Manutenção de antigos modelos regulatórios em novos mercados tecnológicos

Não é errôneo afirmar que o Brasil, na atualidade, encontra sérias dificuldades quanto à superação da modalidade regulatória de comando e controle — do inglês, command and control (CAC) —, modalidade definida pelo estabelecimento de normas que ditam um padrão de conduta a ser observado pelos administrados (prescrição de conduta), sob pena de sanção estatal. […]