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Alexandre Arnone

Sóstenes Marchezine

<p>Em janeiro de 2024, o governo federal editou o <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos?tipo=DEC&amp;numero=11890&amp;ano=2024&amp;ato=188QTRE1ENZpWT1df">Decreto 11.890</a>, que regulamenta o artigo 26 da nova <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-licitacoes">Lei de Licitações e Contratos Administrativos</a> (Lei 14.133/2021). O texto disciplina a aplicação das chamadas margens de preferência nas compras públicas e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).</p>
<p>Mais que um ajuste técnico, o decreto representa uma guinada estratégica: alça as contratações públicas à condição de instrumento de desenvolvimento industrial, tecnológico e ambiental.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<p>Ao estabelecer margens de preferência para bens e serviços nacionais — especialmente aqueles que envolvem inovação e sustentabilidade — a norma busca transformar o poder de compra do Estado em ferramenta ativa de política pública. Com isso, inaugura-se um novo paradigma: o da compra pública orientada por critérios <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/esg">ESG</a> (ambientais, sociais e de governança), com potencial de reindustrialização verde e promoção de soluções tecnológicas nacionais.</p>
<h3>Inovação nacional como critério objetivo</h3>
<p>O decreto distingue dois tipos de preferência: a normal, de até 10% para produtos e serviços nacionais; e a adicional, também de até 10%, voltada a soluções que resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. Juntas, podem representar uma vantagem de até 20% em processos licitatórios.</p>
<p>A medida estabelece critérios técnicos claros para definir inovação: desde a criação de novos produtos até a agregação de funcionalidades que gerem ganhos reais de qualidade e desempenho. Excluem-se mudanças meramente estéticas. Essa distinção premia a produção tecnológica nacional e estimula investimentos em pesquisa e desenvolvimento no setor privado, fortalecendo cadeias produtivas estratégicas.</p>
<h3>Sustentabilidade como vetor das contratações</h3>
<p>O decreto também contempla a priorização de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, consagrando o pilar ambiental como parte da equação econômica. Ao garantir margem de preferência para esse tipo de solução, o texto incorpora à lógica das compras públicas os princípios da economia circular, com estímulo direto à cadeia da sustentabilidade.</p>
<p>Trata-se de um passo decisivo para transformar critérios ESG em políticas de Estado. Em vez de apenas fomentar o menor preço, o novo modelo privilegia valor agregado, impacto ambiental positivo e inovação nacional, com base em regulamentação técnica detalhada e resoluções específicas da CICS.</p>
<h3>Instância permanente de governança estratégica</h3>
<p>A criação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) constitui um dos pilares centrais do decreto. Com caráter permanente e composição interministerial, a comissão será responsável por atuar como instância de governança estratégica das compras públicas, coordenando esforços para alinhar as contratações governamentais às políticas nacionais de desenvolvimento industrial, inovação tecnológica e sustentabilidade socioambiental.</p>
<p>Entre suas principais atribuições, a CICS será encarregada de estabelecer as margens de preferência e os critérios técnicos aplicáveis às licitações públicas, avaliar os impactos econômicos e ambientais das medidas adotadas, monitorar os benefícios gerados e os custos decorrentes dessas políticas e propor iniciativas voltadas ao fomento da inovação, da inclusão produtiva e do desenvolvimento sustentável em âmbito nacional.</p>
<h3>Indução federativa e alcance ampliado</h3>
<p>Embora destinado inicialmente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o decreto autoriza estados, municípios, Distrito Federal e demais Poderes da União a adotarem voluntariamente os critérios definidos. Isso cria uma via de nacionalização da política, com potencial para unificar padrões de sustentabilidade e inovação em todo o setor público brasileiro.</p>
<p>Esse caráter indutor torna o decreto um modelo de referência. Suas diretrizes, se replicadas localmente, podem transformar a lógica das contratações públicas no país — promovendo não apenas eficiência administrativa, mas também impacto socioambiental positivo e estímulo à indústria nacional de base tecnológica.</p>
<h3>Conclusão</h3>
<p>O Decreto 11.890/2024 consolida a perspectiva de que comprar é também desenvolver. Ele posiciona o Estado como agente estratégico na construção de um Brasil mais sustentável, inovador e competitivo, e transforma as licitações em instrumentos de política pública com efeitos econômicos e ambientais mensuráveis.</p>
<p>Mais do que uma norma regulamentar, trata-se de um marco que insere as compras públicas no coração da agenda ESG, mostrando que governar com responsabilidade é também contratar com propósito.</p>


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JOTA

Decreto cria comissão para alinhar compras públicas à política industrial, governança socioambiental e inovação

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