Felipe Lélis Moreira

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou para a apreciação do Presidente da República uma minuta de decreto que teria por objetivo regulamentar o lobby no Governo Federal. A <a href="http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/transparencia-encaminha-proposta-de-regulamentacao-do-lobby-no-governo-federal/minuta-decreto-lobby.pdf">proposta</a> foi encaminhada no último dia 16 de maio, antes da divulgação dos áudios que culminaram no ápice do desgaste político enfrentado pelo Governo Michel Temer. 
Nesse contexto, uma primeira questão que se coloca é sobre a conveniência e oportunidade de se publicar um decreto que tenha por objetivo disciplinar a prática do lobby. No nosso entendimento, o momento é mais que oportuno, pois os escândalos diariamente divulgados só reforçam a necessidade de se moralizar os processos de tomada de decisão pelo Poder Público, sobretudo do ponto de vista da igualdade de acesso e da transparência.
A descoberta de práticas de corrupção escancara a falta de mecanismos eficazes para assegurar que o acesso às autoridades não seja “VIP”, quer dizer, isento - para quem tem mais dinheiro - de fiscalização, ordem de chegada e com visão privilegiada do palco onde ocorre a elaboração de políticas públicas. Na verdade, à luz do Estado Democrático de Direito, todos devem estar no “camarote”, não por capricho ou regalia, mas pelo dever de cumprimento dos imperativos constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade.
Um decreto que se propõe a regulamentar a defesa de interesses no âmbito da Administração Pública deve oferecer soluções minimamente eficientes, eficazes, e, sobretudo, efetivas, para os problemas que orbitam a prática do lobby. Mas será que o Governo Federal o fará? 
Não é possível prever se o decreto passará pelo crivo do Presidente, ou seja, se sequer será publicado. Mas é importante avaliar, por outro lado, se o conteúdo da minuta corresponde, de fato, a uma regulamentação do lobby no âmbito do Poder Executivo Federal, <a href="http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/transparencia-encaminha-proposta-de-regulamentacao-do-lobby-no-governo-federal/minuta-decreto-lobby.pdf">como anunciado pelo Ministério da Transparência</a>. A ementa e o preâmbulo da minuta já nos mostra que não.
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Logo no cabeçalho da norma, a minuta indica que o decreto seria editado com fulcro no inciso IV do art. 84 in fine da Constituição, teria por escopo a regulamentação de uma lei já existente, no caso, a Lei nº 12.813, de 2013 que dispõe sobre o conflito de interesses no Executivo Federal. 
Ocorre que o lobbying é um fenômeno que vai muito além da questão do conflito de interesses. Aliás, é importante ressaltar que o lobby, em si, é uma atividade lícita, lastreada pelo direito constitucional de petição. Melhor seria, então, que o decreto tivesse como fundamento a alínea a) do inciso VI do art. 84, da Constituição que estabelece a competência do Presidente da República para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal.
Portanto, é importante ressaltar que regulamentar o conflito de interesses não é o mesmo que regulamentar satisfatoriamente o lobby. Ademais, esse tipo de abordagem pode contribuir para a perpetuação do estigma de marginalidade que paira sobre a prática. Disciplinar a prática do lobby seria, na verdade, regulamentar, de forma autônoma, o direito de petição consagrado pela alínea a) do inciso XXXIV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, que não por acaso está dentro do Título II que estabelece os direitos e garantias fundamentais. Não existe democracia sem participação e se essa participação tem por objetivo persuadir o agente público tomador de decisão, ela é lobby.
No tocante ao conteúdo, o texto normativo parece sinalizar, ainda que de forma tímida, a intenção de se conferir maior acesso e transparência aos processos de tomada de decisão. No entanto, faltam disposições que possam garantir o cumprimento das regras criadas (efetividade) e garantir o alcance dos efeitos almejados pelo decreto (eficácia). Apenas a título de exemplo, convém questionar: Qual seria a penalidade aplicável à autoridade que não publicar sua agenda tal como exige a lei e o regulamento? Como o poder público irá auxiliar o interessado nos pedidos de audiência? Como fica a publicidade das audiências requeridas por órgãos e entidades públicas? Saber o “assunto” da reunião é suficiente? O que impede que a reunião seja marcada para tratar de um assunto, e na verdade, seja para tratar de outro? Será possível conhecer quais argumentos foram apresentados ao tomador de decisão? Quais são os padrões mínimos de usabilidade e inteligibilidade dos sítios eletrônicos que irão abrigar as informações sobre as audiências realizadas? Os dados serão disponibilizados em formato aberto? Qual o prazo para resposta do pedido de audiência? Cabe recurso? Para quem? Depois de realizada a audiência, como fica o feedback? Por quê não prever mecanismos para a prática do lobby digital?
Essas são apenas algumas questões que merecem reflexão. O momento exige uma regulamentação à altura da gravidade da crise que assola o país e neste ponto a minuta deixa muito a desejar. É preciso ter cuidado para que não se confunda a aprovação e publicação do decreto ora discutido com o cumprimento da agenda de regulamentação do lobby, que engloba desafios muito mais abrangentes.

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JOTA

Momento exige uma regulamentação à altura da gravidade da crise 

Lobbying: um fenômeno além do conflito de interesses

Momento exige uma regulamentação à altura da gravidade da crise