Melina Girardi Fachin

Valerio De Oliveira Mazzuoli

A entrada em vigor do novo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana – que veio à luz no Brasil pela recente Recomendacão nº 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça – recoloca em evidência um debate que ultrapassa questões organizacionais ou corporativas da carreira judicial. Em um cenário de crescente complexidade normativa e institucional, emerge uma indagação de fundo: qual é, hoje, o papel da magistratura brasileira em uma ordem jurídica atravessada por compromissos internacionais de direitos humanos?
É nesse contexto que ganha relevo a noção de “magistratura brasileira interamericana”. A expressão revela uma transformação silenciosa – cuja gênese se acaba de presenciar – na forma de compreender o exercício da jurisdição no Brasil. Trata-se de uma inflexão que não altera apenas técnicas decisórias, mas o próprio modo de conceber a função judicial.
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O ponto de partida dessa construção encontra-se no próprio Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, ao afirmar, em sua abertura, que “toda juíza e todo juiz nacional é também uma juíza interamericana e um juiz interamericano”. A formulação não é apenas simbólica, pois se projeta em uma premissa estruturante: a magistratura brasileira passa a ser compreendida a partir de sua inserção em uma arquitetura normativa mais ampla, na qual o direito interno convive e dialoga com o direito internacional dos direitos humanos, especialmente no âmbito do sistema interamericano.
O Estatuto, nesse sentido, apresenta diretrizes voltadas a subsidiar a atuação da magistratura na garantia dos direitos consagrados na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil, à luz da cláusula de abertura constitucional prevista no art. 5º, §§ 2º e 3º. Estes dispositivos são fundamentais para a compreensão do modelo brasileiro de recepção do direito internacional dos direitos humanos.
Com efeito, o § 2º do art. 5º estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte, permitindo a incorporação de direitos convencionais ao catálogo constitucional. Já o § 3º prevê a possibilidade de tais tratados serem aprovados com equivalência de emenda constitucional, desde que observados os requisitos formais de aprovação qualificada no Congresso Nacional.
Forma-se, assim, um sistema de dupla porta de entrada do direito internacional dos direitos humanos no ordenamento brasileiro, com distintos níveis de hierarquia normativa, mas com um ponto comum: a sua plena exigibilidade no âmbito jurisdicional interno.
Nesse cenário, o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana parece assumir a  relevante premissa de que magistradas e magistrados devem internalizar essas normas não apenas como elementos acessórios de interpretação, mas como parâmetros efetivos de decisão. Isto implica o reconhecimento de que, ao aplicar tratados de direitos humanos em vigor no Brasil, os julgadores nacionais atuam em um espaço jurídico que transcende a lógica estritamente doméstica.
A consequência direta dessa compreensão é o fortalecimento do controle de convencionalidade. Por meio dele, o Poder Judiciário deixa de se limitar ao exame da constitucionalidade das normas e passa também a verificar sua compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil, bem como com a interpretação consolidada pelos órgãos internacionais competentes, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Nesse ponto, a magistratura brasileira é chamada a exercer uma função ampliada: não apenas aplicar o direito interno, mas também dialogar com o direito internacional dos direitos humanos, especialmente com a jurisprudência da Corte Interamericana. Trata-se de um deslocamento relevante, que aproxima o juiz nacional da lógica decisória dos tribunais internacionais.
Essa justaposição não é apenas teórica. Ela decorre dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro ao aderir à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito aos deveres previstos em seus arts. 1º e 2º, que impõem aos Estados a obrigação de respeitar e garantir os direitos nela previstos e de adotar medidas de adequação normativa interna.
A partir dessa base, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem consolidando, desde precedentes como Myrna Mack Chang vs. Guatemala (2003), Almonacid Arellano vs. Chile (2006), Gelman vs. Uruguai (2011) e casos mais recentes como Hernández Norambuena vs. Brasil (2026), a compreensão de que todos os poderes constituídos e órgãos estatais – inclusive e, sobretudo, o Judiciário – estão vinculados ao dever de exercer controle de convencionalidade de modo concreto e escorreito.
