Vinicius Riguete Rigon

Juliana Carvalho Andrés

Após inúmeros pleitos judiciais requerendo ajustes e recálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a discussão envolvendo sua constitucionalidade (Tema 554 - RE nº 677725), estando a pauta de julgamento prevista para junho de 2021.
Dentre as principais finalidades das leis trabalhista e previdenciária está a proteção à segurança e saúde dos trabalhadores. Nesse sentido, se estabeleceram algumas obrigações como a criação da CIPA, por exemplo, o que não fora suficiente para conter as ocorrências acidentárias nas empresas, sobrecarregando e onerando o sistema previdenciário, que não conseguia recuperar os gastos extras através de ações regressivas.
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Nesse contexto, com o advento da Lei nº 8.212/91, as empresas foram obrigadas a recolherem adicionalmente à cota patronal da contribuição previdenciária sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% de acordo com o risco das atividades desempenhadas, em forma das chamadas contribuições ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT, o antigo SAT).
Na prática, mais uma vez, se verificou a disparidade no sistema, que acabou por sobrecarregar empresas que, por mais que viessem a desempenhar atividades de alto risco, se dedicavam às medidas de segurança e saúde e apresentavam poucas ocorrências acidentárias. Foi daí que, a partir de janeiro de 2010, a contribuição ao RAT passou a ser “ajustada” pelo FAP, índice individual e anualmente estabelecido com base nos acidentes e afastamentos registrados nos dois anos anteriores pelos estabelecimentos empresariais.
O FAP é um multiplicador do RAT que varia de 0,5000 a 2,0000, podendo diminuir ou ampliar a contribuição previdenciária da empresa. Resumidamente, o índice é estabelecido levando-se em consideração os fatores de (i) gravidade – em atenção à intensidade dos registros acidentários e dos benefícios previdenciários concedidos; (ii) frequência – em atenção à quantidade de registros e (iii) custo – conforme tempo de afastamento e número de óbitos sob responsabilidade da companhia, podendo ser majorado em virtude de altos índices de rotatividade e de ocorrências frente à média das empresas enquadradas na mesma CNAE.
<blockquote class="jota-article__eye">Se por um lado a incorporação do índice FAP às contribuições objetivava o estímulo às boas práticas, por outro, a complexidade na metodologia de sua apuração acabou por sobrecarregar parte dos contribuintes.</blockquote>
A discussão que está pautada no STF se refere a possível afronta ao Princípio da Legalidade pela fixação do FAP e consequente majoração ou redução do RAT em índices estabelecidos em metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, um órgão do Poder Executivo, e a tendência do julgamento é pelo reconhecimento da competência do órgão para fixação dos critérios de aferição, sob o raciocínio de que a lei menciona que o regulamento e a complementação da metodologia aconteceriam dessa forma.
Todavia, uma decisão que reconhecesse a inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção refletiria negativamente sobre os contribuintes que até então apresentam índices que favoreçam seu recolhimento previdenciário, desestimulando as boas práticas em segurança e saúde do trabalho podendo levar, inclusive, a uma sobrecarga do sistema previdenciário.
A iminência do julgamento serve de alerta às empresas para que monitorem o caso, tendo em vista que a procedência da ação acarretará créditos ou passivos a serem geridos, a depender da situação e ainda da decisão em si, caso não aconteça a modulação dos efeitos.
De todo modo, a conclusão que pode ser extraída antes mesmo do julgamento é a de que nossos tribunais estão se movimentando e o reconhecimento de repercussão geral demonstra uma tendência por atualizações, que seriam muito bem-vindas principalmente diante do período de migração da massa trabalhista para novos ambientes e riscos em virtude da pandemia.
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O episódio 54 do podcast Sem Precedentes discute o julgamento da 2ª Turma do STF, que decidiu que Moro foi parcial em suas decisões no caso do tríplex do Guarujá contra Lula. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=Xm3qid_RRA4
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JOTA

Dentre as principais finalidades das leis trabalhista e previdenciária está a proteção à segurança e saúde dos trabalhadores

Mais insegurança jurídica: a vez do FAP no STF

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