Rebeca Garcia

No último dia 16 de maio o Partido da República (PR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando os artigos 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet). Trata-se da ADI 5527/DF, que teve o rito abreviado e será julgado diretamente pelo Plenário do STF, sob relatoria da Min. Rosa Weber.
Objeto de debate ao longo do processo de consulta pública e da fase deliberativa no Congresso que antecederam a aprovação da lei, o § 2º do artigo 10 desempenha importante papel, ao exigir ordem judicial para a disponibilização de registros, dados pessoais e comunicações privadas. Embora ainda falte transparência em relação à quantidade de requisições feitas e de ordens concedidas (ou negadas), uma breve análise da jurisprudência permite supor que a ausência do crivo judicial implicaria proliferação de solicitações, em perigosa – e possivelmente inútil – banalização. Nesse ponto, aliás, a ADI 5527/DF é pertinente, ao apontar que “somente os casos de grande repercussão acabam vindo a público, sendo certo que há risco de juízes ordenarem a quebra do sigilo das mensagens virtuais em casos mais banais”.
O artigo 12, por sua vez, prevê sanções para as infrações às normas de proteção aos registros, dados e comunicações. As penalidades contra as quais se volta a ADI 5527/DF são as de suspensão temporária e proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11, isto é, a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados ou comunicações.
Na visão dos autores da ação, são esses dispositivos que permitem a adoção de medidas judiciais extremas de bloqueio, de que são exemplo as recentes decisões que determinaram, no Brasil, a suspensão do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Porém, a perspectiva da ADI 5527/DF merece críticas, por enxergar no Marco Civil o suporte jurídico para a concessão desse tipo de medida, transferindo-lhe a responsabilidade pelos excessos do Judiciário – e desconsiderando a ampla margem de atuação que a legislação processual confere ao magistrado para assegurar o cumprimento de decisão. Além disso, ataca uma inconstitucionalidade não da norma, mas de sua potencial interpretação e aplicação, – voltada ao âmbito específico dos serviços de mensagens instantâneas pela internet.
A ADI 5527/DF busca enfrentar um problema prático: o risco da concessão de medidas judiciais extremas, como o bloqueio de serviços de mensagens. É o que se nota já da leitura de seus fundamentos, concentrados em expor agressões aos princípios da liberdade comunicacional, individualização da pena, livre iniciativa, proporcionalidade, aos direitos dos consumidores. Mas para isso a ação se vale de mecanismo inadequado – o controle abstrato de constitucionalidade, processo que examina a conformidade de uma norma jurídica em tese com a Constituição –, podendo acertar em cheio o Marco Civil da Internet. 
A intenção de evitar que a população sofra as consequências de ordens judiciais desproporcionais é louvável, mas o remédio que se busca é mais amargo e ineficaz do que o mal que se tem verificado na aplicação da lei. Além disso, ao mesmo tempo em que se baseia na literalidade dos citados dispositivos para “ver declarada a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades”, a ação distancia-se do texto legal, que não autoriza genericamente a suspensão de aplicações e serviços de internet. A iniciativa parece não considerar que o Marco Civil, longe de ser fonte normativa para ordens extremas de bloqueio, consagra importantes garantias, como a proteção à privacidade e à liberdade de expressão. A propósito, a promulgação da lei, nascida de amplo processo colaborativo, representou importante conquista para a sociedade. 
A ADI 5527/DF é apenas o mais recente exemplo da incompreensão que ainda ronda o Marco Civil. Com dois anos de vigência e recentemente regulamentado, a lei ainda se vê cercada de incompreensão e mesmo de ameaças de retrocesso, que traduzem a falta de familiaridade com a dinâmica veloz, aberta e colaborativa da internet – ou a falta de uma cultura de valorização e respeito a direitos e garantias relativos ao uso da internet.
Veja-se o exemplo da CPI dos Crimes Cibernéticos, que no dia 4 de maio aprovou seu relatório final, mantendo o projeto de lei que facilita o bloqueio, permitindo a adoção dessa medida em relação a sites e aplicativos “dedicados à prática de crimes”. As razões para isso são diversas, e sua identificação e análise já exigiriam atenção de maior fôlego, mas pode-se dizer que o caráter recente da lei, sua regulamentação tardia e a ausência, ainda, de uma lei geral de proteção de dados contribuem para esse quadro.
De todo modo, há também perspectivas positivas no horizonte. Além da própria regulamentação – editada no mesmo mês em que foi proposta a ADI 5527/DF –, o anteprojeto de lei de proteção de dados, desenvolvido desde 2010 no âmbito do Ministério da Justiça e submetido a consultas e debates, foi encaminhado ao Congresso, em regime de urgência (de tramitação mais célere). Em breve o país pode dar o crucial passo de implementar uma lei abrangente de proteção de dados pessoais.
Até lá e depois, deve-se questionar (e examinar criticamente) a transparência em relação às requisições e concessões de ordens judiciais de disponibilização de dados – o que deve passar pela análise da proporcionalidade da medida (necessidade, adequação, proporcionalidade em sentido estrito). O mais importante é estimular, desenvolver e consolidar uma cultura de respeito não apenas ao Marco Civil e aos direitos e garantias que corporifica, mas também ao caráter aberto e plural da internet.

Richterhammer und Tastatur.

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Marco Civil da Internet - Dois anos de vigência e incompreensão

Remédio é mais amargo e ineficaz do que o mal que se tem verificado