Matheus Teles

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Legislativo">Legislativo</a> é a arena clássica da representação de interesses. Diferentemente do Judiciário, onde a interlocução externa costuma tensionar expectativas de imparcialidade, e do Executivo, onde a técnica se mistura à discricionariedade administrativa, é no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a> que a disputa por prioridades encontra seu ambiente mais próprio. Relatorias, emendas, substitutivos, audiências e negociações de urgência não são anomalias. São engrenagens legítimas pelas quais a sociedade disputa a alocação de recursos e o desenho de políticas públicas.
Esse reconhecimento, porém, esbarra em um déficit histórico de institucionalização. O Parlamento brasileiro convive com um paradoxo: abriga intensa atividade de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lobby">lobby</a> — termo aqui utilizado em sentido amplo, abrangendo tanto o advocacy quanto as relações institucionais e governamentais (RIG) —, exercida por grandes atores privados, por entidades representativas e também pelo próprio Estado, sem um marco legal claro que organize esse fluxo com padrões mínimos de transparência. O resultado não é a ausência de influência, e sim a consolidação de dinâmicas pouco rastreáveis que premiam a capacidade de operar fora do alcance do escrutínio público.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A falta de regulação não interrompe o jogo. Ela apenas desloca o peso para regras informais. Entre as práticas que melhor revelam essa fragilidade está a redação externa de proposições, depois apresentadas como autoria parlamentar sem transparência sobre a origem do texto, o que muitos chamam de ghostwriting legislativo.
<a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/10/20/parlamentares-assinaram-pelo-menos-2000-proposicoes-redigidas-por-lobistas.htm#:~:text=Parlamentares assinaram ao menos 2.000 proposições feitas por lobistas">Reportagem do UOL</a> descreveu a escala do fenômeno e indicou milhares de proposições redigidas por representantes de interesses e assinadas por parlamentares sem identificação da autoria material. Quando a origem do texto se torna invisível, rompe-se um elo básico de prestação de contas entre representante e representado: o eleitor perde o direito de saber quem, de fato, escreveu a regra que passará a reger sua vida.
Nesse ambiente, a desigualdade de armas tende a definir o resultado. A assimetria de acesso não é apenas sobre “quem entra” no gabinete, mas sobre “como entra”. Há quem chegue com monitoramento diário, equipe técnica, capacidade de produzir minutas e de sustentar a redação proposta com dados e narrativas prontas. Para tangibilizar: a CNI publica há décadas uma <a href="https://cni.portaldaindustria.com.br/atuacao/agenda-legislativa">Agenda Legislativa</a> com prioridades e acompanhamento detalhado de proposições; entidades como Febraban e ABMES mantêm canais permanentes de diálogo e produção técnica. Esses exemplos mostram que a representação de interesses é estruturada e profissionalizada.
E ela não é exclusividade do setor privado. O Estado também faz lobby de forma contínua. Ministérios e órgãos do Executivo negociam com o Legislativo, defendem prioridades, disputam redações e buscam apoio político e orçamentário. Além disso, em episódios noticiados pela imprensa, autoridades de outros Poderes também atuam politicamente quando interesses institucionais entram em jogo.
A jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/02/ministros-do-stf-pressionam-alcolumbre-contra-instalacao-da-cpi-do-master.ghtml">Malu Gaspar</a> relatou, por exemplo, uma articulação atribuída a integrantes do STF junto ao senador Davi Alcolumbre para barrar a instalação da CPI do Master. Independentemente do mérito do caso, esse tipo de relato expõe como as fronteiras institucionais podem se tornar difusas em momentos de pressão, ampliando a necessidade de rastreabilidade e transparência sobre interlocuções relevantes.
Esse é o ponto em que o debate precisa distinguir com cuidado dois conceitos vitais: influência técnica e captura regulatória. Influência técnica é o aporte legítimo de dados, evidências e experiência prática levado ao legislador por quem será afetado pela norma. Em uma sociedade complexa, o parlamentar não dispõe de onisciência, e o processo decisório melhora quando recebe subsídios qualificados e verificáveis.
Captura regulatória, por sua vez, ocorre quando esse subsídio deixa de ser insumo e passa a ser comando: a norma nasce desenhada sob medida para beneficiar um interesse particular em detrimento do interesse público, geralmente em contextos de baixa transparência, forte assimetria de informação e pouca possibilidade de contraditório. A captura não depende necessariamente de corrupção. Ela prospera no turvamento, sobretudo quando regras tributárias, setoriais e de contratação pública são construídas em ambiente de baixa visibilidade. O que separa a boa influência da indevida é a existência de um rastro público, um “rastro legislativo”, que permita escrutínio, contraponto e responsabilização.
É nesse cenário que se insere o debate do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155324">PL 2914/2022</a>. A tramitação, no entanto, já revela o risco típico de uma regulamentação mal calibrada: tentar reduzir opacidade criando barreiras de entrada que, na prática, elitizam ainda mais o acesso. Se o modelo exigir credenciamentos complexos, relatórios extensos e conceitos vagos, tende a produzir um efeito seletivo.
Grandes corporações se adaptam rapidamente; organizações civis, entidades técnicas locais e pequenos setores produtivos, não. O paradoxo se repete: a lei promete transparência, mas entrega filtro. E, quando o custo de conformidade é alto ou a fiscalização é imprevisível, a influência migra para formas informais, o shadow lobbying, que é justamente o que se pretendia combater.
Por isso, é relevante registrar que entidades do próprio campo de relações institucionais defendem a regulação, mas com preocupações de desenho. <a href="https://abrig.org.br/images/-versao-digital--estudo---regulamentacao-das-relacoes-institucionais-e-governamentais---janeiro-2023.pdf?utm_source=chatgpt.com">Abrig</a> e <a href="https://irelgov.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Posicionamento-do-IRELGOV-sobre-as-emendas-no-12-e-no-13-ao-Projeto-de-Lei-no-2914.2022.pdf?utm_source=chatgpt.com">Irelgov</a> têm sustentado a importância de regras de transparência e previsibilidade, ao mesmo tempo em que alertam para o risco de um modelo excessivamente burocrático, inexequível para atores menores, ou com margem para enforcement discricionário, o que pode estimular seletividade e insegurança.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A solução institucional não é “fechar o Congresso”, e sim retirar o peso do segredo. Um mínimo viável de transparência passa por tornar rastreável a origem de minutas e contribuições técnicas relevantes, como antídoto direto ao ghostwriting; por padronizar a divulgação de agendas e reuniões, para reduzir a assimetria criada por interlocuções invisíveis; e por estabelecer critérios objetivos para hospitalidades, presentes e viagens, diminuindo zonas cinzentas que alimentam suspeitas e negociações pouco transparentes. O objetivo não é moralizar o processo, e sim qualificá-lo: aumentar a visibilidade com baixo custo, para ampliar a pluralidade e permitir controle social real.
Ao final, o Legislativo permanece como o Poder em que a regulação do lobby pode produzir o maior ganho democrático imediato, justamente porque é ali que normas gerais são escritas. Transparência não elimina a assimetria de poder econômico, mas oferece ferramentas indispensáveis para que a sociedade possa, ao menos, enxergá-la, contestá-la e responsabilizá-la.

congresso nacional emendas parlamentares

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Objetivo não é moralizar o processo, e sim qualificá-lo: aumentar visibilidade com baixo custo, para ampliar pluralidade e permitir controle social real

Lobby no Legislativo: transparência, acesso e o risco da captura regulatória

Objetivo não é moralizar o processo, e sim qualificá-lo: aumentar visibilidade com baixo custo, para ampliar pluralidade e permitir controle social real