Luciana Gil Ferreira

Patrícia Mendanha Dias

A Câmara dos Deputados debateu no dia 12 de maio o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que pretende ser a lei que regulará o licenciamento ambiental no Brasil, estabelecendo regras mais uniformes sobre o tema.
A lei já chega atrasada e, em meio a um ambiente político conturbado, já é alvo de ameaças de questionamentos judiciais antes mesmo de ser publicada.
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O texto-base foi aprovado por 300 votos favoráveis contra 112 desfavoráveis e é a 5ª versão substitutiva, essa última elaborada pelo relator, deputado Neri Geller (PP/MT), que sucedeu o deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), e apresentou uma nova versão do projeto. Esse último substitutivo, embora sem alterações substanciais, foi alvo de polêmicas e duras críticas durante os debates entre os parlamentares.
Nessa última versão, foram 100 propostas de emendas, sendo 9 delas acatadas pelo Relator, inclusive prevê a inaplicabilidade da lei para empreendimentos minerários de grande porte e/ou alto risco e a necessidade de uma lei própria para regulamentação (art. 1º, §3º), lembrando sempre o histórico recente dos desastres ambientais no país.
<blockquote class="jota-article__eye">Sem fazer juízo de valor sobre as críticas, é certo que a grande parte das disposições não são novidade, sendo previstas nas diversas normas federais, estaduais e municipais que, em seu âmbito de aplicação, regulam o tema.</blockquote>
Ora, se não há modificação substancial da sistemática atualmente prevista, o que realmente está em jogo?
Em primeiro lugar, a necessidade de uma lei geral com as diretrizes que devem nortear o processo de licenciamento (do Oiapoque ao Chuí) é consenso, disso todos precisam convir. É inviável que uma nação que pretenda se desenvolver economicamente de forma sustentável, com segurança jurídica, tenha no mínimo 28 ordenamentos jurídicos diferentes (26 estados, Distrito Federal, mais o federal), sem contar as leis locais dos municípios.
Então, o que se discute é apenas quais devem ser esses parâmetros gerais, seus limites e a sua constitucionalidade. Pelos diversos temas tratados no PL, destaca-se aqui alguns dos mais relevantes e debatidos:
<ul>
<li>Além do procedimento trifásico, foram previstas modalidades de licenciamento já existentes em alguns estados, especificamente: licença ambiental única (LAU), licença por adesão e compromisso (LAC) e licença corretiva (LOC) (art. 5º, V e VI). A LAC foi a mais criticada, pois é auto declaratória, mas se aplica apenas para empreendimentos que não sejam de significativo impacto, entre outras condições. No caso da LOC, a novidade é a possibilidade de exigir medidas compensatórias pelo período em que operou sem licença (art. 22º §4º);</li>
<li>Inexigibilidade de licença ambiental para algumas atividades, com destaque aos sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário. Trata-se do ponto mais polêmico do projeto e cujo rol de dispensa foi ampliado no substitutivo de Geller quando comparado à versão anterior de Kataguiri;</li>
<li>A licença de instalação de empreendimentos lineares poderá contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação (art. 5º §4º).</li>
<li>No que se refere às condicionantes, necessária fundamentação técnica, relação direta com os impactos ambientais e proporcionais à magnitude desses impactos (o que também foi recentemente previsto na Lei de Liberdade Econômica) e possibilidade de recorrer, no prazo de 30 dias (arts. 13 e 15);</li>
<li>Benefícios ao empreendedor que adotar medidas para alcançar resultados melhores que os padrões e critérios legais, o que é uma tendência diante da pauta ESG – Environmental, Social and Governance;</li>
<li>A possibilidade de dispensa do EIA/RIMA pelo licenciador quando não for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente (art. 17 §4º), o que pode conflitar com o entendimento de que a listagem da Res. CONAMA nº 01/86 não pode ser flexibilizada por norma, quem dirá por ato administrativo;</li>
<li>Suspensão e extinção da punibilidade do crime de operar sem licença, previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, quando do licenciamento corretivo, comprovado o cumprimento de todas as exigências (art. 22 §5º), o que pode servir de estímulo ainda mais atraente na busca da regularização;</li>
<li>A participação das demais autoridades envolvidas (intervenientes) não vincula a decisão do licenciador (já previsto na LC nº 140/2011) e devem ser apresentadas nos prazos previstos na lei, sob pena de não obstar a continuidade da tramitação do processo ou a expedição da licença (art. 38);</li>
<li>A manifestação do interveniente fora do prazo estabelecido será avaliada na fase em que estiver o processo de licenciamento ambiental (art. 40 §5º), o que serve de reforço ao já previsto na Portaria 60/2015;</li>
<li>Delimitação da responsabilidade das instituições supervisionadas pelo Banco Central e entidades governamentais de fomento quanto à regularidade ambiental dos empreendimentos financiados, sendo suficiente a apresentação de licença válida pelo empreendedor. Caso não seja exigida a licença, a pessoa física ou jurídica será subsidiariamente responsável na medida e na proporção de sua contribuição.</li>
</ul>
O projeto está no Senado Federal sob a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO) e, caso aprovado, será objeto de sanção ou veto presidencial. Na sequência, além da vacatio legis de 180 dias, aguarda-se as discussões que, a exemplo do que ocorreu no Código Florestal, deverão se arrastar por mais alguns anos no Judiciário.
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JOTA

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