Paula Azevedo de Castro

A <a href="https://www.jota.info/justica/justica-inglesa-considera-bhp-responsavel-pelo-rompimento-da-barragem-de-fundao-em-mariana">decisão recente da Justiça inglesa no caso do desastre de Mariana</a> reacendeu um debate essencial sobre soberania, reparação e o papel de financiadores privados em litígios internacionais.
Quase dez anos após o rompimento da barragem de Fundão, o tema ultrapassa a narrativa judicial e passa a integrar discussões sobre governança global — especialmente no momento em que o governo brasileiro apresentou, na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cop30">COP30</a>, o novo Acordo do Rio Doce como modelo internacional de reparação socioambiental, destacando sua capacidade de fortalecer políticas públicas, ampliar a proteção social e colocar comunidades atingidas no centro das decisões.
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A seguir, uma análise dos principais pontos que emergem dessa nova fase do caso.
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<li> Soberania jurídica brasileira: um alerta que ultrapassa Mariana</li>
</ol>
A iniciativa da Justiça inglesa de julgar demandas relacionadas a um desastre que ocorreu integralmente no Brasil — com vítimas brasileiras e agentes econômicos regulados pelo Estado brasileiro — reabre um debate sensível: até onde cortes estrangeiras podem avançar sobre litígios que, por sua natureza, pertencem ao ordenamento jurídico nacional?
A preocupação é concreta. Hoje é o Judiciário britânico. Amanhã, qualquer outro tribunal estrangeiro pode pretender ditar regras de reparação para fatos ocorridos no território brasileiro. O risco institucional é evidente.
Por isso, a decisão do ministro Flávio Dino, ao determinar que nenhuma sentença estrangeira produz efeitos no Brasil sem homologação prévia do STF, é juridicamente acertada e constitucionalmente necessária. Ela reafirma:
<ul>
<li>a supremacia da ordem jurídica brasileira sobre litígios transnacionais;</li>
<li>a vedação de que municípios atuem como representantes internacionais do país sem autorização da União;</li>
<li>a necessidade de preservar a política externa, a segurança jurídica e a integridade federativa.</li>
</ul>
Ao exigir esse controle institucional, o STF evita a fragmentação da representação brasileira e impede que interesses privados — inclusive de grandes fundos internacionais — se sobreponham ao interesse público.
<ol start="2">
<li> Reparações pela via inglesa só devem ocorrer a partir de 2029</li>
</ol>
Apesar do reconhecimento, pelo tribunal inglês, de elementos de responsabilidade da BHP, a reparação efetiva ainda está distante.
O cronograma é claro:
<ul>
<li>a BHP já anunciou que irá recorrer;</li>
<li>a etapa seguinte do julgamento está prevista apenas para janeiro de 2027;</li>
<li>com novas fases processuais, prazos e possíveis controvérsias, qualquer pagamento às vítimas só deve ocorrer após 2029.</li>
</ul>
Enquanto isso, no Brasil, as reparações já estão acontecendo.
O Programa de Indenização Definitiva (PID), homologado pelo STF:
<ul>
<li>já destinou mais de R$ 14 bilhões;</li>
<li>alcançou aproximadamente 288 mil pessoas;</li>
<li>opera sob supervisão judicial e institucional.</li>
</ul>
A comparação é inevitável: a via estrangeira ainda não entregou uma única indenização; a via brasileira já reparou centenas de milhares de atingidos. Não à toa, o governo brasileiro apresentou esse modelo na COP30.
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<li> Menos vítimas reconhecidas, menos indenizações — e maior retorno ao financiador estrangeiro</li>
</ol>
A Justiça inglesa reconheceu que diversas vítimas já foram reparadas no Brasil. Isso deve levar à exclusão de milhares de pessoas da ação coletiva no Reino Unido.
Essa exclusão produz três efeitos diretos:
<ol>
<li>reduz o número de “claimants” aptos a integrar o processo;</li>
<li>diminui o valor global das indenizações possíveis;</li>
<li>eleva a participação proporcional do financiador responsável por aportar capital bilionário à ação.</li>
</ol>
Segundo reportagens internacionais, advogados e financiadores podem receber até 30% do valor final do litígio.
Isso gera um paradoxo preocupante:
Vítimas que abriram mão de indenizações no Brasil, acreditando em uma via mais vantajosa no exterior, podem terminar recebendo menos — e com atraso de anos.
Enquanto isso, o principal beneficiado pelo enxugamento da lista de vítimas é justamente o investidor, cuja remuneração depende diretamente do montante final da ação.
<ol start="4">
<li> A promessa da ação coletiva internacional ruiu</li>
</ol>
O escritório Pogust Goodhead, que liderou a captação de vítimas brasileiras, prometia:
<ul>
<li>indenizações rápidas;</li>
<li>valores superiores aos pagos no Brasil;</li>
<li>e uma suposta “justiça mais rigorosa” no Reino Unido.</li>
</ul>
A realidade, porém, contradiz o discurso:
<ul>
<li>nenhuma indenização foi paga pela via estrangeira até hoje;</li>
<li>o fundador, Tom Goodhead, foi afastado após pressões do próprio financiador;</li>
<li>o processo enfrenta críticas por falta de transparência, fragilidade de governança e conflitos de interesse;</li>
<li>milhares de vítimas permanecem sem clareza sobre direitos, prazos ou perspectivas reais de resolução.</li>
</ul>
O resultado é uma ação internacional que foi posta como alternativa mais eficiente, mas que, quase uma década depois, continua sem entregar reparação efetiva.
<ol start="5">
<li> O modelo brasileiro</li>
</ol>
Na COP30, o Brasil apresentou o novo Acordo do Rio Doce como uma via de reparação e governança socioambiental, destacando:
<ul>
<li>governança compartilhada;</li>
<li>monitoramento estruturado;</li>
<li>participação social qualificada;</li>
<li>múltiplas camadas de reparação;</li>
<li>controle judicial e institucional contínuo.</li>
</ul>
O modelo brasileiro está sendo reconhecido como uma alternativa a ser seguida em casos semelhantes e futuros.
Conclusão: soberania, pragmatismo jurídico e proteção das vítimas
O litígio internacional pode ser um instrumento legítimo de responsabilização. Mas não quando:
<ul>
<li>fragiliza a soberania nacional;</li>
<li>submete vítimas a interesses financeiros estrangeiros;</li>
<li>gera expectativas irreais;</li>
<li>e, após quase dez anos, não produziu reparações concretas.</li>
</ul>
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Ao apresentar na COP30 o novo modelo de reparação do Rio Doce, o governo brasileiro sinaliza ao mundo que há um caminho institucionalmente sólido para tratar desastres dessa magnitude.
Agora, o debate precisa avançar para um ponto essencial: proteger as vítimas de falsas promessas, reforçar a soberania jurídica brasileira e impedir que financiadores internacionais transformem tragédias humanas em ativos especulativos.

Expedição Caminhos da reparação 2019

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JOTA

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