Políticas públicas podem ser conceituadas como ações governamentais estrategicamente definidas e planejadas por meio das quais o Estado busca alcançar fins públicos previamente estabelecidos. É por meio das políticas públicas que a Administração indica como e quando se efetivarão os direitos e garantias fundamentais, servindo como verdadeiro instrumento de concretização dos ditames contidos na Constituição […]
Novo Marco Legal do Saneamento
Marco Legal do Saneamento e as políticas públicas
O saneamento básico merece uma política pública de Estado
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