Débitos na dívida ativa
Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual
Elas no JOTA
Ambiente digital
Inclusão digital e a mudança cultural na resolução de conflitos
Observatório do TIT
Controvérsia sobre destinatário para fins de incidência do ICMS-Importação
Direito do Trabalho
Decisão considera inconstitucional a Lei de Motoristas e Serviços Baseados em Aplicativos
A legislação do estado da Califórnia, nos Estados Unidos, classifica os motoristas de aplicativos como trabalhadores autônomos (independentcontractors). O projeto de lei, que ficou conhecido como Proposition 22, foi aprovado e incorporado ao Código de Negócios e Profissões (Business andProfessionsCode[1]) em 3 de novembro de 2020, entrando em vigor em 16 de dezembro daquele mesmo […]
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