Opinião & Análise

CADE

Mais e maiores punições para carteis: polêmico projeto

Comentários sobre os artigos do PLS nº 283/2016

Cade. Crédito Jota/imagens

O Projeto de Lei do Senado nº 283/2016, de autoria do Senador Aécio Neves (“PLS”) apresenta possíveis e substanciais alterações no sistema de punições estabelecido pela Lei nº 12.529/2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência (“LDC”), que “estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência” e “dispõe sobre a prevenção e repressão às […]

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