Sérgio Farina Filho
Fabio Tarandach
Gabriela Junqueira Franco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está na iminência de retomar o julgamento do RE 592.891, no qual está em discussão o direito de um contribuinte a utilizar créditos de IPI na aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Como regra geral, vale lembrar que o STF veda o aproveitamento de […]