Opinião & Análise

Análise

LINDB e sua regulamentação pelo decreto 9.830/19

Diplomas apresentam diferenças que podem ser problemáticas

Imagem: Pixabay

O decreto 9.830/19 foi editado para regulamentar os arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que foram introduzidos pela lei 13.655/18 com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Como os novos artigos da LINDB não preveem a necessidade […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.