Raphael Crocco Monteiro

Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o PL 899/2019, sancionada e que virou a Lei nº 17.205/19, que trata de redução do valor referente às Requisições de Pequeno Valor (RPV) a que se refere o artigo 100, §3º, da Constituição Federal. A referida proposta, enviada à ALESP pelo Governador do Estado em exercício à época, Rodrigo Garcia, valeu-se da autorização dada pelo artigo 100, §4º, da Constituição, que permite às entidades federativas a fixação de valores segundo a sua capacidade econômica, não podendo ser menor ao maior benefício do regime geral de previdência social (atualmente, R$5.839,45).
O que é “pequeno valor” no Estado de São Paulo era determinado pela Lei Estadual nº 11.377, de 14 de abril de 2003, que previa o valor relativo a 1.135,2885 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, R$30.119,20. Com a aprovação do referido projeto de lei, houve a redução para 440,214851 UFESPs, ou seja, R$11.678,90 (um decréscimo de um pouco mais de 61%).
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De acordo com a justificativa do chefe do Palácio dos Bandeirantes, o PL 899/2019 visou “equilibrar valores constitucionais fundamentais, em especial, a celeridade do pagamento de condenações judiciais de pequeno valor, a correspondência entre o que se entende por pequeno valor e a capacidade econômica do ente federativo, o equilíbrio financeiro do Estado de São Paulo e a continuidade de políticas públicas essenciais que estão sob a responsabilidade deste ente da Federação”.
Apresenta, também, como justificativa, a redução expressiva da arrecadação tributária do Estado de São Paulo (de R$178.218,00 milhões, em 2013, para R$160.083,00 milhões, em 2018 – um decréscimo de um pouco mais de 10%).
<blockquote class="jota-article__eye">O texto legal em análise, no entanto, sob a justificativa de “equilíbrio fiscal” e de “ajuste das contas públicas”, é, na verdade, mais um capítulo triste da dura caminhada dos credores de precatórios em busca da satisfação de seu crédito, reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado.</blockquote>
De proêmio, constata-se que a redução do valor máximo pago a título de Requisição de Pequeno Valor (aprox. 61%) é evidentemente desproporcional à queda de arrecadação (aprox. 10%), em descumprimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade (artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99), derivados do due rule of law (art. 5º, LIV, CF).
Diversas foram as alterações constitucionais e legislativas em desfavor dos credores de precatórios. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a Constituição de 1988, em sua redação original, já continha, em seu artigo 33, a possibilidade de parcelamento do valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da sua promulgação.
Este parcelamento ocorreria, com acréscimo de juros e correção monetária, em pagamento anuais, iguais e sucessivos, no prazo máximo de 8 anos, a contar de 1º de julho de 1989. Uma oportunidade perdida para iniciar a nova ordem constitucional com todos os precatórios pagos. O credor já começou, em 1988, com o seu fator real de não poder demonstrado no texto original da Constituição. Esta, por sua vez, continuou com a “cultura de calote dos precatórios”, vigente até os dias atuais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O legislador constituinte derivado, por sua vez, em sucessivas emendas constitucionais, desprestigiou o credor dos precatórios, com mudanças sempre em favor de sua excelência: a Fazenda Pública. Das alterações, cumpre ressaltar as Emendas nº 30/2000, 37/2002, 62/2009 (esta, alvo das ADIs nº 4.357 e 4.425), 94/2016 e 99/2017.
A Emenda Constitucional nº 62/2009 instituiu o regime especial de precatórios, com a justificativa de “equilíbrio fiscal” e “ajuste das contas públicas”, concedendo ao Ente Público devedor a possibilidade de optar por 2 regimes:
I) prazo máximo de 15 (quinze) anos para pagamento dos precatórios, utilizando-se, como percentual, para depósito em conta especial do Tribunal local (artigo 97, §4º, ADCT), o saldo total dos precatórios devidos para aquele ano;
II) depósitos mensais, em conta especial do Tribunal de 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, nos termos dos incisos do parágrafo 2º do referido artigo do ADCT. Isso sem contar um sistema de leilões altamente questionável e correção monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09). Estava constitucionalizado, oficialmente, o calote dos precatórios.
A constitucionalidade da referida emenda foi questionada pelas ADIs nº 4.357 e 4.425 perante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, julgou-as parcialmente procedente. Tendo em vista a declaração de parcial inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009, os devedores levantaram questão de ordem, a fim de que o Supremo Tribunal Federal modulasse os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
E assim o fez, atendendo-se, mais uma vez, aos pedidos dos devedores, permitindo que o regime especial de precatórios instituído pela referida Emenda Constitucional vigorasse por 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de 2016 (até o final de 2020, portanto)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
O referido prazo foi ratificado pela Emenda Constitucional nº 94/2016 (artigo 101, ADCT – prazo até 31 de dezembro de 2020 para o pagamento dos precatórios em mora e os que se vencerem até aquela data). No entanto, no apagar das luzes de 2017, os credores de precatórios sofreram mais um golpe: a Emenda Constitucional nº 99/2017.
