Em 2017, as regras sobre processos administrativos sancionadores instaurados pelo Banco Central do Brasil (BCB) sofreram mudanças drásticas. Quase dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.506, de 13 de novembro daquele ano, e seus regulamentos, boa parte das dúvidas por eles inicialmente despertadas foi esclarecida. Por outro lado, como seria de […]
Banco Central
Limites das penalidades impostas pelo Banco Central
Administradores, diretores e conselheiros podem receber multas maiores do que as aplicadas à pessoa jurídica?
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