Opinião & Análise

Marco Legal do Saneamento

Mais competição para democratizar o saneamento básico no Brasil

Estamos indubitavelmente atrasados para atingir a meta de universalização do acesso à água e esgoto até 2030

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Ato em frente ao Congresso Nacional pedindo maior cobertura de saneamento básico no país. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Mais de 100 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à coleta de esgoto. Destes, 35 milhões também não possuem qualquer acesso à água tratada. Esses dados assustadores poderiam descrever qualquer país subdesenvolvido no final do século XIX, porém, infelizmente, estamos falando do Brasil no limiar da terceira década do século XXI.

Os dados de acesso à água e esgoto no Brasil permitem-nos concluir que, até aqui, a regulação do saneamento básico tem sido ineficaz e ineficiente. Ineficaz porque não conseguiu alavancar mais investimentos no setor, e ineficiente porque tampouco possibilitou melhoria significativa no acesso aos serviços de água e esgoto.

Quando verificamos que o Brasil se comprometeu a atingir a meta de universalização do acesso à agua e esgoto até 2030, também é fácil concluir que trata-se de um objetivo absolutamente ousado e para o qual estamos indubitavelmente atrasados.

Segundo dados do Instituto Trata Brasil, seriam necessários cerca R$ 303 bilhões em 20 anos para alcançar essa meta de universalização. Entretanto, dada a gravíssima situação fiscal da União, dos Estados e dos Municípios, o que se vê é que os recursos públicos disponíveis para investimentos diminuem a cada ano.

Nesse sentido, há de se reconhecer que uma ampla e estrutural reforma no setor faz-se necessária. Com os cofres públicos em penúria e a máquina pública sobrecarregada de demandas, a alternativa para alavancar o saneamento básico brasileiro só se dará por meio da abertura do seu mercado para novos atores e novos investimentos.

É justamente esse o propósito do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando nova deliberação no Senado Federal.

Não se trata de privatizar companhias públicas ou de considerar a água enquanto mercadoria, como apregoam os opositores a esta Lei, mas sim, de possibilitar maior competividade na prestação dos serviços de saneamento e, consequentemente, maior eficiência no desenvolvimento de tais políticas públicas.

O substitutivo aprovado pelo Plenário da Câmara busca abrir o setor de saneamento para novos atores, em um ambiente de livre concorrência por meio do qual espera-se a alocação de novos e vultuosos investimentos no saneamento básico brasileiro.

Para tanto, o projeto sob análise pretende vedar a celebração de novos contratos de programa, costumeiramente elaborados entre as companhias estaduais de saneamento e os municípios, tornando obrigatória a realização de processos de licitação para escolha do prestador do serviço de saneamento.

Note-se que diferentemente do que sustentado por alguns, o projeto não extinguirá nenhuma companhia pública de saneamento, uma vez que seu único propósito é o de acabar com a modalidade de contrato de programa que, na área de saneamento, tem induzido ao fechamento do mercado e à ineficiência na prestação dos serviços.

Nesse sentido, o conhecido conchavo político entre Estados e Municípios para a manutenção dos contratos de programa dará lugar ao processo racional de tomada de decisões, baseado na análise das propostas dos concorrentes e na escolha daquele que oferecer as melhores condições e o melhor preço para obtenção do contrato de concessão.

Aqui, ressalta-se que, nos termos estabelecidos pelo projeto, as empresas públicas de saneamento reconhecidamente eficientes na geração de resultados, levando em conta o preço da tarifa, os investimentos e a qualidade na prestação dos serviços, terão todas as condições de competir com as empresas privadas para obtenção das outorgas.

Assim como em outros setores que passaram por reformas estruturais e ampla abertura do mercado na década de 1990 (como o setor elétrico e a telefonia), não há dúvidas de que, no saneamento básico, a maior competitividade, por meio da obrigatoriedade de licitação e do fim dos contratos de programa, possibilitará a escolha dos melhores prestadores de serviço e, consequentemente, melhora na alocação de recursos para alavancar investimentos em obras e otimizar a prestação dos serviços.

O que se espera é que haja, por meio do novo Marco Legal do Saneamento, maior pluralidade de prestadores dos serviços, maior competividade nos certames locais e maior disponibilização de recursos para que alcancemos, finalmente, as metas de universalização de água e esgoto no país.

Trata-se, por tudo isso, de um debate para o qual estamos muito atrasados. Mais do que a sustentabilidade das empresas públicas de saneamento, o que está em jogo neste projeto é a garantia de que, por meio de um novo modelo de gestão do saneamento e de mais competitividade, milhões de brasileiros tenham, finalmente, água e esgoto tratados, conferindo-lhes consequentemente, maior qualidade de vida, mais dignidade e efetivo acesso à própria cidadania.


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