Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

Manifestação ilegal de municípios sobre imunidade de ISS confirma urgência da reforma

Uma questão polêmica em nosso confuso e caótico sistema tributário

Imagem: Pixabay

O conflito de competências conferidas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios tem se intensificado a cada dia em decorrência da complexidade de novos contratos e do rápido desenvolvimento tecnológico. Essa constatação é suficiente para justificar a urgente reforma tributária e unificação de tributos, principalmente do ICMS e do ISS. Algumas polêmicas em torno […]

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