Bianca Colnago

Alessandra Höhne

Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n° 2.724, de 2022, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que dispõe sobre os planos de outorga de opção de compra de participação societária, o Marco Legal do Stock Option. 
Os planos de opção de compra de participação societária concedem a seus beneficiários o direito de adquirir ações ou quotas de emissão da sociedade, por preço previamente definido no momento da outorga, no limite do capital autorizado. Eles são utilizados como forma de incentivo e retenção de profissionais qualificados, que podem se beneficiar da valorização do preço das ações ou quotas no mercado, caso decidam vendê-las no futuro.  
No entanto, sem legislação específica, a adoção desse modelo de incentivo tem sido questionada pela Receita Federal nos últimos anos, principalmente em questões sobre direitos trabalhistas e tributários. O reflexo disso é o desestímulo às empresas a adotarem tal modelo de incentivo, afetando negativamente o crescimento econômico do país, que se torna menos atrativo e competitivo para empresas e profissionais qualificados.  <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
No Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo responsável pelo julgamento de temas de tributação federal, a jurisprudência vinha, nos últimos anos, apresentando entendimento um tanto restritivo sobre a matéria. Em muitos casos[1], os julgadores entenderam que eventual diferença positiva entre o preço de mercado e o preço pago pelo beneficiário para aquisição das ações ou quotas de emissão da sociedade, quando existente, representaria remuneração, estando, assim, sujeita à incidência de IRRF e contribuições previdenciárias. Nestes casos, levou-se em consideração especialmente a vinculação do benefício à prestação de serviços à sociedade, o que na visão do Carf demonstraria que a concessão da opção seria, por si só, uma forma de remunerar os beneficiários.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
Mais recentemente, porém, foi noticiado que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>, teria afastado a tributação dos valores decorrentes do exercício da opção de compra, por compreender que naquele programa em específico, o fator risco teria assumido especial relevância[2]. Na visão dos julgadores, verificado este contexto em que o ganho não seria garantido, eventual diferença entre o valor pago e o valor de mercado não poderia ser considerada remuneração do beneficiário. Apesar de existir decisão em sentido semelhante proferida pela Turmas Ordinárias do Carf[3], essa foi a primeira vez que a Câmara Superior decidiu dessa forma.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
De maneira geral, o Judiciário tem adotado posição menos restritiva que o Carf. Em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST)[4] reconheceu que a opção de compra de ações não teria natureza salarial, na medida em que não representa remuneração garantida ao funcionário, mas mera possibilidade de lucro futuro, que pode ou não ocorrer, como consequência das variações do mercado de ações. Para o TST, também, a existência de risco a ser assumido pelo beneficiário foi decisiva. <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
Em 2020, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[5] decidiu em sentido semelhante, ao determinar que o plano de outorga de opção de compra de participação societária deve ser classificado como uma operação mercantil, desde que presentes algumas condições como o efetivo pagamento do preço das ações no momento do exercício da opção, ainda que por valor inferior ao praticado pelo mercado, o que representaria a assunção de risco pelo beneficiário. <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
O contexto acima demonstra que, apesar de o fator risco assumir especial relevância na análise do tratamento tributário a ser conferido aos planos de opção de compra de participação societária, não existe um consenso sobre as características que poderiam, de forma objetiva, afastar a caracterização dos valores como remuneração e, por conseguinte, a tributação. Essa falta de consenso acaba prejudicando o cidadão contribuinte que, sem critérios objetivos para fundamentar a sua atuação, se vê desestimulado à implementação desse tipo de incentivo, tão relevante para o mercado empresarial.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
O objetivo do Marco Legal é justamente estabelecer os critérios objetivos a serem observados para afastamento da tributação, dentre eles, que o beneficiário efetivamente deverá pagar pelas ações ou quotas vinculadas ao plano, e correr o risco da operação. É importante também que a adesão ao plano se faça como forma de incentivo de longo prazo e por opção do beneficiário, e não por imposição da sociedade, como forma de remuneração pelo trabalho realizado. Nesse contexto, o benefício correspondente à variação positiva entre o preço de mercado das ações e aquele pago pelo beneficiário para sua aquisição não estaria sujeito à tributação, cabendo o pagamento do imposto de renda apenas quando e se o beneficiário decidir vender a participação e obter lucro.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
O Projeto de Lei é muito bem-vindo pelo mercado empresarial, não apenas para reduzir as discussões administrativas e judiciais sobre o tema, mas especialmente para trazer a necessária segurança às empresas que decidem implementar essa forma de incentivo.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}"> 
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[1] Acórdãos nº 9202-008.532, 9202-007.378, 2201-006.068, 2301-009.329 dentre outros. 
[2] Processo nº 18108.002455/2007-10. 
[3] Acórdão 2402-010.654.  
[4] RR-201000-02.2008.5.15.0140 da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 
[5] Apelação/ Reexame Necessário 5001768-54.2018.4.03.6100 da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

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