Liquidação antecipada de seguro garantia na recuperação judicial

A legislação exige do contribuinte que queira discutir a cobrança de créditos tributários por meio de Embargos à Execução a apresentação de uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), dentre as quais se encontra o seguro garantia. Muito embora o seguro garantia seja equiparado ao depósito em dinheiro, tem […]