Alberto Esteves Ferreira Filho

Andreia de Andrade Gomes

Desde sua formação nos anos 70, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI intervém em contratações envolvendo direitos de propriedade industrial e transferência de tecnologia. Sem que hoje haja qualquer norma que confira poderes tão amplos ao instituto ou que restrinja os contratantes, o INPI, dentre outras práticas, limita remessas de royalties entre empresas relacionadas, prazos de validade de contratos e até mesmo não autoriza certos modelos de negócio, como o licenciamento de tecnologia industrial não patenteada. Dentre os tipos de contratos que são averbados pelo INPI, também estão os de serviços de assistência técnica e científica. 
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De forma surpreendentemente positiva, ao final do último ano foi publicada a Resolução 156/2015, dispensando a averbação de contratos envolvendo serviços de grande relevância para a formação, manutenção, modernização e renovação de parques fabris brasileiros. Modificando a prática anterior, não mais precisarão passar pelo crivo do instituto os contratos que envolvam os seguintes serviços técnicos em máquinas e equipamentos de qualquer natureza: manutenção preventiva; reparo, conserto, ajuste, calibração, revisão, inspeção, reforma e recuperação; supervisão de montagem, montagem, desmontagem, instalação e início de operação.
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Durante anos, o INPI manteve disponível em seu website uma lista indicando serviços que seriam dispensados de registro. A maioria deles se relacionava a logística, consultorias financeira, comercial, jurídica ou de marketing, assim como serviços prestados de forma remota sem geração de documentação ou contratos relacionados a software. Tal lista foi convertida em resolução em 2011, tendo sido objeto de apenas uma modificação não significativa em 2013, antes de se chegar à norma atual.
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Vale destacar que para proceder com a remessa de pagamentos devidos por serviços de assistência técnica, o INPI exige, dentre outros dados durante o processo de averbação, uma decomposição dos valores a serem pagos em homem/hora ou homem/dia atrelado a um cronograma de atividades e indicação de qualificação dos profissionais. Muitas vezes, tais informações podem ainda não existir de forma precisa ou sua produção representar custo e tempo. Finalmente, a indicação de um preço decomposto pode não se adequar a uma realidade comercial livremente praticada por partes que pretendam se comprometer a custos fixos e fechados. Aos menos para os serviços detalhados na nova resolução, tais procedimentos, informações e custos não serão mais necessários, ganha-se eficiência.
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Revendo os atos da autarquia, observa-se que eram inicialmente compatíveis com a política de substituição de importação então vigente, com a prática intervencionista em relação à transferência de tecnologia no país e também era legitimada pelos termos da lei de criação do instituto. Contudo, a forma e a extensão dos atos de intervenção em contratos deixaram de ter base legal com o advento da atual lei da propriedade industrial (LPI) de 1996, que modificou a competência da autarquia. 
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Não cabendo neste momento questionar se práticas liberais de mercado são ou não as mais apropriadas para fomentar a tecnologia no Brasil, fato é que elas são contemporaneamente legítimas e refletem o ordenamento jurídico vigente. Como regra geral, a relação comercial entre partes privadas é livre, exceto se expressamente limitada por uma norma. O inverso se aplica aos entes públicos, que submetidos ao princípio da estrita legalidade, somente podem atuar no limite do que a lei estabelece e lhes permite. A atuação de um ente público excedendo sua competência é legalmente questionável e a não conformidade às normas, cujo cumprimento é presumível especialmente pela administração pública, viola a expectativa de segurança jurídica e institucional conferida pelas leis.
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Com a Resolução 156/2015, os pagamentos ao exterior decorrentes de serviços técnicos importantes tornam-se mais céleres, sendo um possível atrativo para investimentos estrangeiros em novos projetos industriais. De forma alguma foi alcançada a solução de todas as práticas questionáveis do instituto, mas a nova norma é, evidentemente, um passo importante. Com a dispensa formal de averbação dos contratos, diminui-se a burocratização para a aquisição de tais serviços, assim como os custos de produção de informações e gerência de um processo administrativo perante o INPI.

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Mais liberdade para contratos de assistência técnica

A Resolução 156/2015 do INPI