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Ana Luci Grizzi

Após 9 anos de publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS” - Lei 10.305/2010) e de longos períodos de discussão e de negociação, parte do setor de eletroeletrônicos assinou acordo setorial com o Ministério do Meio Ambiente para implementar a logística reversa de resíduos eletroeletrônicos em 31 de outubro de 2019 (“Acordo Setorial”).
Até agosto de 2010, não se discutia o que fazer com produtos eletroeletrônicos usados ou danificados, comprovando que o contexto ambiental vem se alterando rapidamente. Foi a partir da PNRS que passamos a classificar como ‘resíduos eletroeletrônicos’ tais ‘produtos’, inserindo-os nas discussões de destinação ambiental adequada baseadas nos conceitos de reduzir, reutilizar e reciclar previstos na PNRS e que são balizadores da logística reversa (e premissas da economia circular).
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Segundo a PNRS, todos os participantes da cadeia dos eletroeletrônicos têm responsabilidade por assegurar que quando fora de usos ou danificados (adquirindo a classificação de resíduos) eles tenham destinação final ambientalmente adequada. Para isso, a responsabilidade ambiental (administrativa) compartilhada atribuiu obrigações específicas a cada ente da cadeia, desde fabricantes e importadores, passando por distribuidores e varejo chegando ao consumidor.
Avaliando a responsabilidade compartilhada em um processo de discussão que levou mais de 9 anos, dir-se-ia que houve tempo (mais do que) suficiente para que os participantes da cadeia negociassem com o Governo como implementar o sistema de logística reversa de resíduos eletroeletrônicos, pautado no critério de viabilidade técnica e econômica previsto na PNRS.
Da mesma forma, teria havido tempo (mais do que) suficiente para que o Governo assegurasse cumprimento de todas as etapas legais previstas na PNRS e tomasse as medidas para publicação de normativos interdisciplinares essenciais à implementação do sistema de logística reversa de resíduos eletroeletrônicos.
Entretanto, a realidade é bem diferente. Em primeiro lugar, apenas parte da cadeia de eletroeletrônicos assinou o Acordo Setorial. Ficaram de fora a associação representativa de parte da indústria que tem foco em grandes eletroeletrônicos (linhas “branca” e “marrom”) e o comércio (exceto por parcela de distribuidores de equipamentos de informática representada por associação específica<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>).
A falta da totalidade da cadeia na lista de signatários do Acordo Setorial não impacta sua vigência e eficácia. Isso porque, ao longo dos 9 anos de discussão, um dos pontos muito debatidos era o que fazer com empresas que eram parte da cadeia de eletroeletrônicos mas cuja governança corporativa (quando existente) não tinha o condão de impor conformidade legal das operações, fazendo com que a empresa não cumprisse a PNRS, sendo que seus concorrentes a cumpririam.
<blockquote class="jota-article__eye">Estaríamos frente a situação de clara desigualdade, uma vez que parte da cadeia arcaria com os investimentos necessários e custearia a destinação ambiental adequada dos resíduos pós-consumo.</blockquote>
Essa discussão, absolutamente correta, levou à publicação do Decreto 9.177/17, o qual passou a ser chamado de “Decreto da Isonomia”. Ele solucionou a questão ao impor a todos os participantes das cadeias de produtos sujeitos a logística reversa exatamente a mesma obrigação a que parte da cadeia tenha se comprometido ao assinar acordo setorial<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Caso as empresas não-signatárias não cumpram tais obrigações, elas estariam sujeitas a penalidades administrativas<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e a discussão sobre responsabilidade penal ambiental.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Interessante é que parte da cadeia que assinou o Acordo Setorial está articulando com o Governo a publicação de Decreto presidencial para expressamente impor as obrigações de logística reversa a todas as empresas do setor, independentemente de assinatura e em acréscimo ao Decreto da Isonomia.
Esse cenário comprova que as estamos distantes de conformidade ambiental no país e que as normas de governança corporativa, quando existentes, não são efetivas na área ambiental. Após 9 anos, não há argumento plausível que possa fundamentar a resistência à implementação da logística reversa de eletroeletrônicos.
Em segundo lugar, normas interdisciplinares não foram acordadas e publicadas. Por exemplo, em que pesem as muitas reuniões realizadas com equipes constantemente alteradas do extinto Ministério da Fazenda, as medidas fiscais para simplificação do transporte interestadual dos resíduos eletroeletrônicos e também sua isenção de tributação estão, até hoje, pendentes.
Em tese, todas as questões relevantes pendentes estão listadas na ‘fase 1’ (como verdadeiras condicionantes) e devem ser resolvidas até dezembro de 2020 para que o Acordo Setorial comece a produzir efeitos a partir de janeiro de 2021.
Em terceiro lugar, constou também como condicionante a classificação ambiental de periculosidade de resíduos eletroeletrônicos. Se após a publicação da PNRS havia a intenção de solucionar as controvérsias (ideológicas) que pairavam sobre o tema, com o passar dos anos as discussões ambientais foram se perdendo e acabaram sendo reduzidas a negociação específica com escopo reduzidíssimo com o IBAMA.
Foi esse escopo reduzido que constou como condicionante no Acordo Setorial.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> Nos últimos anos, as discussões haviam sido simplificadas para normativo do IBAMA dispondo que resíduos eletroeletrônicos (supostamente íntegros devolvidos pelo consumidor - sem partes e peças faltantes, quebradas ou desmontadas) na primeira ‘fase’ da logística reversa (entre o local de coleta e a central de desmontagem/triagem) não seriam considerados perigosos, não estando seu transporte interestadual sujeito a autorização.
Tal normativo acabou sendo publicado em 22 de novembro.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> Ele resolveu parcialmente e de forma paliativa a discussão sobre periculosidade de resíduos eletroeletrônicos ao determinar que resíduos eletroeletrônicos (supostamente inteiros) não são perigosos exclusivamente durante a primeira etapa de transporte em sistemas de logística reversa (desde a coleta até a central de desmontagem/triagem).
