas de liberdade, 74% têm filhos e 62% são acusadas ou foram condenadas por tráfico de drogas. Ou seja, há um perfil dominante dentre as presas provisórias no Brasil: a maioria é mãe, negra e processada por crimes relacionados ao comércio de drogas.

Há muitas mulheres como Daniela, há muitas crianças em risco pela ausência de sua mãe, injustamente mantida em privação de liberdade. Uma decisão judicial que, embora reconheça que “a custodiada possui filhos menores de 12 anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, sendo o caso de análise de sua substituição da prisão por domiciliar”, negue tal direito, afirmando que “a substituição não se mostra possível nessa oportunidade diante da ausência de endereço certo para cumprimento da prisão domiciliar” é uma decisão que vulnera a lei e desdenha dos sofridos impactos do encarceramento feminino no Brasil.

Também o déficit habitacional no Brasil, cumpre notar, não é uma exceção: em 2015, era estimado em 6.355 milhões de domicílios. Ainda, no mesmo ano, identificava-se mais de 101 mil pessoas em situação de rua. A comprovação de endereço residencial não pode, portanto, ser aventada como condição intransponível para concessão de prisão domiciliar. Vulnerabilidade habitacional não é crime, é a expressão da desigualdade no contexto urbano, da espoliação que atravessa a construção das cidades brasileiras.

Diante disso, é fundamental e urgente assegurar mecanismos de fiscalização e controle social das decisões judiciais; garantir que a apuração sobre a gestação ou existência de filhas e filhos ocorra já na audiência de custódia; e promover medidas e políticas intersetoriais que apoiem a maternidade vulnerável das mulheres expostas ao controle penal e contribuam para a proteção social de crianças e de suas famílias. Há muito em jogo e o tempo de enfrentar e superar as iniquidades que cruzam e marcam a vida das mulheres, adolescentes e crianças em contato com a justiça criminal é agora.


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