Opinião & Análise

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Liquidação antecipada das garantias em execuções fiscais

Recebimento de recursos de apelação interposto pelo contribuinte sem efeito suspensivo

PGFN, prequestionamento
Foto: PGFN/Reprodução

Não é de hoje que as questões relativas às modalidades de garantia do crédito tributário em execuções fiscais federais são foco de diversas discussões no Poder Judiciário. De um lado, está o Contribuinte que, historicamente, busca uma opção menos onerosa para a discussão do crédito tributário via embargos à execução fiscal, nos termos do quanto […]

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