Matheus Teles

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lobby">lobby</a> já não se limita às fronteiras tradicionais do Congresso. No Brasil, ele se expandiu para o Poder Judiciário e deixou de ser um fenômeno periférico para tornar-se parte relevante, e muitas vezes pouco visível, da dinâmica institucional. A concentração de temas estratégicos nas cortes superiores fez com que decisões de alto impacto econômico, moral e social passassem a atrair a atenção permanente de corporações, grupos ideológicos, associações setoriais e movimentos da sociedade civil.
A mudança é consequência direta da judicialização da política e da economia. Pautas estruturantes da agenda pública, como tributação, políticas sociais, regulação econômica, meio ambiente e economia digital, são hoje decididas, em larga medida, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O Judiciário, na prática, ultrapassou o papel de intérprete final da Constituição e assumiu função normativa, com efeitos imediatos sobre mercados e políticas públicas. Nesse cenário, convém reconhecer um ponto frequentemente omitido: o lobby judicial não é exercido apenas por agentes privados. O próprio Estado atua de modo estruturado junto às cortes, por meio da Advocacia-Geral da União, procuradorias e órgãos da administração pública, buscando influenciar decisões de interesse governamental.
Esse protagonismo exige uma discussão objetiva sobre transparência e accountability nas interações entre magistrados e interesses organizados. Ignorar o lobby no Judiciário não o elimina; apenas o desloca para zonas cinzentas, pouco rastreáveis, incompatíveis com o peso das decisões e com a expectativa democrática de controle social.
Há, no entanto, um equívoco que precisa ser evitado: diálogo institucional não é sinônimo de irregularidade. Memoriais, audiências públicas, sustentações orais e a atuação de amicus curiae são instrumentos legítimos e relevantes para a formação do convencimento judicial. Em temas de alta complexidade técnica, o acesso a informações qualificadas pode melhorar a qualidade da decisão.
O problema não está no contato, mas na falta de regras e padrões mínimos de publicidade, isonomia e rastreabilidade. A ausência de critérios uniformes sobre agendas e reuniões favorece quem tem mais capacidade de acesso e reduz a possibilidade de escrutínio público sobre processos decisórios de grande impacto.
O ponto mais sensível surge quando a interlocução migra para a informalidade: reuniões fora da agenda, encontros não registrados entre ministros e empresários, ou entre ministros e integrantes do governo, para tratar de assuntos que afetam diretamente setores econômicos e jurisdicionados. Sem transparência mínima (quem participou, quando e com qual pauta), o debate perde previsibilidade e abre espaço para assimetrias. Não se trata de “proibir conversas”, mas de estabelecer um padrão verificável que permita reconstruir o rastro pré-decisório.
O tema, aliás, já repercute dentro do próprio tribunal. Em <a href="https://www.estadao.com.br/politica/edson-fachin-ou-nos-autolimitamos-ou-podera-haver-limitacao-de-um-poder-externo/" target="_blank" rel="noopener">entrevista ao Estadão</a>, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu a urgência na institucionalização de novas regras éticas, ressalvando a necessidade de cautela no processo. Ao justificar o movimento, o ministro alertou para o risco de que a falta de autolimitação do Judiciário acabe provocando a imposição de limites por outros Poderes.
A declaração reposiciona a ética judicial como questão de governança, não de moralismo. Para Fachin, o código funciona como medida de defesa do próprio tribunal e reflete um aprendizado institucional necessário. Sobre conflitos de interesse e zonas cinzentas, o ministro foi taxativo ao defender a transparência absoluta, inclusive em tópicos sensíveis como a atuação de parentes de magistrados na advocacia, que demanda critérios claros e visibilidade. A síntese é simples: não basta afirmar integridade; é preciso desenhar mecanismos que a tornem verificável.
Nesse sentido, as “<a href="https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/carmen-lucia-divulga-recomendacoes-eticas-para-juizes-eleitorais/" target="_blank" rel="noopener">10 Regras de Conduta</a>”, divulgadas nesta segunda-feira (2/2) pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante a sessão de abertura do ano judiciário, servem como um importante referencial de governança para os magistrados eleitorais. Ao vaticinar diretrizes que reforçam o distanciamento de interesses políticos e o dever de transparência, a iniciativa busca mitigar justamente a “invisibilidade institucional” e fortalecer a percepção social de integridade, provando que é possível estabelecer parâmetros objetivos para o comportamento da magistratura diante de grupos de pressão.
