Grupo de pesquisadores, colaboradores e alunos da Direito FGV SP - Linha de pesquisa Processo Administrativo Fiscal Federal
Recentemente, o Ministério da Fazenda promoveu alterações na estrutura e funcionamento do CARF[1], e demonstrou preocupação com 4 principais questões: (i) não preenchimento de vagas de conselheiros pelas representações dos contribuintes, prevendo a possibilidade de completá-las por meio de um certame especial; (ii) criação das chamadas “turmas extraordinárias”, com ritos sumários e sessões virtuais voltadas […]