Raphael Crocco Monteiro
Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o PL 899/2019, sancionada e que virou a Lei nº 17.205/19, que trata de redução do valor referente às Requisições de Pequeno Valor (RPV) a que se refere o artigo 100, §3º, da Constituição Federal. A referida proposta, enviada à ALESP pelo Governador do […]