Administração pública
Decisões não podem ser consideradas meros entendimentos de um outro órgão da Administração Pública
Desejo para 2020 que os Tribunais de Contas apliquem o poder geral de cautela, perdoem-me o truísmo, com mais cautela, sem prejudicar a Administração Pública e os particulares, mas também com mais amplitude. Em recente e muito bem escrito artigo sobre o tema, publicado no JOTA no dia 2 de janeiro deste ano, Eduardo Jordão […]
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Felipe Deiab