Bruno Azambuja

Foi publicado o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12150.htm">Decreto 12.150/2024</a>, que institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, chamada de Estratégia Regula Melhor, a ser implementada no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG).
Por meio do estabelecimento de diretrizes e objetivos a serem atingidos no prazo de 10 anos, a finalidade da Estratégia Regula Melhor é difundir boas práticas regulatórias, com foco no cidadão, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade.
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Entre as diretrizes e os objetivos enumerados no Decreto, destacam-se os seguintes: atividade regulatória baseada em evidências, incentivo à concorrência e incentivo à cooperação entre os reguladores das esferas federativas e outros atores relevantes no processo regulatório em âmbito local, nacional e internacional.
A regulação por evidências nada mais é utilizar dados, informações e conhecimentos científicos como fundamento para algum ato regulatório, seja a edição de normas ou sua revogação.
Como Thelma Pinheiro bem destacou, “evidências permitem que as decisões regulatórias sejam baseadas em informações objetivas e confiáveis, reduzindo a possibilidade de erros e aumentando a eficácia do processo regulatório. Talvez este seja o aspecto mais básico do uso de evidências na regulação: garantir que as decisões regulatórias sejam tomadas de forma mais fundamentada e não em opiniões ou conjecturas”.
As evidências auxiliam a identificar antecipadamente possíveis problemas e a resolvê-los com maior eficácia.
O uso de evidências é especialmente importante no incentivo à concorrência.
Caso vivêssemos em um mundo ideal, teríamos situações de concorrência perfeita, ou seja, os mercados teriam grande número de ofertantes, com homogeneidade de produtos, perfeito conhecimento das condições de mercado e inexistência de barreiras de entrada. Tudo isso levaria a uma concorrência basicamente por preços até que o mercado encontrasse o seu equilíbrio.
No entanto, no mundo real não é assim que funciona; justamente por isso, os órgãos reguladores foram criados. Estes devem agir para corrigir as falhas de mercado, que ocorrem quando os agentes, por diversos motivos, não fazem uma alocação eficiente dos recursos, gerando, assim, as falhas de mercado.
As falhas de mercado podem ocorrer, por exemplo, em situações de assimetrias de informação, quando há condutas anticompetitivas ou em abuso do poder de mercado. Em todas essas situações os reguladores devem agir para buscar o equilíbrio, incentivando a alocação eficiente de recursos, o que, por sua vez, levará à redução de custos, aumento de produção, queda nos preços etc.
Assim, os reguladores poderão atuar com muito mais assertividade e agilidade se tiverem um banco de dados sobre o mercado regulado, bem como as ferramentas e o preparo necessário para a análise dessas informações.
Por fim, o incentivo à cooperação entre os reguladores é um dos pontos mais relevantes no momento da formulação de políticas públicas. Cada ente governamental possui uma esfera de atuação limitada, de modo que as informações que possuem acesso também são limitadas. Logo, para que a regulação por evidências seja melhor praticada por cada ente regulador, é de suma importância que esses atores troquem informações constantemente.
Ainda que normas não sejam capazes de mudar a cultura do Estado do dia para noite, quando olhamos para todo o arcabouço normativo relacionado aos entes reguladores, vemos que a regulação brasileira tem somado grande avanços na utilização de instrumentos voltados para as boas práticas regulatórias.
A Estratégia Regula Melhor é mais uma iniciativa nesse sentido que esperamos que seja bem conduzida pelo governo federal.

brasilia

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JOTA

Decreto institui estratégia de melhoria regulatória, focada em aprimorar atos normativos da Administração Pública

Mais um passo em direção à regulação de qualidade

Decreto institui estratégia de melhoria regulatória, focada em aprimorar atos normativos da Administração Pública