Alexandre Arapiun

Auricélia Arapiun

O momento atual da política indigenista brasileira consagra-se, indiscutivelmente, como um dos mais críticos, decisivos e tensos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal (<a href="http://STF">STF</a>) encontra-se na fase processual de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.582, 7.583 e 7.586) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 87), que discutem a validade da controversa Lei 14.701/2023, a Lei do Marco Temporal.
Os Embargos de Declaração são um instrumento processual destinado a corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. No caso da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14701.htm">Lei do Marco Temporal</a>, porém, seu julgamento vai além de uma discussão técnica, pois envolve questões centrais para a efetivação dos direitos indígenas e para a definição dos limites constitucionais da lei.
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Para compreender a gravidade desta encruzilhada institucional, é preciso revisitar os acontecimentos que levaram à atual crise em torno da Lei do Marco Temporal. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1.031 da Repercussão Geral), o STF rejeitou a tese do marco temporal e reafirmou que os direitos territoriais indígenas são originários, anteriores ao próprio Estado e protegidos pela Constituição. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, restabelecendo a tese e incorporando medidas que fragilizam o usufruto exclusivo das terras indígenas e dificultam novas demarcações.
A judicialização da lei era inevitável, devolvendo ao Supremo a tarefa de enfrentar um conflito que ultrapassa a interpretação jurídica e envolve o futuro da política indigenista brasileira. A decisão proferida no julgamento das ações constitucionais, contudo, revelou inconsistências que motivaram Embargos de Declaração apresentados por partidos como PT, PC do B, PV, PSOL e Rede, além da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal organização política e jurídica dos povos indígenas no país.
O eixo central das críticas recai sobre as exigências probatórias nos processos demarcatórios, a interpretação dos critérios de ocupação tradicional e a possibilidade de adoção de mecanismos compensatórios em substituição à restituição de territórios ancestrais. Sob o argumento de promover segurança jurídica e pacificação social, o acórdão incorpora entendimentos que preocupam os povos indígenas e organizações de direitos humanos por restringirem direitos reconhecidos pela Constituição.
Chama atenção, especialmente, a tentativa de transformar soluções excepcionais – admitidas pelo direito internacional apenas quando a restituição territorial é impossível – em alternativas ordinárias para conflitos fundiários. Essa interpretação relativiza o dever estatal de assegurar a devolução dos territórios tradicionalmente ocupados e ignora a relação singular dos povos indígenas com suas terras.
Nesse mesmo contexto, merece preocupação o tratamento conferido às chamadas retomadas indígenas. Em um cenário marcado pela histórica demora do Estado na conclusão dos processos demarcatórios, a equiparação dessas mobilizações a conflitos possessórios comuns produz efeitos concretos de criminalização de comunidades que buscam assegurar direitos já reconhecidos constitucionalmente.
O risco não é meramente teórico: interpretações restritivas dos direitos territoriais tendem a repercutir diretamente nos conflitos locais, ampliando situações de violência, insegurança e repressão nos territórios indígenas. Ao desconsiderar o contexto de mora estatal e a natureza específica desses conflitos, o acórdão acaba deslocando para os povos indígenas o ônus de uma omissão que, em grande medida, é do próprio Estado brasileiro.
O que está em disputa é o alcance da proteção constitucional aos povos indígenas. Em diversos pontos, o acórdão busca acomodar interesses conflitantes em torno da questão fundiária, produzindo soluções que acabam recaindo sobre os direitos indígenas. Por isso, temas como indenizações, ocupações incidentes e desintrusões não podem ser analisados apenas sob a ótica da segurança jurídica dos particulares, já que a Constituição reconhece que os direitos territoriais indígenas são originários e anteriores ao próprio Estado brasileiro.
O STF, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, atua sistematicamente para "dar o nó" no processo indigenista, buscando fixar rapidamente um entendimento restritivo de mérito e forçar um célere trânsito em julgado para impedir a revisão futura da matéria por outras composições da Corte.
Se o objetivo de um processo de demarcação é garantir a posse da terra à comunidade, o acórdão embargado atua em duas frentes implacáveis para inviabilizar justamente essa posse: por um lado, cria obstáculos orçamentários inexequíveis atrelados ao pagamento de indenizações estratosféricas; por outro, criminaliza de forma brutal e violenta as chamadas "retomadas".
O julgamento estabelece sanções administrativas perversas, rebaixando comunidades que lutam por seus territórios ao fim da fila da demarcação. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>), que deveria defender a Constituição, encontra-se espremida pela conjuntura de "governabilidade" de um tribunal enfraquecido e, possivelmente, limitará sua atuação nos embargos a uma defesa contábil e orçamentária - tentando apenas garantir que não haja indenização para grilagem.
Também preocupa a crescente subordinação dos direitos humanos à lógica da exploração econômica. O desfecho desse julgamento poderá influenciar outras ações estratégicas, como o MI 7516 – como o do povo Cinta Larga, Terras Indígenas localizadas entre os estados de Rondônia e Mato Grosso – e futuras discussões sobre mineração em terras indígenas. Há o risco de fortalecimento de narrativas que apresentam a exploração mineral como solução para problemas sociais, em detrimento do usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos assegurado pela Constituição aos povos indígenas.
O julgamento dos Embargos de Declaração da Lei 14.701/2023 é um dos testes mais importantes para a democracia brasileira e para o papel do STF como guardião da Constituição. Cabe agora ao Supremo decidir se reafirmará a proteção aos direitos indígenas e à diversidade étnica do país ou se permitirá o avanço de uma lógica que subordina esses direitos a interesses econômicos. Independentemente do resultado, os povos indígenas seguirão defendendo seus territórios, seus modos de vida e o futuro socioambiental do Brasil.
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A luz que devemos ter diante dessa conjuntura é na força tectônica que historicamente funda o Direito: a ocupação do território. A jurisprudência que criminaliza o movimento social e impede o acesso à terra já falhou, e falhará novamente.
Na práxis incontornável do chão, quem comprovará a inconstitucionalidade e a inaplicabilidade da decisão do STF serão os próprios povos indígenas através de sua irrevogável resistência. Enquanto houver mora estatal inconstitucional para demarcar os territórios, o direito à existência e a retomada territorial não enfraquecerão perante decretos ou acórdãos. O que para alguns será o ponto final de um julgamento, para os povos indígenas será apenas mais uma vírgula em uma trajetória secular de resistência. Contra o pessimismo da razão, fazemos um chamado ao otimismo da prática.

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JOTA

Por trás da lei, uma disputa que transcende o processo judicial e ameaça o futuro dos direitos indígenas

Marco Temporal: o julgamento acaba, a resistência continua

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