Bruna Souza da Rocha

Políticas públicas podem ser conceituadas como ações governamentais estrategicamente definidas e planejadas por meio das quais o Estado busca alcançar fins públicos previamente estabelecidos. É por meio das políticas públicas que a Administração indica como e quando se efetivarão os direitos e garantias fundamentais, servindo como verdadeiro instrumento de concretização dos ditames contidos na Constituição Federal.
Tais políticas podem ser divididas em dois tipos, e o seu enquadramento em um ou outro definirá o seu grau de vinculação no plano das ações governamentais: as políticas públicas de Estado e as políticas públicas de governo.
Conforme ensina Fernando Aith, as políticas públicas de Estado são exclusivamente realizadas pelo governo e impassíveis de delegação ou terceirização, havendo um poder de discricionariedade dos governantes muito reduzido sobre elas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>; normalmente, vêm sedimentadas em leis que congregam amplo debate público acerca da sua edição, passando por um processo legislativo formal que propicia um pedigree democrático à norma e vincula os seus efeitos até que outro processo legislativo promova a sua revogação.
Por sua vez, as políticas de governo são realizadas pela administração ou por particulares, aptos à delegação e/ou terceirização, e admitem maior flexibilização ou discricionariedade governamental, embora se mantenham voltadas ao desenvolvimento do Estado; tais políticas podem ser definidas em instrumentos legais precários, como decretos ou atos normativos, muitas vezes editados sem o mínimo debate público e revogados mediante simples ato administrativo formal.
Todavia, a característica que mais vale ressaltar, e que é tratada por Fernando Aith, é que nas políticas de Estado não se admite quebra de continuidade (exatamente por constarem em instrumentos jurídicos robustos, como as leis), ao passo que nas políticas públicas de governo, eventual descontinuidade é tolerada (como com a simples revogação do decreto ou do ato normativo).
Não se olvida, portanto, que quando bem elaboradas, respaldadas em estudos técnicos e amplamente discutidas com a sociedade, as políticas públicas de Estado trazem maior segurança jurídica e eficiência no alcance dos fins públicos determinados na Constituição Federal, pois blindadas de interesses políticos imediatos e calcadas em instrumentos jurídicos robustos de complexa reversão.
No caso do saneamento básico, a política pública que irradia o setor está concretizada nas novas disposições da Lei 11.405/2007, trazidas com a publicação da Lei 14.026/2020, resultado de um processo legislativo intensamente participativo e votado por ampla maioria nas duas casas do Congresso Nacional.
Como se sabe, as mudanças regulatórias e institucionais promovidas pelo Novo Marco mostraram-se incontornáveis ante o cenário de quase estagnação do setor no que diz respeito à universalização dos serviços: ainda hoje, mais de 30 milhões de pessoas não têm acesso à água potável e mais de 90 milhões não possuem coleta e tratamento de esgoto<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Além disso, 50% do volume de esgoto sanitário do país não recebe tratamento.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Nesse sentido, o incentivo à concorrência trazido pelas novas disposições da Lei 11.445/2007 é medida indispensável para avanços no setor, vez que o orçamento público há muito dá sinais quanto a sua incapacidade de suprir o hiato de investimentos de que carece o saneamento básico brasileiro nas últimas décadas.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Com o fim dos contratos de programa historicamente celebrados com empresas estatais por dispensa de licitação, o poder público tem conseguido realizar procedimentos licitatórios competitivos, selecionando empresas com propostas técnicas e financeiras vantajosas e assegurando investimentos bilionários no setor.
A uniformização da regulação, também prevista no Novo Marco Legal, têm o condão de criar um ambiente regulatório seguro e estável em toda a Federação, delegando-se à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ana">ANA</a> (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) a competência para ditar normas referenciais que direcionem a atuação confluente dos titulares e prestadores de serviços no caminho da universalização.
O Novo Marco Legal estimula ainda a prestação regionalizada, que consiste em diversas estruturas de agrupamento de municípios visando a integração do planejamento e da execução dos serviços. Isto propicia economicidade e eficiência de recursos naturais e financeiros, além de favorecer a prática de subsídios cruzados, que ocorre por meio da compensação de déficit na prestação dos serviços em determinada área (para a qual não haveria interesse de investimentos) com o superávit verificado nas áreas de maior poder aquisitivo.
Ainda assim, os desafios apenas se iniciam: em números, a universalização do saneamento básico no Brasil até 2040 requer investimentos estrondosamente vultosos na monta de R$ 455 bilhões - em valores atuais<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Cumprir essa meta exige um ambiente regulatório estabilizado e relações público-privadas e político-administrativas confiáveis, capazes de atrair empresas com solidez financeira e operacional dispostas a concorrer para atuar na prestação do serviço.
Foi exatamente nesse contexto que, em pouco mais de dois anos de vigência do Novo Marco, destravou-se R$ 72,2 bilhões em investimentos no setor. Estimativas críveis apontam que, nos meses seguintes, mais recursos dessa ordem devem ser lançados, permeando de investimentos um setor historicamente tão sensível e em vergonhoso descompasso com os atributos de uma das maiores economias do mundo.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Encarar o Novo Marco Legal do Saneamento como uma verdadeira política pública de Estado – em que se inadmite quebra de continuidade - significa permitir que milhares de pessoas tenham acesso à água tratada e à coleta de esgoto nos próximos anos, usufruindo também das externalidades positivas advindas da universalização do serviço: saúde de qualidade, educação, ambiente de vida digno e economia potencializada.
É um trabalho de colheita, cujo plantio deve ser estratégico e planejado: o que e como se investe hoje, será colhido amanhã, sobretudo pela população mais carente. Tratando-se de saneamento básico, o Brasil não merece uma política pública de governo.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Políticas públicas de Estado e de governo: instrumentos de consolidação do estado democrático de direito e de promoção e proteção dos direitos humanos. In BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas Públicas - reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 244.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://tratabrasil.org.br/wp-content/uploads/2022/11/Beneficios-economicos-do-saneamento-no-Brasil.pdf">Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento no Brasil (Instituto Trata Brasil)</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://tratabrasil.org.br/wp-content/uploads/2022/09/Relatorio_do_RS_2022.pdf">Ranking do Saneamento 2022 (Instituto Trata Brasil e GO Associados)</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/orcamento-publico-em-colapso-09082022">Opinião - Orçamento Público em colapso (Jota)</a>.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> <a href="https://tratabrasil.org.br/wp-content/uploads/2022/11/Beneficios-economicos-do-saneamento-no-Brasil.pdf">Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento no Brasil (Instituto Trata Brasil)</a>.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="https://abconsindcon.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Completo-Eleicoes-2022.pdf">O início da Década do Saneamento - Uma agenda para a universalização (ABCON SINDCON)</a>.

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JOTA

O saneamento básico merece uma política pública de Estado

Marco Legal do Saneamento e as políticas públicas

Encarar o Novo Marco Legal do Saneamento como uma política pública de Estado permite que milhares de pessoas tenham acesso à agua tratada.