Opinião & Análise

RPV

Mais uma vez, prejuízo aos credores de precatórios

Análise sobre a Lei nº 17.205/2019 do Estado de São Paulo

PL 598
Fachada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo- Foto: Alesp/Flickr

Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o PL 899/2019, sancionada e que virou a Lei nº 17.205/19, que trata de redução do valor referente às Requisições de Pequeno Valor (RPV) a que se refere o artigo 100, §3º, da Constituição Federal. A referida proposta, enviada à ALESP pelo Governador do […]

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