Há também um componente simbólico que não pode ser subestimado. A Suprema Corte, e o Judiciário como um todo, opera sob um padrão de exigência pública que ultrapassa a correção formal: cobra coerência entre discurso e conduta. A máxima atribuída à esposa de Júlio César (“não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”), embora carregue um viés datado, preserva um núcleo republicano ainda atual. Em instituições, a credibilidade não se sustenta apenas em declarações: depende de práticas transparentes, especialmente quando o principal ativo é a confiança pública.
Nos últimos meses, o debate ganhou contornos mais agudos com manifestações de entidades de controle social. A Transparência Internacional - Brasil afirmou, em <a href="https://x.com/TI_InterBr/status/1997681782553002268" target="_blank" rel="noopener">publicação</a>, que “o lobby judicial se tornou uma pandemia no Brasil” e criticou a normalização de práticas que, na visão da entidade, corroem a credibilidade do tribunal constitucional. A crítica central não é ao diálogo institucional em si, mas à falta de controles que o tornem visível, responsável e equitativo, exatamente o tipo de lacuna que regras mínimas de governança deveriam preencher.
Nesse contexto, a criação, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário é um avanço relevante, ao instituir um colegiado com a finalidade de monitorar e fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência do Judiciário. O desafio é que qualquer observatório será avaliado pela disposição de enfrentar as práticas mais sensíveis, inclusive no topo do sistema, onde o dano reputacional é maior e o exemplo tende a irradiar para toda a estrutura.
Entre os pontos que alimentam a percepção de acesso privilegiado, chama a atenção a estratégia de grandes litigantes que contratam escritórios ligados a parentes de ministros de tribunais superiores. Ainda que nem sempre haja ilegalidade formal, a recorrência desse padrão compromete a cultura republicana e reforça suspeitas de favorecimento.
Nesse rol de fragilidades, destaca-se ainda a urgência em regular a chamada "porta giratória" (revolving door). O trânsito imediato de ex-magistrados para a iniciativa privada ou para cargos no governo — e vice-versa — cria zonas explícitas de conflito de interesses. Sem o estabelecimento de quarentenas efetivas, o capital político acumulado e o acesso a redes internas de poder são convertidos instantaneamente em vantagem competitiva no mercado.
Outro tema recorrente é a participação de magistrados em eventos jurídicos de alto padrão, frequentemente no exterior, com patrocínios pouco transparentes. Mesmo quando apresentados como compromissos acadêmicos, a falta de critérios objetivos de seleção, divulgação de agendas e prestação de contas amplia a sensação de distanciamento e gera um custo institucional que não deveria ser tratado como dano colateral.
A informalidade, convém lembrar, não democratiza o acesso; tende a concentrá-lo. Quem atua de forma técnica e transparente fica mais exposto, enquanto bastidores prosperam. O resultado é um ambiente institucional frágil, que não protege o Judiciário e tampouco fortalece sua legitimidade.
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Enquanto o Congresso discute a regulamentação do lobby com foco no Executivo e no Legislativo, o Judiciário permanece relativamente à margem. Se o poder decisório migrou para os tribunais, a accountability precisa acompanhar esse movimento. Regulamentar a interação entre interesses organizados e magistrados não compromete a independência judicial; ao contrário, ajuda a preservá-la. Onde há exercício intenso de poder estatal, transparência não é concessão: é requisito.
Este artigo inaugura uma série sobre a atuação do lobby nos três Poderes. Começar pelo Judiciário reflete sua centralidade crescente na definição de políticas públicas, bem como o déficit ainda existente de transparência institucional. Nos próximos textos, a análise avançará para o Legislativo e para o Executivo, onde decisões políticas, administrativas e regulatórias ampliam os desafios de governança, compliance e accountability.

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JOTA

Se o poder decisório migrou para os tribunais, a accountability precisa acompanhar esse movimento

Lobby no Judiciário e o déficit de transparência institucional

Se o poder decisório migrou para os tribunais, a accountability precisa acompanhar esse movimento