Felipe Recondo

O que acontece com a investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio 
Lula da Silva se for nomeado ministro do governo Dilma Rousseff? A questão suscita dúvidas e faz lembrar dois precedentes do Supremo 
Tribunal Federal (STF). 
Em 2004, o próprio presidente Lula assinou uma medida provisória (MP 
207) para garantir ao então presidente do Banco Central, Henrique 
Meirelles, foro por prerrogativa de função.
Na época, Meirelles estava sendo investigado por remessas de recursos ao exterior por meio de contas CC-5. Não fosse a medida provisória, ele seria processado pela primeira instância. 
Em 2010, o Supremo se deparou com outra questão. O então deputado Natan Donadon (PMDB-RO) renunciou ao mandato às vésperas dé o STF julgar a ação penal 396, acusado pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Com a renúncia, a defesa de Donadon esperava que o caso saísse do Supremo e descesse para a primeira instância.
As decisões do tribunal foram distintas.
O PFL (hoje DEM) e o PSDB contestaram, em 2004, a medida provisória - 
convertida na lei 11.036/2004 - que garantiu a Henrique Meirelles o 
foro por prerrogativa de função.
O PFL argumentou, dentre vários pontos, que a MP tinha objetivo casuístico: tirar da justiça de primeira instância a investigação contra Meirelles.
"Em outras palavras, no intuito de salvar um conteúdo mínimo aos 
preceitos normativos questionados, cumpre emprestar-lhes interpretação 
conforme a Constituição para afastar qualquer conotação processual à 
Medida Provisória 207/2004. Interpretar de modo diverso é falsear a 
realidade é fingir acreditar na fantasiosa afirmação de que não se 
objetivou, de fato, alterar especificamente o regime competências do 
Poder Judiciário para processar e julgar o presidente do Banco 
Central", argumentou a legenda na inicial da ADI 3.289.
Necessidade de concentrar ações no Supremo
Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes rejeitou os argumentos 
contrários à medida provisória e julgou o texto constitucional. 
Os ministro Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio Mello, Carlos Velloso e 
Sepúlveda Pertence votaram contra.
"Passaram-se muitos anos sem que se cogitasse, mesmo em época de certo abandono dos parâmetros constitucionais, conferir esse título - realmente considerável - ao presidente de uma autarquia, ao presidente do Banco Central. Eis que, de uma hora para outra, teria surgido no cenário nacional quadro a ensejar a edição dessa medida provisória", afirmou o ministro Marco Aurélio na época. "Surgiu a necessidade de se concentrar ações que 
estariam sendo movidas contra o presidente do Banco Central no 
Supremo."
O inquérito contra Meirelles (INQ 2.206) foi distribuído para o ministro Marco Aurélio e ficou sobrestado até que o Supremo julgasse as ações diretas de inconstitucionalidade.
Em 2006, o Supremo rejeitou o pedido do Ministério Público para a quebra de sigilo de Henrique Meirelles e em 2007 o processo foi arquivado.
Três anos depois, um novo entendimento do STF
No caso de Natan Donadon, o Supremo alterou em 2010 seu entendimento.
Antes, ao julgar o processo de Ronaldo Cunha Lima, o tribunal decidiu 
remeter o caso para a primeira instância em razão da renúncia do 
deputado às vésperas do julgamento.
No caso de Donadon, a decisão foi oposta. A renúncia - com o julgamento da ação já pautado - configurou "fraude processual inaceitável", nas palavras da relatora do inquérito, ministra Cármen Lúcia.
Donadon demonstrou, com sua decisão,insubmissão ao julgamento pelo STF, ainda de acordo com a ministra.
Por 8 votos a 1, o tribunal decidiu que a renúncia do parlamentar ao 
mandato não retira a competência da Suprema Corte para julgar a ação 
penal. Donadon acabou sendo condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de 
reclusão pelos crimes cê formação de quadrilha e peculato.
Se Lula for nomeado para um ministério no governo Dilma, em qual 
jurisprudência melhor se encaixaria?
Na decisão que entendeu não ser casuística a edição de uma medida provisória para levar a investigação contra o presidente do Banco Central da primeira instância para o STF?
Ou a jurisprudência do caso Natan Donadon, quando o tribunal entendeu 
não ser automática a perda do foro pelo parlamentar que renuncia ao 
mandato para fugir da jurisdição?

bancoImagemFotoInstalacaoStf_AP_73339

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Lula estaria mais para Natan Donadon ou Henrique Meirelles?

O que dizem os precedentes do STF