Limites do Direito de fiscalização dos acionistas minoritários

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) apresenta como um dos pilares de sua construção a proteção e tutela dos interesses dos acionistas minoritários, dentre eles, o direito à fiscalização dos negócios sociais, elencado como um direito essencial no rol de seu artigo 109. Uma das principais formas de efetivação desse direito de […]