Gabriel Di Blasi

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inpi">INPI</a>) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, criado pela Lei 5.648/1970 e tem como objetivo o aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão de patentes, além de assegurar a garantia de direitos de propriedade intelectual para o setor produtivo. Ocorre que ao longo dos anos o INPI vem se “deteriorando”, seja por problemas relativos a orçamento, recursos humanos e processos, ou diversas outras razões que envolvem os Poderes Legislativo e Judiciário.
Essa constatação é fruto de falta de autonomia dos recursos financeiros arrecadados pelos serviços prestados pelo INPI, causando redução drástica no quadro de examinadores, aumento do número de pedidos de patentes pendentes a serem examinados e gerando, assim, um enorme backlog, entre outros entraves. Importante ressaltar que o INPI gera receita suficiente para cobrir todas as suas despesas, inclusive de pessoal, mas a maior fatia dessa receita fica destinada para o orçamento da União.
Há cerca de cinco anos a gestão do INPI resolveu “arregaçar as mangas” e procurar resolver os problemas internos com o material humano que possuía. Obteve resultados impressionantes, principalmente na redução do atraso na análise e concessão de patentes. Mas isso não foi suficiente, pois os entraves que o INPI possui vão além do backlog.
Outro exemplo que contribuiu para dificultar mais ainda a vida dos depositantes e titulares de patentes foi a decisão ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2021, que tornou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que previa prazo mínimo de proteção das patentes de invenção por dez anos contados da concessão. Ressalte-se que o caput do referido artigo dispõe, como regra geral, que o prazo do privilégio é de 20 anos contados da data do depósito do pedido, mas, em vista do longo tempo de duração dos processos administrativos, causados pela demora do INPI em examinar os pedidos de patentes, a grande maioria das patentes teve seu tempo de proteção regido pelo teor do parágrafo único desde a promulgação da LPI.
Surge outro obstáculo, agora no aspecto legislativo, como o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2332722">PL 2056/2022</a>, que altera a Lei 5.648/70, responsável pela criação do INPI, e a própria Lei 9.279/96, que, por sua vez, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.
O PL em si é bem interessante, pois define que o INPI passe a ter obrigações para que adote medidas e apresente planos estratégicos periódicos, promovendo mais transparência e controle social, permitindo acompanhar a atuação administrativa e a avaliação da gestão do INPI. Além disso, a proposta destaca a importância de proteção aos investimentos no âmbito da propriedade intelectual, tendo em vista o grande avanço no campo da tecnologia eletrônica, informática, agrícola e genética, por exemplo, incentivando penas mais adequadas à prevenção de condutas contra a propriedade intelectual.
Entretanto, atualmente, o cenário do projeto não está muito favorável por vários motivos. O primeiro é o fato de ter sido apresentado no ano eleitoral, período que não dá muita celeridade na tramitação de projetos no congresso. O segundo motivo está relacionado às consequências das urnas. Apesar de o autor do PL, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), não ter sido reeleito, com a aprovação da nova Resolução Regimental da Casa, que dispõe sobre o arquivamento de proposições, o projeto não será arquivado no final da legislatura. Portanto, a sua tramitação seguirá seu rito regimental, conforme o despacho inicial na próxima legislatura. Contudo, para que o PL 2056/2022 volte a tramitar na nova legislatura com mais agilidade, devido a sua importância para o mercado, primeiro tem de alterar o regime de tramitação ordinário para regime de urgência, para que os pareceres das comissões sejam deliberados em plenário.
Sendo assim, seja qualquer um desses cenários, mas considerando o seu impacto para o mercado, o projeto torna-se imprescindível para as discussões na próxima legislatura, pois o tema é de suma importância para prover ao INPI condições de poder operar o sistema de propriedade industrial em condições próprias e poder oferecer qualidade, eficiência e celeridade aos exames de pedidos de patentes de maneira a garantir segurança jurídica para todos aqueles que querem investir no Brasil.

Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília

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JOTA

PL 2056/2022 torna-se imprescindível para as discussões na próxima legislatura

Mais um obstáculo para deteriorar o sistema de patentes no Brasil

PL 2056/2022 sobre sistema de patentes brasileiro torna-se imprescindível para as discussões na próxima legislatura