Opinião & Análise

Direito do Trabalho

Mais um capítulo sobre trabalho por aplicativo na Califórnia

Decisão considera inconstitucional a Lei de Motoristas e Serviços Baseados em Aplicativos

motorista
Crédito: Pixabay

A legislação do estado da Califórnia, nos Estados Unidos, classifica os motoristas de aplicativos como trabalhadores autônomos (independentcontractors). O projeto de lei, que ficou conhecido como Proposition 22, foi aprovado e incorporado ao Código de Negócios e Profissões (Business andProfessionsCode[1]) em 3 de novembro de 2020, entrando em vigor em 16 de dezembro daquele mesmo […]

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