Opinião & Análise

LINDB

LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada

Qual o âmbito de incidência dos novos dispositivos?

Crédito: Pixabay

A antiga Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (decreto-lei 4.657, de 1942) foi ampliada pela lei 13.655, de 2018. É natural que, nesses primeiros meses, os intérpretes tenham dúvidas e cometam enganos, inclusive sobre este ponto básico: qual o âmbito de incidência dos novos dispositivos? O tema tem interessado os tributaristas, […]

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