Nesse contexto, ganha relevo a ideia de que o juiz nacional deve atuar como se fosse um juiz internacional ao decidir casos que envolvam direitos humanos. Não se trata de substituição de funções, que continuam a dizer respeito à atuação de magistradas e magistrados no Brasil, mas de uma incorporação metodológica que implica considerar os parâmetros normativos e interpretativos do sistema interamericano como parte integrante do processo decisório interno, sobretudo quando se trata de proteger pessoas ou grupos vulnerabilizados.
Esse movimento se insere em uma transformação mais ampla, marcada pela internacionalização e pela constitucionalização dos direitos humanos, como nos inspira Flávia Piovesan. No caso brasileiro, essa dinâmica é particularmente visível a partir da Constituição Federal de 1988, que abriu o sistema jurídico interno ao direito internacional dos direitos humanos, e da consolidação da jurisdição da Corte Interamericana no plano regional. Forma-se, assim, aquilo que a doutrina denomina de corpus iuris interamericano, um conjunto normativo integrado que exige constante diálogo entre ordens jurídicas. Neste modelo, o direito constitucional não é mais um sistema fechado e hermético, mas parte de uma rede normativa sobejamente mais ampla, caracterizada por interações e influências recíprocas.
Essa leitura conduz ao chamado constitucionalismo multinível, segundo o qual a proteção dos direitos fundamentais não se realiza em um único plano, mas em múltiplas camadas normativas articuladas entre si. Neste arranjo, a soberania estatal não desaparece, mas é reinterpretada em termos cooperativos, voltados à realização mais efetiva da dignidade humana em seu sentido mais amplo, transversal e heterárquico.
O papel da magistratura, nesse cenário, torna-se particularmente relevante. Juízas e juízes passam a ocupar posição de convergência entre sistemas jurídicos distintos, sendo responsáveis por concretizar, no plano interno, compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro. Trata-se de uma função que exige não apenas domínio técnico, mas também abertura hermenêutica e sensibilidade institucional.
Para além dos avanços normativos, contudo, persistem resistências relevantes. Ainda são frequentes leituras que atribuem caráter secundário ou meramente persuasivo ao direito internacional dos direitos humanos, o que compromete sua efetividade prática e enfraquece o diálogo com o sistema interamericano de direitos humanos. Esta postura, além de anacrônica, desconsidera o estágio atual de integração entre as ordens jurídicas.
É nesse ponto que a noção de magistratura brasileira interamericana ganha especial densidade conceitual. Não se trata, aqui, de criar uma nova categoria funcional, mas de explicitar um modo contemporâneo – e internacionalizado – de exercício humanizado da jurisdição. Uma postura que reconhece que julgar, especialmente em matéria de direitos humanos, implica articular múltiplas fontes normativas e buscar a máxima proteção da pessoa humana.
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Em última análise, a magistratura brasileira interamericana representa uma reconstrução do papel da jurisdição no Estado contemporâneo. Ao deslocar o eixo da decisão judicial de uma perspectiva estritamente interna para um ambiente de integração normativa, redefine-se também o próprio sentido de julgar não mais como ato isolado de aplicação do direito nacional, mas como exercício de concretização de direitos em uma ordem jurídica simultaneamente constitucional e internacional.
É justamente nesse ponto que o novo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana será efetivamente testado: não apenas pelo conteúdo de suas disposições, mas pela capacidade de impulsionar uma magistratura apta a atuar em um mundo jurídico que já não se limita às fronteiras do Estado – e que exige, cada vez mais, decisões compatíveis com essa complexidade estrutural.

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JOTA

Julgar, especialmente sobre direitos humanos, implica articular múltiplas fontes normativas e buscar a máxima proteção da pessoa humana

Magistratura brasileira interamericana: um novo modo de compreender a jurisdição no Brasil

A Magistratura brasileira interamericana representa uma reconstrução do papel da jurisdição no Estado contemporâneo