regulação das plataformas
Princípios introduzidos pelo MCI são de fundamental importância para os avanços tecnológicos do Brasil
A Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres par o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria (art. 1º). O artigo 2º da Lei 12.965/2014 traz expressamente que “a […]
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Alexandre Pontieri