Opinião & Análise

DDDH

Mariana e Brumadinho: desfazendo a barragem jurídica

Congresso deve adequar lei às práticas internacionais e aprovar norma sobre a devida diligência em direitos humanos (DDDH)

Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas

É inaceitável que, a cada três anos, o Brasil se veja diante de um desastre socioambiental de larga escala envolvendo barragens de mineração. É necessário colocar um fim a esse ciclo de tragédias antes que mais vidas sejam ceifadas e bacias hidrográficas e ecossistemas inteiros sejam irreversivelmente degradados.

Procedimentos legalmente exigíveis de devida diligência, o aprimoramento da legislação e da regulação setorial e a responsabilização efetiva dos causadores são elementos fundamentais de um pacote de medidas jurídicas que devem ser postas em prática para que uma nova tragédia dessas proporções não volte a ocorrer.

Primeiro, o Congresso Nacional deve adequar a lei brasileira às melhores práticas internacionais e aprovar uma norma que torne a devida diligência em direitos humanos (DDDH) obrigatória, especialmente para empresas, setores e empreendimentos de alto risco. A DDDH é o processo por meio do qual são identificados potenciais impactos negativos decorrentes de determinada atividade empresária para que, a partir daí, sejam adotadas as medidas necessárias para prevenir, mitigar, informar e remediar tais impactos.

Nos casos do Rio Doce e de Brumadinho, a DDDH falhou catastroficamente, tal como as barragens. Ambas se romperam sem que fosse acionado qualquer sinal de alerta que possibilitasse o auto-salvamento das pessoas em suas proximidades. As medidas emergenciais posteriores também se mostraram insuficientes para prevenir o agravamento da situação das pessoas atingidas. Em outras palavras, houve falhas em todas as etapas da DDDH: o risco de rompimento não foi corretamente identificado e não foram adotadas medidas efetivas de prevenção, mitigação e reparação.

Diversos países adotaram, nos últimos anos, uma obrigação legal de realização da DDDH. Na França, uma lei aprovada em 2016 criou um “dever de vigilância”, segundo o qual empresas devem instituir um plano de ação com medidas preventivas e de remediação para potenciais danos causados a trabalhadores, comunidades e quaisquer indivíduos ou grupos que possam ser afetados pelas suas operações. O dever de vigilância inclui o monitoramento das subsidiárias, terceirizadas e contratadas.

No final de 2018, foi editado um decreto pelo Ministério de Direitos Humanos com diretrizes sobre o respeito aos direitos humanos pelas empresas. O instrumento aborda a DDDH, tratando-a como um dever de caráter voluntário. Além disso, o decreto não tem força de lei.

Merece reforma, também, a legislação ambiental e a regulação em segurança de barragens. Atualmente, estão em curso uma série de proposições legislativas que teriam influência direta sobre os dois desastres. De um lado, a exemplo do PL 3729/2004, há propostas de flexibilização no processo de licenciamento ambiental, o que permitiria a implementação e a ampliação de empreendimentos minerários por meio de um rito acelerado, sem a devida avaliação de impactos. Esse, inclusive, foi o caso da mina do Córrego do Feijão.

De outro lado, há propostas que buscam aplicar maior rigor na implementação, monitoramento e gestão de riscos de barragens. O PL 3775/2015, por exemplo, torna obrigatória a elaboração de um plano de ação de barragens, independentemente do grau de risco envolvido. O caso do Rio Doce já havia demonstrado a necessidade de enrijecimento da legislação sobre barragens de mineração. Com rompimento da barragem de Feijão, é ainda mais urgente a suspensão da tramitação de qualquer PL que enfraqueça o processo de licenciamento desse tipo de empreendimento, sendo necessário também o avanço na discussão das propostas de endurecimento dessa legislação.

Os dois casos também lançam luzes sobre a insuficiência dos atuais mecanismos judiciais e extrajudiciais de responsabilização das empresas e dos dirigentes por impactos adversos aos direitos humanos e ao meio ambiente. Esse tem se mostrado, ao lado das falhas de fiscalização, um fator central na criação de um ambiente permissivo à reincidência nas violações.

Passados mais de três anos do rompimento da barragem de Fundão, as três empresas envolvidas (Samarco, Vale e BHP Billiton) e seus dirigentes seguem sem ter sofrido qualquer tipo de responsabilização jurídica, seja de natureza penal, civil ou administrativa. A arquitetura jurídica dos mecanismos e programas de reparação do desastre de Mariana, por vezes anunciada como um modelo, é fortemente ancorada em uma concepção de que é possível restabelecer o equilíbrio ambiental e os direitos das comunidades atingidas por meio de instrumentos de direito privado, como rodadas de mediação e uma fundação privada (a Fundação Renova).

O problema desse tipo de governança e desenho institucional é que, ao se tentar contornar custos e ineficiências da via judicial clássica, princípios básicos de controle social e responsabilização jurídica ficam sacrificados. As deliberações são tomadas por órgãos com pouca representação daqueles que foram diretamente atingidos, há menos transparência e motivação pública das decisões e as sanções por descumprimentos não vêm acompanhadas de instrumentos coercitivos adequados.

A reversão do quadro passa por mudanças na lei societária brasileira para que dirigentes, conselheiros e prestadores de serviços possam ser responsabilizados pelos resultados de suas ações ou omissões, inclusive por falha na realização da devida diligência. O sistema de justiça também deve investigar e punir com rigor os crimes ambientais. Na linha do que recentemente decidiu o STF, a imputação da pessoa jurídica não deve ser pré-condição para a condenação dos administradores, e vice-versa. Essa é inclusive, uma recomendação da ONU para o incremento de leis nacionais sobre responsabilidade criminal por violações a direitos fundamentais.

Uma reforma profunda no regime jurídico de prevenção e reparação de danos socioambientais por atividades empresariais e minerárias é uma resposta urgente e necessária para evitar mais um desastre com custo humano e ambiental tão alto como o ocorrido em Brumadinho e no Rio Doce.


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