Esta, por seu turno, alterou os artigos 101, 102, 103 e 105 do ADCT para instituir um novo regime especial de pagamento de precatórios, prorrogando o prazo de pagamento dos precatórios até o final de 2024 (vencidos e os que se vencerem até o final do prazo). Mais uma prorrogação em desfavor dos credores.
<blockquote class="jota-article__eye">E, com a crise econômica brasileira atual, há a perspectiva de nova prorrogação até o final de 2028, por enquanto, apenas aos precatórios de pessoas jurídicas<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.</blockquote>
Evidente, portanto, que o credor de precatórios, além de um caminho tortuoso e demorado dos processos de conhecimento e execução contra a Fazenda Pública, nesse caso, do Estado de São Paulo, ainda tem de percorrer por uma dolorosa via crucis para ver seu crédito, reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado, integralmente satisfeito.
Caso seu crédito não se enquadre na “Requisição de Pequeno Valor”, a única saída será ter seu direito inscrito no Regime Especial de Precatórios, atualmente regulado pela Emenda Constitucional nº 99/2017, para pagamento até o final de 2024 (salvo nova prorrogação). Este é o primeiro efeito da PL 899/19, mas não o único, senão vejamos.
O artigo 102, §2º, do ADCT, com alteração dada pela Emenda nº 99/2017, determina o pagamento preferencial aos credores idosos (mais de 60 anos) e portadores de doença grave (Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça) de valor equivalente ao quíntuplo do valor referente a “Requisição de Pequeno Valor”. Com a redução prevista pelo PL 899/19, os credores idosos da Fazenda do Estado de São Paulo que aguardam o pagamento de precatórios na fila da ordem cronológica terão o seu direito de pagamento preferencial substancialmente diminuído (de R$150.596,00 para R$58.390,00).
Não é novidade a grande mora das Fazendas Públicas no pagamento de precatórios. De acordo com informações oficiais da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em junho de 2018, a Ordem Cronológica que encabeçava a fila de pagamento era datada de 1989<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>!
Com a redução determinada na Lei nº 17.205/19, os credores que não se enquadrarem no novo teto da Requisição de Pequeno Valor terão de suportar a interminável fila da ordem cronológica de precatórios do Estado de São Paulo. Ao completarem 60 anos ou serem acometidos de alguma doença grave, terão chance reduzida de ver o seu precatório integralmente pago, tendo em vista que a referida redução também diminui o valor de requisição de pagamento preferencial.
Para ter seu valor pago, então, estará compelido a celebrar acordo com a Fazenda do Estado de São Paulo, com deságio arbitrado a seu talante (até o máximo de 40%, nos termos do artigo 102, §1º, ADCT). E, talvez, até assim o queira o legislador, uma vez que permitiu aos Entes Públicos devedores o depósito de até 50% do valor pago a precatórios exclusivamente para a satisfação de acordos celebrados com os credores, em desprestígio ao pagamento integral da fila de ordem cronológica (artigo 102, caput, ADCT).
É evidente que a Lei nº 17.205/2019 vai de encontro com o artigo 100, §§1º e 2º, CF (c/c. o artigo 102, §2º, ADCT), porquanto a Ordem Constitucional contempla e privilegia os idosos e os portadores de doença grave, assegurando-lhes o pagamento antecipado dos créditos alimentícios de precatórios, com base exatamente na quantia máxima das Requisições de Pequeno Valor. A referida Lei não resguarda, sequer, o pagamento dos precatórios alimentares, que gozam de preferência sobre todos os demais débitos.
O que se percebe é o indisfarçável intento de transferir para a Ordem Cronológica o máximo que puder, onde a moratória tem encontrado sucessivas guaridas, quiçá para assegurar ambiciosos projetos políticos às custas dos indefesos credores! Na realidade, a referida Lei agride a dignidade da pessoa humana, na medida em que reduz o poder aquisitivo dos idosos e dos portadores de enfermidade grave, no momento em que tais pessoas mais necessitas de recursos para viverem com dignidade.
Assim, apenas uma coisa é certa: a via crucis do regime especial de precatórios ficou mais dolorosa. E a margem para que ela piore é gigantesca!
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Sobre o tema, escrevemos: MONTEIRO, Raphael Crocco. O sistema de precatórios como fator real de “não poder” na sociedade brasileira. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE. Belo Horizonte, ano 8, n. 15, p. 67-97, mar./ago. 2019.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Disponível em: &lt;<a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4357QO.pdf">http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4357QO.pdf</a>&gt;. Acesso em 16.nov.2019.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> PEC 95/2019, Senado Federal. Disponível em: &lt;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137305">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137305</a>&gt;. Acesso em 16.nov.2019.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Lista de requisitórios com pagamento pendente. Disponível em: &lt;<a href="https://esaj.tjsp.jus.br/portalDevedor/downloadListaPagamentosPendentes.do?cdPessoa=323322">https://esaj.tjsp.jus.br/portalDevedor/downloadListaPagamentosPendentes.do?cdPessoa=323322</a>&gt;. Acesso em 16.nov.2019.

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JOTA

Análise sobre a Lei nº 17.205/2019 do Estado de São Paulo


Mais uma vez, prejuízo aos credores de precatórios

Análise sobre a Lei nº 17.205/2019 do Estado de São Paulo