Opinião & Análise

direito tributário

Lucro presumido: atual entendimento da Receita Federal na venda de imóveis

Sistemática presume o lucro da PJ a partir de sua receita bruta, que é somada a outras receitas sujeitas à tributação

Crédito: Unsplash

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o entendimento na tributação da venda de imóveis por pessoas jurídicas optantes do lucro presumido que atuam com atividade imobiliária. Via de regra, a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL rege-se pelo lucro real. Opcionalmente, as pessoas jurídicas que se enquadrarem nas hipóteses legais podem escolher […]

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