Em que pese esse ‘avanço’ que confortou parte do setor ao esclarecer que até a central de desmontagem não há preocupação com a classificação ambiental de periculosidade dos materiais, a versão publicada contém equívocos que propiciam interpretações diversas, indo na contramão da tão almejada segurança jurídica.
O normativo indicou que seria necessária a autorização do IBAMA para transporte interestadual de ‘rejeitos eletroeletrônicos perigosos’. Segundo a PNRS, rejeito é o resíduo sólido que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresente outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (encaminhamento para aterros sanitários).<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
Entretanto, eletroeletrônicos usados inteiros ou desmontados são invariavelmente resíduos e não rejeitos. Eles são passíveis de reciclagem e/ou reuso e não devem, em qualquer hipótese, ser dispostos em aterros sanitários. Até mesmo porque se tal disposição ocorresse, ela estaria em total dissonância com a PNRS, porque só rejeitos (nos termos exatos definidos pela PNRS) devem ser dispostos em aterros, respeitando-se também a ótica da economia circular.
Prosseguindo, o ato normativo indica que os rejeitos eletroeletrônicos perigosos são aqueles oriundos da desmontagem e descaracterização (física) dos produtos eletroeletrônicos usados na central de desmontagem ou unidade de beneficiamento, tratamento e/ou reciclagem. Tais ‘rejeitos’ só não serão considerados perigosos caso haja laudo, para cada lote, de classificação de periculosidade (conforme NBR 10.004 da ABNT) que subsidie a classificação como não-inerte (II A) ou inerte (II B).
Aqui há 2 pontos relevantes a ressaltar: a NBR 10.004 é norma técnica destinada a classificação de resíduos industriais que precisam ter disposição final adequada e teve sua última revisão em 2004. Portanto, não só não tem qualquer embasamento técnico para avaliar periculosidade de partes e peças de eletroeletrônicos usados que serão destinados a reciclagem, como sua última atualização comprova que no período em que foi produzida e avaliada sequer se vislumbrava sua aplicação para eletroeletrônicos usados.
<blockquote class="jota-article__eye">Além disso, a prova negativa, ou seja, a comprovação de não-periculosidade por lote é inviável na prática no sistema de logística reversa e é jurídica e operacionalmente incorreta.</blockquote>
Avaliando tais disposições, o normativo propicia o entendimento de que se partes e peças usadas de eletroeletrônicos são perigosas, essa mesma periculosidade existiria nas partes e peças que compõem os eletrônicos e:
<ul>
<li>estão nas linhas de produção (indiscutivelmente, o mero uso de um eletroeletrônico não o torna perigoso, assim, se o usado é perigoso, essa característica seria intrínseca);</li>
<li>geram o scrap (resíduo de fabricação), oriundo da linha de produção;</li>
<li>estão nas assistências técnicas.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a></li>
</ul>
Mais interessante ainda é que ao tomar como premissa a periculosidade de eletroeletrônicos usados desmontados em sistemas de logística reversa, o normativo contraria a lógica da Decisão da OCDE à que o Brasil aderiu em 2017<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> (“Decisão”).
Segundo essa Decisão, partes e peças de resíduos eletroeletrônicos devem ser classificados como não-perigosos desde que sua destinação seja a reciclagem. A razão para isso é simples e lógica: o processo de reciclagem deve ser incentivado e simplificado; se tais resíduos são destinados a reciclagem, asseguramos retorno de metais preciosos ao mercado (economia circular), reduzindo a necessidade de extração mineral e prevenindo contaminações por destinação/disposição final inadequada.
É certo que esse assunto continua pendente de resolução e que em algum momento voltará à pauta, seja por proatividade dos envolvidos, seja por provocação do Ministério Público, das agências ambientais ou dos consumidores.
Enquanto isso, seguimos rumo ao aniversário de 10 anos da PNRS, com resultados muito tímidos em matéria de logística reversa para a grande maioria dos resíduos pós-consumo.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ABRADIST – Associação Brasileira da Distribuição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 2º, par. 1º.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Decreto 6.514/08, art. 62, inc. XII: multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Lei 9.605/98, art. 56, par. 1º, II: Dar destinação final a resíduos perigosos de forma diversa de lei/regulamento ou manipular, acondicionar, armazenar, coletar, transportar, reutilizar, reciclar ou dar destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento – reclusão de 1 a 4 anos e multa.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Artigo 3.1.1, item VII. Reconhecimento, por ato normativo do IBAMA, de que, para fins de transporte interestadual, os Produtos Eletroeletrônicos descartados poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos, nas etapas de recebimento ou coleta, armazenamento temporário, que não envolvam o desmonte, a separação de componentes ou a exposição a possíveis constituintes perigosos.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Instrução Normativa do IBAMA nº 24/2019 (“IN”): especifica as hipóteses de obrigatoriedade de obtenção da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> PNRS, art. 3º, inc. XV.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> O normativo excetua assistências técnicas da definição de ‘central de desmontagem’ - item IV, art. 2º, porém, esse normativo só abrange autorização para transporte interestadual de produtos/resíduos perigosos no processo de logística reversa, sendo que o IBAMA não tem qualquer competência para regular a operação de assistências técnicas.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Decisão de Conselho C(2001)107/FINAL [C(2004)20; C(2005)141; e C(2008)156]: Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Destinados a Operações de Reciclagem, atualizada sob a designação de Decisão C(92)39/FINAL.

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Logística reversa de eletroeletrônicos

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