Jorge Amaury Nunes

Tem sido constante nas discussões do meio jurídico a afirmação de que, na perspectiva teórica do neoconstitucionalismo, há uma alteração no papel do Poder Judiciário, que permite nele encontrar um novo locus para o desenvolvimento do jogo político, como forma de legitimação desse poder da República, em especial do Supremo Tribunal Federal, na função de concretizador da Constituição.
A Corte maior do País abandona o fetiche do papel de legislador negativo e arvora-se a atuar, também, como legislador positivo, arrimada no argumento principal, mas não único, de que o elevado grau de abulia do Congresso Nacional com relação ao exercício da atividade legislativa, básica do Parlamento, não pode funcionar como entrave ao gozo de direitos constitucionalmente assegurados. Legisla, a Corte, na maior sem-cerimônia, de sorte a resolver uma pletora de casos concretos, sejam eles de natureza individual ou coletiva, com a alegada intenção de suprir a inatividade do Congresso Nacional.
Admita-se, o próprio conceito de democracia representativa tem sido objeto de críticas, não sendo poucos os que pregam a ocorrência de seu fracasso na regência das modernas sociedades plurais. Daí não deve defluir, entretanto, nenhum argumento favorável à legitimidade do agir ativista do Poder Judiciário. Dizendo de outra forma, ainda que se conceda, para argumentar, o insucesso e a derrocada da democracia representativa, disso não decorre, sem mais, a legitimação de um poder da República, cujos representantes não são detentores de mandatos temporários conferidos pelos cidadãos por meio do voto direto, para substituir os eleitos pelo povo para o exercício desse mister concretizador da Constituição.
A questão parece exigir maior serenidade e cautela quando se percebe que o STF não cuidou, ainda, de varrer o próprio quintal. Deveras, com o advento da Constituição de 1988, houve a previsão de uma lei complementar destinada a reger a vida do poder Judiciário, pomposamente apelidada de Estatuto da Magistratura. É lei de iniciativa exclusiva do STF, que recalcitra, entretanto, há mais de 25 anos, em cumprir o dever constitucional que lhe é imposto pelo artigo 93 do Pacto Político. É problema, pois, que carece de solução concretizadora.
De outra banda, ainda não logrou, a Corte maior, encontrar meios eficazes para julgar os quase 700 recursos extraordinários que tiveram repercussão geral reconhecida e que emperram centenas de milhares de outros processos, sobrestados nas instâncias inferiores. As expectativas mais otimistas permitem cogitar de 15 anos para colocar em dia o julgamento do estoque das repercussões já consideradas “em atraso”, isso se nenhuma outra repercussão geral for reconhecida doravante, i.e, se eliminarem o juízo positivo de admissibilidade de qualquer novo recurso extraordinário.
Antes, pois, que o discurso neoconstitucionalista reinstitua novo hobbesiano pacto de sujeição, com o STF na figura do grande Leviatã, deixem-me fazer uma simples pergunta: Ó STF, que fizeste de teus atributos de concretizador da Constituição, no que concerne aos teus próprios deveres constitucionais?
*Advogado e professor dos cursos de pós-graduação stricto sensu da UnB, paraense.

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JOTA

Artigo de Jorge Amaury Nunes discute papel do Poder Judiciário e perspectiva teórica do neoconstitucionalismo

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Artigo de Jorge Amaury Nunes discute papel do Poder Judiciário e perspectiva teórica do neoconstitucionalismo